Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 551

Q3634010

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634010 Direito Administrativo

De acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, os atos definidos como Portarias são atos administrativos:

A

normativos de atuação interna, que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporação legislativas, geralmente posto em vigência por resolução do órgão diretivo do colegiado.

B

voltados à atuação externa (normatividade em relação aos particulares), devendo ser publicados assim como as leis, visto que a publicação é que fixa o início da obrigatoriedade dos atos do Poder Público a serem atendidos pelos administrados.

C

atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

D

normativos expedidos pelas autoridades do Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Reitores) ou pelos Presidentes de Tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

E

que representam ordem administrativa escrita, de efeito interno e geral, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de complementar, integrar ou interpretar a lei, regulamento ou resolução.

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Q3634006

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634006 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal realizou, no último semestre, diversas contratações de bens e serviços. Dentre elas, destacam-se: 1. A aquisição de 50 (cinquenta) computadores para as secretarias municipais, cujo valor total se enquadrou nos limites para dispensa de licitação em razão do valor, conforme a Lei n^o 14.133/2021. A entrega foi realizada em 20 dias, com garantia de 1 ano do fabricante; 2. A contratação de uma empresa para realizar a manutenção preventiva dos elevadores do prédio da Prefeitura, com previsão de visitas periódicas por 12 meses. 3. A compra de materiais de escritório, como resmas de papel e canetas, para consumo imediato, sem qualquer obrigação futura por parte do fornecedor. O valor total da compra foi de R$ 5.000,00. 4. A aquisição de uma nova viatura para a Guarda Municipal, cujo valor superou o limite para dispensa de licitação em razão do valor, sendo a contratação formalizada após um processo licitatório na modalidade pregão eletrônico.

Com base nas disposições da Lei n^o 14.133/2021 sobre a obrigatoriedade do instrumento de contrato, assinale a alternativa correta.

A

Em todas as contratações descritas, o instrumento de contrato formal é obrigatório, pois a lei não permite sua substituição por outros instrumentos hábeis em nenhum dos casos apresentados.

B

Na aquisição dos materiais de escritório (Contratação 3), a Prefeitura poderia substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como nota de empenho, em razão da natureza da compra.

C

Apenas na aquisição dos computadores (Contratação 1), a dispensa de licitação em razão do valor autorizaria a substituição do instrumento de contrato por uma carta-contrato, independentemente da existência de obrigações futuras.

D

A contratação da manutenção dos elevadores (Contratação 2) permite a substituição do instrumento de contrato por uma ordem de execução de serviço, visto que se trata de uma prestação de serviço contínuo.

E

A compra da viatura para a Guarda Municipal (Contratação 4) poderia ter o instrumento de contrato substituído por uma autorização de compra, desde que o processo licitatório fosse concluído com sucesso.

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Q3634005

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634005 Direito Administrativo

Uma Agência Estadual de Promoção de Exportações e Investimentos, com sede no território do próprio estado, celebrou os seguintes contratos com empresas estrangeiras no último ano, todos regidos pela Lei n^o 14.133/2021:

1. Contrato com a empresa “TechSolutions Inc.”, dos EUA, para a aquisição de um software de gestão de dados, com licitação internacional e pagamento financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do qual o Brasil faz parte.
2. Contrato com a “GlobalEquipments Ltda.”, da Alemanha, para a compra de equipamentos de alta tecnologia fabricados e entregues na Alemanha, após prévia autorização do Presidente da Agência.
3. Contrato com a “Serviços Logísticos SA”, do Uruguai, para o transporte de amostras de produtos brasileiros, realizado por meio da unidade administrativa da Agência em Montevidéu.
4. Contrato com a “Consultoria Internacional SA”, da Espanha, para a prestação de serviços de consultoria estratégica no Brasil, com pagamento direto realizado pela Agência.

Considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021 acerca do foro competente nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Contrato 4, por ter sido celebrado com empresa estrangeira e ter execução no Brasil, deve necessariamente conter cláusula que declare o foro da sede da Agência como competente para dirimir as questões contratuais.

B

Em todos os contratos mencionados, independentemente das suas especificidades, a cláusula de foro da sede da Administração é compulsória, não havendo exceções previstas na Lei n^o 14.133/2021 para essas situações.

C

O Contrato 2, por envolver a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, dispensa a cláusula de foro da sede da Administração, desde que haja autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.

D

O Contrato 3 não se enquadra em nenhuma das ressalvas legais para a dispensa do foro da sede da Administração, uma vez que a unidade administrativa no exterior não possui autonomia para definir a competência jurisdicional.

E

O Contrato 1 e o Contrato 3 não precisam, necessariamente, conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, em razão das ressalvas expressas na Lei n^o 14.133/2021.

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Q3634004

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634004 Direito Administrativo

Um estado da Federação publicou edital de licitação para a construção de uma nova rodovia, de grande porte e complexidade técnica. No processo licitatório, o Consórcio VR, composto pelas empresas Alfa Engenharia (empresa de grande porte), Beta Construtora (microempresa) e Gama Terraplanagem (empresa de pequeno porte), sagrou-se vencedor. O edital da licitação, amparado por justificativa técnica, estabeleceu que o consórcio deveria comprovar, para fins de habilitação econômico-financeira, um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor exigido para licitantes individuais. Além disso, o edital limitava o número máximo de empresas consorciadas a cinco, com base em aprovação da autoridade competente. Durante a execução do contrato, a empresa Gama Terraplanagem, por problemas financeiros internos, solicitou sua substituição pela empresa Delta Fundações, que apresentou documentação comprobatória de possuir os mesmos quantitativos para habilitação técnica e os mesmos valores para qualificação econômico-financeira apresentados pela Gama no processo licitatório.

Considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021 sobre a participação em licitações públicas em consórcio, assinale a alternativa correta.

A

O Consórcio VR não poderia ter sido exigido a apresentar acréscimo na habilitação econômico-financeira, visto que a presença de microempresa e empresa de pequeno porte em sua composição o desobriga de tal imposição legal.

B

A substituição da Gama Terraplanagem pela Delta Fundações deve ser automaticamente deferida pelo Estado, uma vez que a nova empresa comprovou os mesmos requisitos de habilitação da substituída, sendo desnecessária autorização expressa do órgão contratante.

C

Caso a empresa Alfa Engenharia participasse, na mesma licitação, de outro consórcio, ainda que em um lote distinto do qual o Consórcio VR sagrou-se vencedor, tal conduta seria lícita, desde que houvesse previsão expressa no edital.

D

O Consórcio VR deverá, antes da celebração do contrato com o estado, promover a constituição e o registro formal do consórcio, conforme o compromisso previamente apresentado na fase de habilitação.

E

A responsabilidade dos integrantes do Consórcio VR é subsidiária, o que significa que o estado deverá primeiro buscar a empresa diretamente responsável pelo ato faltoso para, somente depois, acionar os demais consorciados.

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Q3634003

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634003 Direito Administrativo

Determinado Município da Federação resolve, mediante lei própria de iniciativa de vereador, propor lei regulamentadora da Lei Federal n^o 14.133/2021, que trata das licitações e contratos públicos, adaptando-a às características da Administração local. Nesse contexto, um dos dispositivos aprovados na legislação municipal refere-se à criação de uma nova modalidade de licitação, a partir da combinação de aspectos da modalidade “concorrência” com a modalidade “leilão”.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

é vedada a criação pelos municípios de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei n^o 14.133/2021, ainda que mediante lei municipal devidamente aprovada.

B

aos municípios é vedado complementar a legislação federal relativa a licitações, visando à sua adaptação à realidade local, ainda que preservadas regras gerais da lei federal.

C

aos municípios é vedado complementar a legislação federal relativa a licitações, por se tratar de competência exclusiva dos Estados, no âmbito da sua competência legislativa suplementar.

D

a iniciativa legislativa para proposição de lei municipal relativa a licitações e contratos públicos é exclusiva do Chefe do Poder Executivo municipal, não podendo, portanto, a medida decorrer de iniciativa de parlamentar.

E

embora haja vedação na legislação federal à criação de novas modalidades de licitação, isso não se aplica à mera combinação de modalidades distintas, para formação de procedimento especial.

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Q3634002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634002 Direito Administrativo

A chamada “contratação integrada”, no contexto das licitações públicas, pode ser corretamente considerada como:

A

o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, mas não o projeto básico, e executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

B

o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais e montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

E

o conjunto de cláusulas contratuais definidoras de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

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Q3634000

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634000 Direito Administrativo

Há situações em que a Administração Pública é obrigada a guardar sigilo de informações existentes em seus cadastros a respeito de cidadãos. É o caso, por exemplo, do sigilo fiscal ou do sigilo bancário.

Nesses casos, é correto afirmar que há um conflito entre os princípios a serem sopesados da privacidade e o seguinte princípio da Administração Pública expresso na Constituição:

A

eficiência.

B

legitimidade.

C

publicidade.

D

moralidade.

E

transparência.

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Q3633998

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3633998 Direito Administrativo

A Câmara de Vereadores de um determinado município aprova projeto de lei para tratar dos casos de vedação ao nepotismo nos cargos públicos municipais, inclusive no âmbito do Poder Executivo.

Considerando os princípios da Administração contidos na Constituição Federal, é correto afirmar sobre a situação hipotética citada que

A

leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

B

a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente da Constituição Federal.

C

as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública estão todas descritas na Constituição Federal, não havendo espaço para legislação em âmbito municipal.

D

a nomeação de parente, cônjuge ou companheira especificamente para cargos de natureza eminentemente política está sujeita às regras anti-nepotismo, independentemente da previsão em lei municipal.

E

a edição de lei municipal sobre nepotismo é inconstitucional, pois invade competência legislativa privativa da União.

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Q3633997

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3633997 Direito Administrativo

O Município X estuda diferentes alternativas para a prestação de serviços de saúde à sua população. Analisando os custos e benefícios da alternativa de execução direta dos serviços, o Município analisou em detalhes duas alternativas: (1) a realização das pequenas obras de engenharia necessárias com pessoal próprio, a compra dos equipamentos hospitalares e insumos por processo licitatório e a contratação de pessoal necessário para a realização das atividades no setor como servidores efetivos concursados; (2) a contratação das obras, dos equipamentos, da disponibilização de pessoal, bem como dos insumos necessários de forma global, mediante a contratação de organização social sem fins lucrativos, com experiência comprovada na administração de serviços de saúde. Após detalhado estudo, o Município chegou à conclusão de que o mesmo nível de serviço pode ser entregue à população mediante a adoção da alternativa (2), com custo cerca de 20% menor ao da alternativa (1).

Considerando essa situação específica, é correto afirmar que

A

o princípio da legalidade favorece a adoção da solução (1), em razão da obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública.

B

o princípio da legitimidade favorece a adoção da solução (2), em razão da necessidade de se escolher a solução menos custosa diante de alternativas de ação com o mesmo resultado esperado.

C

o princípio da impessoalidade obriga à adoção da solução (1), em razão da obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública.

D

o princípio da eficiência favorece a adoção da solução (2), em razão da necessidade de se escolher a solução menos custosa diante de alternativas de ação com o mesmo resultado esperado.

E

o princípio da moralidade obriga à adoção da solução (1), em razão da obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública e da proibição de terceirização de atividades-fim do Estado.

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Q3633950

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar de Cadastro |

Q3633950 Direito Administrativo

João, cidadão português naturalizado brasileiro, possui 25 anos, ensino fundamental completo, está quite com obrigações eleitorais e foi aprovado em concurso público para cargo de servente na Prefeitura de Camboriú. Durante o processo de posse, apresenta toda documentação exigida e é aprovado nos exames médicos admissionais. Considerando os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, a situação de João:

A

Requer análise especial por tratar-se de estrangeiro naturalizado, necessitando autorização específica da Câmara Municipal para efetivação da posse.

B

Atende integralmente aos requisitos legais, pois sua naturalização brasileira, idade, escolaridade, quitação de obrigações e aprovação em concurso atendem às exigências do artigo 7º.

C

Demanda comprovação adicional de cinco anos de residência no Brasil após naturalização para validação dos direitos políticos pleiteados.

D

Exige aprovação em exame psicotécnico específico para estrangeiros naturalizados, conforme regulamentação municipal diferenciada.

E

Necessita apresentar certidão de quitação com obrigações militares do país de origem além da documentação brasileira exigida.

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Q3633913

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3633913 Direito Administrativo

A Prefeitura de Camboriú publicou edital para provimento de cargos de analista administrativo (cargo efetivo de carreira) e diretor de departamento (cargo em comissão). Márcia, servidora com ensino superior, manifestou interesse em ambos os cargos. Simultaneamente, Paulo, cidadão sem vínculo com a administração municipal, também demonstrou interesse nos mesmos cargos. Analisando os procedimentos de provimento conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú:

A

Márcia necessita licenciar-se do cargo atual para participar do concurso, enquanto Paulo deve comprovar experiência mínima em administração pública para ambos os cargos.

B

O cargo de analista exige concurso com reserva de vagas para servidores internos, enquanto o cargo de diretor demanda aprovação em curso de capacitação específico.

C

Márcia e Paulo podem concorrer ao cargo de analista mediante concurso público, enquanto o cargo de diretor dispensa concurso por tratar-se de livre nomeação e exoneração.

D

Márcia possui prioridade para ambos os cargos por ser servidora do quadro municipal, enquanto Paulo deve aguardar processo seletivo diferenciado para candidatos externos.

E

Ambos os cargos requerem concurso público obrigatório, diferenciando-se pelo prazo de validade e critérios de avaliação estabelecidos nos respectivos editais.

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Q3633811

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633811 Direito Administrativo

Ana, brasileira nata, 22 anos, tem deficiência auditiva, foi aprovada em 8º lugar em concurso público para cargo de assistente administrativo na Prefeitura de Camboriú, que ofereceu 10 vagas totais. O edital estabeleceu reserva de vagas para pessoas com deficiência conforme legislação vigente. Considerando que Ana atende a todos os requisitos do Art. 7º, do Regime Jurídico, e que sua deficiência é compatível com as atribuições do cargo, sua situação de provimento:

A

Garante sua convocação dentro da reserva de 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, assegurada pelo §2º, do artigo 7º, independentemente de sua classificação geral.

B

Depende da disponibilidade de vaga específica após nomeação de todos os candidatos aprovados na lista geral de classificação do concurso.

C

Requer avaliação médica complementar para determinar o grau de compatibilidade entre sua deficiência e as competências técnicas exigidas.

D

Necessita aprovação em período probatório diferenciado de 36 meses para validação definitiva de sua aptidão para exercício do cargo.

E

Exige adaptação prévia do ambiente de trabalho pela administração municipal antes da efetivação de sua posse no cargo pleiteado.

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Q3633756

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633756 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

As autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, mas não dispõem de capacidade de autoadministração.

Certo

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Q3633755

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633755 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A discricionariedade e a coercibilidade são características do poder de polícia da Administração Pública, que deve sempre recorrer previamente ao Poder Judiciário para validar as suas ações.

Certo

Errado

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Q3633754

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633754 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos.

Certo

Errado

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Q3633753

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633753 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Certo

Errado

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Q3633752

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633752 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Conforme a Nova Lei de Licitações, o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, independentemente dos fatores previstos no edital.

Certo

Errado

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Q3633751

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633751 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Conforme a Nova Lei de Licitações, a modalidade pregão aplica‑se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Certo

Errado

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Q3633750

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |

Q3633750 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

É lícita a combinação das modalidades de concorrência e concurso para a realização da licitação.

Certo

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Q3633726

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Controle Interno | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas de Informação | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Licitações e Compras | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Contábil | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente de Eventos | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auditor Odontológico |

Q3633726 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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