Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 535

Q3647691

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647691 Direito Administrativo

Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:

A

Está regular, pois basta que a intimação seja realizada exclusivamente por telegrama e indique a data e o local do comparecimento.

B

Está irregular, pois a lei define que a intimação deve conter a finalidade da intimação e se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

C

Está inválida, porque a falta de informação sobre a finalidade do processo por si só é uma falha insanável na intimação.

D

Não possui vício, porque todos os requisitos da intimação são opcionais, basta observar a antecedência mínima de um dia da data de comparecimento.

E

Está automaticamente anulada, sem possibilidade de convalidação.

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Q3647690

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647690 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

A

condições de aquisição e pagamento opostas às do setor privado.

B

determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função exclusivamente da vontade do gestor de cada área, ainda que haja alta incidência de desperdício ou de falta de itens essenciais.

C

processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

D

condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.

E

atendimento aos princípios da anualidade da compra, da imposição do gasto e da irresponsabilidade do orçamento.

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Q3647689

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647689 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200/1967 define que a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta, especificando as entidades e órgãos que compõem cada uma delas. Associe corretamente cada tipo de administração (Coluna I) com os órgãos ou entidades que a integram (Coluna II).

COLUNA I
1. Administração Direta 2. Administração Indireta
COLUNA II
(__) Empresas públicas (__) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (__) Autarquias (__) Fundações públicas (__) Sociedades de economia mista

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

2 – 1 – 2 – 2 – 2

B

2 – 1 – 1 – 1 – 2

C

1 – 2 – 2 – 2 – 2

D

2 – 2 – 1 – 1 – 1

E

2 – 1 – 2 – 1 – 1

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Q3647685

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647685 Direito Administrativo

Durante um treinamento para servidores públicos, um instrutor explicou que o controle das atividades da Administração Federal é uma função essencial para garantir a correta execução dos programas governamentais, o cumprimento das normas e a boa aplicação dos recursos públicos.
Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, esse controle deve:

A

Ser exercido apenas pelos órgãos de controle interno, limitando-se à verificação contábil.

B

Ser exercido em todos os níveis e órgãos, abrangendo a execução dos programas, o cumprimento das normas gerais e a aplicação dos recursos públicos e guarda dos bens da União.

C

Restringir-se aos órgãos centrais da Administração Direta, excluindo a Administração Indireta.

D

Focar exclusivamente na avaliação da eficiência das atividades auxiliares da Administração Federal.

E

Ser exercido exclusivamente pela Controladoria-Geral da União.

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Q3647524

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647524 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários. O conselheiro independente, entre outros aspectos, caracteriza-se por:

A

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

B

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

C

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, incluindo participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 2 (dois) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

D

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

E

Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital; não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista; não ter mantido, no último ano, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência.

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Q3647522

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647522 Direito Administrativo

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. Esta intervenção dar-se-á:

A

Por ofício do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

B

Por memorando do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

C

Por aplicação de penalidade do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

Por advertência do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

E

Por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

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Q3647521

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647521 Direito Administrativo

Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:

A

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

B

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

C

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

D

Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.

E

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.

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Q3647505

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647505 Direito Administrativo

Acerca do instrumento de convênios, selecione a alternativa correta.

A

São acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns em que haja obrigatoriamente o repasse de recursos financeiros.

B

São acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, em que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado. Ainda deve a finalidade ou o objeto ser de interesse mútuo.

C

São acordos celebrados exclusivamente por entidades públicas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

D

São acordos celebrados em que pode haver interesses divergentes entre os entes e que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

E

São acordos celebrados entre entidades privadas onde os entes do convênio possuem interesses comuns e é caracterizado pela transferência financeira para a efetivação do fim almejado.

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Q3647504

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647504 Direito Administrativo

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido. Quanto aos parâmetros de pesquisa que podem ser adotados, pode-se afirmar:

A

A pesquisa deve ser feita obrigatoriamente de forma combinada.

B

Não é possível a utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.

C

A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas deve ser evitada.

D

Pode ser utilizada as contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

E

A composição de custos unitários devem ser iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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Q3647502

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647502 Direito Administrativo

Sabendo que a ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 3 (três) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 4 (quatro) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

E

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 5 (cinco) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

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Q3647501

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647501 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende:

A

Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

B

Os casos de contratação integrada e dispensa de licitação.

C

Os casos de inexigibilidade e contratação semi-integrada.

D

Os casos de empreitada global e dispensa de licitação.

E

Os casos de empreitada global e fornecimento de serviço associado.

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Q3647500

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647500 Direito Administrativo

Quanto às modalidades de licitação, marque o item correto.

A

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

B

Diálogo competitivo: modalidade de chamamento público em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

C

Diálogo competitivo: modalidade de licitação em que se realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

E

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, em que se realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

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Q3647499

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647499 Direito Administrativo

Conforme define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, no processo licitatório, observar-se-á corretamente o seguinte:

A

garantir seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; dentre outros.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; dentre outros.

C

o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; dentre outros.

D

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; dentre outros.

E

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; dentre outros.

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Q3647498

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647498 Direito Administrativo

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 9.784/05, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

A

deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; dentre outros.

B

neguem, limitem ou afetem deveres, encargos e sanções; dentre outros.

C

decidam reexame de ofício; dentre outros.

D

importem em alteração de resultados de concursos públicos; dentre outros.

E

decorram de anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo externo; dentre outros.

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Q3647497

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647497 Direito Administrativo

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, configura-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública apenas o que se afirma em:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; dentre outros.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; dentre outros.

C

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da própria lei; dentre outros.

D

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; dentre outros.

E

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; dentre outros.

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Q3647496

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647496 Direito Administrativo

Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Assim, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa importa corretamente em:

A

Suspensão do prazo.

B

Derrogação do prazo.

C

Prorrogação do prazo.

D

Cancelamento do prazo.

E

Interrupção do prazo.

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Q3647494

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647494 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Assim, está correto apenas o dito em:

A

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de alegações escritas.

B

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado em meios de comunicação de massa.

C

Antes da tomada de decisão, diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

D

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

E

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

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Q3647490

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647490 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

A

prestar serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

B

trabalhar em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazendo jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

C

prestar serviço em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

E

seja ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

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Q3647489

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647489 Direito Administrativo

Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora das licitações e contratos, que os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

A

nos casos de serviços e obras, 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

B

para aquisição de bens, 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

C

para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 25 (vinte e cinco) dias úteis.

D

para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 10 (dez) dias úteis.

E

nos casos de serviços e obras, 30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

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Q3647487

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647487 Direito Administrativo

Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar, são adquiridos por meio de

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

ata de registro de preços.

D

pregão eletrônico.

E

contratação direta.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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