Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 701

Q3370284

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370284 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre Direito Administrativo:

(__)O Direito Administrativo regula as relações entre o Estado e os particulares, visando organizar a administração pública.
(__)A Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei e sempre em favor do interesse público.
(__)O servidor público não tem a obrigação de cumprir as ordens superiores, desde que as considere injustas ou prejudiciais.
(__)A desapropriação é uma medida que pode ser tomada pela Administração Pública para obter bens ou terrenos de particulares, com pagamento de uma indenização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, F, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q3369650

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: SANESUL Prova: FAPEC - 2025 - SANESUL - Assistente Administrativo |

Q3369650 Direito Administrativo

O Novo Marco Regulatório estabelece metas para aumentar a eficiência e a cobertura do saneamento básico, promovendo a regionalização e incentivando parcerias entre entes públicos e privados para alcançar os objetivos. Qual dessas medidas é um avanço previsto pela Lei nº 14.026/2020?

A

Ampliação do investimento público, apenas.

B

Estabelecimento de consórcios regionais.

C

Extinção de concessões privadas.

D

Exclusão do setor privado no abastecimento.

E

Redução da fiscalização do setor.

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Q3369649

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: SANESUL Prova: FAPEC - 2025 - SANESUL - Assistente Administrativo |

Q3369649 Direito Administrativo

A Lei n.º 13.303/16 regulamenta a administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, promovendo maior transparência e eficiência nos processos de licitação e contratação. Qual é uma exigência dessa lei para contratos de saneamento?

A

Publicação de editais de licitação com critérios claros.

B

Proibição de parcerias público-privadas.

C

Extinção de tarifas sociais.

D

Exclusividade para empresas privadas.

E

Redução obrigatória de custos operacionais.

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Q3369527

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369527 Direito Administrativo

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria. Sobre os contratos administrativos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__) O contrato administrativo é intuitu personae, devendo ser executado pela própria pessoa que celebra o contrato com a Administração.

(__) A principal característica intrínseca do contrato administrativo é ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.

(__) É tarefa do fiscal o atesto das notas fiscais, ratificando que os serviços foram prestados dentro das regras previamente acordadas.

(__) O sucesso da gestão de contratos independe da capacidade de prever, coordenar, controlar e avaliar as ações e corrigir os desvios encontrados.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, V, F.

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Q3369261

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional |

Q3369261 Direito Administrativo

A disciplina no serviço público corresponde a um conjunto de regras que visam a avaliação da conduta do servidor público. Assinale a alternativa que contém o instrumento que assegura responsabilizar os servidores infratores:

A

Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

B

Processo Judicial Penal;

C

Processo de Progressão Funcional;

D

Processo Legislativo.

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Q3369259

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional |

Q3369259 Direito Administrativo

Os servidores públicos são responsáveis por garantir a conservação e o uso correto dos bens públicos. Assim, é correto afirmar:

A

Que não podem se apropriar ou desviar em proveito próprio ou alheio;

B

Que podem inserir dados falsos nos sistemas;

C

Que podem vender os equipamentos que estejam sob sua responsabilidade;

D

Que não cabe ao servidor a responsabilidade sobre dano a qualquer bem público.

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Q3369236

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia |

Q3369236 Direito Administrativo

O sigilo profissional é um princípio ético fundamental no exercício das funções de segurança patrimonial, especialmente em ambientes institucionais e empresariais. Assinale a alternativa que configura uma violação do sigilo profissional.

A

Informar a chefia imediata sobre um comportamento suspeito observado durante a ronda.

B

Comentar com colegas, em horário de descanso, sobre o conteúdo de imagens do circuito interno.

C

Relatar em registro formal a entrada irregular de uma pessoa em área restrita.

D

Encaminhar informações relevantes apenas aos responsáveis diretos pela segurança.

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Q3369234

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia |

Q3369234 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para manter a ordem pública. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia.

A

Prerrogativa que permite a agentes privados aplicar penalidades legais.

B

Atribuição exclusiva da segurança patrimonial para controlar o acesso.

C

Função do Estado de limitar direitos para proteger o interesse público.

D

Direito de qualquer servidor público de usar a força legal.

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Q3369230

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia |

Q3369230 Direito Administrativo

Informações sigilosas obtidas no ambiente de trabalho devem ser tratadas com responsabilidade, mesmo fora do serviço. Com base no conceito de sigilo profissional, assinale a alternativa correta.

A

Informações internas podem ser compartilhadas com familiares de confiança.

B

O sigilo deve ser mantido apenas durante o período do contrato de trabalho.

C

A quebra do sigilo é permitida em caso de divulgação por rede social.

D

O sigilo profissional deve ser mantido mesmo após o desligamento da função.

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Q3368908

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Médico I - Cirurgião Cardiovascular Pediátrico |

Q3368908 Direito Administrativo

Qual é a definição correta de Fundação Pública?

A

Entidade privada sem fins lucrativos que recebe subvenções do Estado para atividades culturais ou assistenciais.

B

Pessoa jurídica de direito público ou privado, criada por lei para prestar serviços não econômicos, com patrimônio próprio vinculado a um fim específico de interesse público.

C

Empresa controlada pelo Estado que explora atividade econômica com personalidade jurídica de direito privado.

D

Órgão da administração direta responsável por fiscalizar políticas públicas em áreas específicas.

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Q3368691

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368691 Direito Administrativo

Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior.

B

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

C

Os atos do processo podem realizar-se fora dos dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Serão concluídos depois do horário comercial padrão do local os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

E

O reconhecimento de firma somente será feito pelo próprio órgão administrativo.

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Q3368690

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368690 Direito Administrativo

Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

A

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

B

A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

A autoridade judicial competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

D

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas serão independentes das sanções aplicadas nos termos da própria Lei.

E

A autoridade policial poderá se valer da teoria do fruto da árvore envenenada no sentido de obter provas que permitam esclarecimento das condutas.

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Q3368689

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368689 Direito Administrativo

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

A

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da própria Lei.

B

Será anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

C

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá embargos de declaração.

D

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não se obriga a defendê-lo judicialmente.

E

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal vigente.

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Q3368686

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368686 Direito Administrativo

Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A

Agir de modo temerário.

B

Expor os fatos conforme a verdade.

C

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q3368681

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368681 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, assinale o item que constitui indenização ao servidor.

A

Adicionais.

B

Quinquênio.

C

Auxílio-moradia.

D

Salário-família.

E

Terço de Férias.

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Q3368680

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368680 Direito Administrativo

Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ser o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, chamado corretamente de:

A

Exoneração.

B

Reversão.

C

Remoção.

D

Trânsito.

E

Reinstalação.

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Q3368679

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368679 Direito Administrativo

Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:

A

segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

B

primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

C

segunda linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

D

segunda linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

E

terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

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Q3368678

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368678 Direito Administrativo

Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, queo licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

A

não manter a proposta, mesmo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

B

não suportar os danos que provierem da Administração Pública.

C

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação com motivo justificado.

D

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da administração pública.

E

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

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Q3368677

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368677 Direito Administrativo

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

A

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; desde que alinhado com o espectro político da administração pública federal.

B

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

D

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q3368452

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Médico I - Infectologista |

Q3368452 Direito Administrativo

Qual é a definição de Administração Pública Direta?

A

Conjunto de entidades privadas que prestam serviços públicos por delegação do Estado.

B

Órgãos e agentes políticos que exercem funções administrativas de forma centralizada, sem personalidade jurídica própria, vinculados diretamente ao Estado.

C

Organizações autônomas criadas por lei para gerir atividades econômicas ou sociais com personalidade jurídica própria.

D

Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam sob controle estatal para explorar atividades econômicas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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