Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 491

Q3717508

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3717508 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foi constatado que um servidor comissionado acumulava função gratificada em outro setor, recebendo duas remunerações. A chefia imediata alegou desconhecimento das normas sobre acumulação de cargos e vantagens, afirmando que a prática visava "compensar o esforço adicional do servidor".
Considerando as normas e regras que regem a administração de recursos humanos na Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade pela irregularidade recai exclusivamente sobre o servidor beneficiado, isentando a chefia imediata.

B

A prática é válida, desde que haja autorização do superior hierárquico e compatibilidade de horários.

C

A acumulação de remunerações é admissível quando o servidor desempenha funções de confiança em áreas distintas.

D

A administração deve apenas ajustar os valores pagos, sem instaurar processo administrativo, por tratar-se de erro justificável.

E

A conduta é irregular, pois fere os princípios da legalidade e moralidade, que vedam a acumulação de cargos e vantagens fora das hipóteses constitucionais.

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Q3717505

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3717505 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em diversas vias urbanas, com valor estimado de R$ 2,5 milhões. O processo precisa garantir ampla concorrência, observando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
Com base nas modalidades de licitação previstas na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta a modalidade adequada para essa contratação:

A

Leilão, por se tratar de alienação de bens públicos.

B

Concurso, por envolver julgamento técnico.

C

Pregão, por ser aplicável a qualquer tipo de contratação pública, com valor superior a R$1 milhão.

D

Concorrência, por envolver contratação de obra de valor elevado e ampla disputa.

E

Convite, por ser mais ágil e voltado a obras de pequeno porte.

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Q3717503

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3717503 Direito Administrativo

Sobre a administração pública brasileira, considere as seguintes afirmativas:

I.A administração direta é formada pelos órgãos que integram a estrutura do Estado, sem personalidade jurídica própria, como ministérios e secretarias.
II.A administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III.A criação de entidades da administração indireta depende de lei específica, enquanto órgãos da administração direta podem ser criados por decreto ou ato administrativo.
IV.Tanto a administração direta quanto a indireta possuem autonomia financeira plena, podendo dispor de seus recursos sem qualquer supervisão do ente federativo.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3717502

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3717502 Direito Administrativo

Um órgão público pretende adquirir equipamentos de informática padronizados, como computadores e impressoras, para uso administrativo. O processo precisa garantir ampla competitividade, transparência e economicidade, conforme a legislação vigente.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação correta para essa aquisição:

A

Concurso, por envolver julgamento técnico de propostas.

B

Pregão, por se tratar de bens comuns com especificações padronizadas.

C

Concorrência, por ser obrigatória em todas as compras acima de R$ 1 milhão.

D

Leilão, por se tratar de aquisição de bens móveis.

E

Diálogo competitivo, por permitir negociação direta com os fornecedores.

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Q3717501

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3717501 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi identificado que um servidor público utilizou recursos institucionais para beneficiar uma empresa da qual é sócio, sem divulgar essa relação nos documentos oficiais. Além disso, o processo foi conduzido sem publicidade adequada e com ausência de justificativas técnicas.
Com base nos princípios da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios violados:

A

Eficiência, moralidade e legalidade.

B

Publicidade, impessoalidade e finalidade.

C

Moralidade, impessoalidade e publicidade.

D

Legalidade, finalidade e supremacia do interesse público.

E

Legalidade, simplicidade e publicidade.

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Q3717166

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3717166 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses. Durante esse tempo, sua aptidão e capacidade serão avaliadas de acordo com, entre outros, os seguintes fatores:

A

Conhecimento técnico, pontualidade, experiência anterior e produtividade.

B

Assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade, eficiência e fatores comportamentais e estratégicos.

C

Assiduidade, urbanidade, comunicação, empatia e frequência.

D

Responsabilidade, lealdade, tempo de serviço e estabilidade.

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Q3717102

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717102 Direito Administrativo

Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito não tem competência para expedir decretos de desapropriação, pois essa atribuição é privativa da Câmara Municipal.

B

O veto do prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara é um ato ilegal, pois só poderá ser aplicado em projetos de iniciativa do próprio Executivo.

C

A atribuição do prefeito de expedir decretos e vetar projetos de lei é uma de suas competências, e ele pode decretar desapropriação, se atendidos os requisitos legais para tanto.

D

O prefeito somente pode exercer o veto caso fundamente em inconstitucionalidade flagrante; a mera contrariedade ao interesse público não serve de embasamento para vetos a projetos de lei.

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Q3716865

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716865 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, é correto afirmar que os atos administrativos pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito são denominados como atos:

A

Declaratórios.

B

Pendentes.

C

Enunciativos.

D

Constitutivos.

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Q3716862

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716862 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado como autoexecutoriedade.

B

A tipicidade é o ato administrativo segundo o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção pelo Poder Judiciário.

C

O resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato é o elemento denominado “Objeto”.

D

O ato administrativo composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

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Q3716791

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3716791 Direito Administrativo

A contratação direta pelo poder público, sem a realização do procedimento licitatório padrão, é uma exceção prevista na Lei nº 14.133/2021. Essas exceções se dividem em duas categorias principais: dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Embora ambas resultem na contratação direta, suas naturezas jurídicas são distintas: a dispensa ocorre em situações específicas listadas em rol taxativo, e a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a contratação direta.

I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

III. É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Está correto o que se afirma em:

A

III e IV apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV apenas.

D

I e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3716781

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3716781 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reestruturou profundamente o regime de contratações públicas no Brasil. Ela introduziu novas modalidades, extinguiu outras (como a tomada de preços e o convite) e consolidou diversas regras. Uma das inovações mais significativas foi a criação do "diálogo competitivo", voltado para situações complexas que exigem soluções inovadoras. Dada a importância de conhecer as modalidades licitatórias vigentes, assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades previstas no Art. 28 da referida lei.

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, leilão, diálogo competitivo e credenciamento.

C

Pregão, concorrência, concurso, leilão, tomada de preços e convite.

D

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

E

Pregão, concorrência, consulta, leilão e diálogo competitivo.

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Q3716713

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716713 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública é guiada por poderes instrumentais que garantem a consecução do interesse público. Entre esses poderes, destacam-se o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder normativo e o poder de polícia. Considerando tais institutos:

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a criar novas competências não previstas em lei, desde que haja necessidade de assegurar maior eficiência na organização interna.

B

O poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades tanto a servidores e demais agentes públicos quanto a particulares em geral que não possuem vínculo com a Administração Pública.

C

O poder de polícia consiste na faculdade da Administração de restringir e condicionar direitos individuais em benefício da coletividade, visando proteger valores como a ordem, a segurança, a saúde, a moralidade administrativa e o meio ambiente, dentro dos limites da lei.

D

O poder normativo confere à Administração a possibilidade de editar regulamentos autônomos, de caráter primário, ainda que sem lei anterior, sem que seja obrigatória a observância da legalidade.

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Q3716712

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716712 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa correta:

A

O processo de licitação pública assegurará igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo apenas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações.

B

As licitações podem restringir a participação de concorrentes, exigindo requisitos subjetivos de confiança pessoal, desde que previstos em regulamento interno da Administração.

C

É dispensável o processo de licitação quando se tratar de obras, serviços, compras e alienações em caráter rotineiro, independentemente do preço.

D

A Administração poderá modificar unilateralmente as condições efetivas da proposta apresentada pelo licitante vencedor, desde que para garantir maior economicidade ao contrato.

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Q3716708

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716708 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de legitimidade assegura que todo ato administrativo seja considerado válido e eficaz, independentemente de comprovação posterior, impossibilitando, inclusive, sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração em seus atos são tidos como verdadeiros até prova em contrário, podendo o administrado afastar essa presunção mediante produção de provas idôneas.

C

A tipicidade garante que a Administração possa inovar e criar atos administrativos não previstos em lei, desde que em prol do interesse público e de forma fundamentada.

D

A autoexecutoriedade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3716707

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716707 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:

A

Licença

B

Alvará.

C

Autorização.

D

Admissão.

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Q3716700

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716700 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao Auto de Infração nos termos da Resolução COFECI n° 146/1982

A

O Auto de Infração poderá ser lavrado em uma única via, dispensada a assinatura do autuado, bastando a do autuante

B

O Auto de Infração prescinde de descrição circunstanciada dos fatos, bastando a simples referência ao dispositivo legal infringido.

C

O Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, numerado, em três vias, contendo qualificação e endereço completos do autuado, data, hora e local da lavratura, local da ocorrência da infração, dispositivo legal infringido, órgão autuante e seu endereço para apresentação de defesa, descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração, além de nome e assinatura do autuante e do autuado.

D

O Auto de Infração poderá ser lavrado verbalmente, desde que testemunhado por dois fiscais do CRECI.

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Q3716699

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716699 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo disciplinar previsto na Resolução-COFECI nº 146/82:

A

O processo disciplinar terá por base o Auto de Infração ou o Termo de Representação.

B

O processo disciplinar terá por base o Auto de Constatação ou o Relatório de Fiscalização.

C

O processo disciplinar terá por base exclusivamente o Auto de Infração, não sendo admitida outra forma.

D

O processo disciplinar terá por base a Notificação ou o Ofício de Comunicação

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Q3716697

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716697 Direito Administrativo

O poder de polícia é um dos instrumentos que conferem legitimidade à atuação do agente fiscal. Nesse sentido, analise os itens abaixo, sobre o poder de polícia administrativa exercido pelo fiscal:

I- O poder que permite ao fiscal legislar e definir sobre todas as matérias de interesse local;

II- É a prerrogativa do fiscal de aplicar sanções penais diretamente ao infrator;

III- É o direito do fiscal de revogar leis e normas administrativas para adequar a fiscalização a cada situação concreta.

Dos itens acima:

A

Apenas o item III está correto.

B

Todos os itens estão incorretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3715793

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715793 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos 65 anos de idade.

B

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo é adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório.

C

O servidor público estável somente poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.

D

A investidura em cargo público dependerá impreterivelmente de aprovação prévia em concurso público.

E

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3715203

Q3715203 Direito Administrativo

Considere que um servidor federal, em licença para tratar de interesses particulares, tenha utilizado sua identificação funcional para intermediar contratos entre empresas privadas e órgãos públicos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a conduta do referido servidor

A

o sujeita apenas à responsabilização civil, por haver terceiros prejudicados.

B

é lícita, pois o servidor estava afastado do exercício da função.

C

configura exercício irregular de função pública, passível de advertência.

D

não pode ser punida, pois não houve prejuízo ao erário.

E

caracteriza infração disciplinar grave, com possibilidade de demissão.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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