Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.678 questões
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739728
Direito Administrativo
Existe uma diretriz geral preconizada na Constituição Federal de 1988, precisamente no caput do art. 37, que reza que a Administração
Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Naquele dispositivo existem diretrizes derivadas dessa premissa
principiológica constitucional, que norteiam a dinâmica do serviço público.
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739724
Direito Administrativo
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/21, as licitações tendem a uma maior digitalização, transparência e controle, com
mais foco no resultado e com o objetivo de garantir a seleção da proposta mais vantajosa, considerando não apenas o preço, mas
também a qualidade e o ciclo de vida do bem ou serviço. Dentre as modalidades licitatórias existentes é CORRETO afirmar que foi
introduzida no ordenamento jurídico o(a):
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739723
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos) tem como principal finalidade, através da modernização e simplificação,
trazer maior transparência e eficiência nas licitações e contratações realizadas pela Administração Pública direta, autárquica e
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Considerando a regra geral estabelecida no artigo 17, I a VII, da referida Lei de Licitações e Contratos, a sequência das fases do processo licitatório está conforme o que se afirma em:
Considerando a regra geral estabelecida no artigo 17, I a VII, da referida Lei de Licitações e Contratos, a sequência das fases do processo licitatório está conforme o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738647
Direito Administrativo
João e Jane, servidores públicos estaduais, foram
regularmente designados para atuar em processo
administrativo disciplinar. Entretanto
constatou-se posteriormente que: (i) João havia
prestado depoimento como testemunha no mesmo
processo seis meses antes da designação; e (ii)
Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã
do servidor que é objeto da investigação
disciplinar. Diante desse quadro fático e com
fundamento nas disposições da Lei Complementar
Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é
correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738640
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738639
Direito Administrativo
O município de Natal realizou licitação, na
modalidade concorrência, para a contratação de
serviços de manutenção predial em seus órgãos
públicos. Na fase de julgamento, observado o
critério adotado pelo respectivo edital,
verificou-se empate entre três propostas.
Considerando o caso narrado e as disposições da
Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que
apresenta corretamente um dos critérios legais de
desempate previstos na lei.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738638
Direito Administrativo
O município de Mossoró decidiu alienar um imóvel
público desativado, antiga sede de uma repartição
administrativa, que não mais atende às
necessidades da administração. O bem está
devidamente avaliado e inscrito em patrimônio,
mas, por não ter mais utilidade para os fins
administrativos, o município optou por sua venda.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta a modalidade de licitação
adequada para a alienação de bens imóveis pelo
poder público.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738637
Direito Administrativo
De acordo com o regime jurídico dos servidores
públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte,
estabelecido pela Lei Complementar nº 122, de 30
de junho de 1994, e em conformidade com os
princípios constitucionais da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738629
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consagra a
transparência e o controle como um dos princípios
fundamentais da Administração Pública,
vinculando-a diretamente aos mecanismos de
controle e fiscalização por parte do Estado e da
sociedade civil. Considerando as disposições
constitucionais quanto a esses princípios, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738628
Direito Administrativo
Durante a análise de contratos administrativos
celebrados por autarquias ambientais estaduais,
como o IDEMA/RN, um auditor identificou que
determinada empresa fornecedora descumpriu
cláusulas contratuais relativas à entrega de
materiais, além de apresentar documentação
falsificada durante a fase de habilitação. A
comissão de fiscalização do contrato propôs a
aplicação de sanções conforme a Lei
nº 14.133/2021. Com base na situação apresentada
e na legislação vigente e suas mudanças, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738627
Direito Administrativo
A respeito da modernização e sistematização das
contratações diretas e da regulamentação com
maior precisão dos casos de inexigibilidade e
dispensa de licitação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738625
Direito Administrativo
Considere que, em agosto de 2025, a Secretaria
Estadual de Infraestrutura (SEINFRA/RN) concluiu
seu Plano de Contratações Anual (PCA/2026) e o
enviou, dentro do prazo regulamentar, para
consolidação no Plano de Contratações Anual do
Estado do Rio Grande do Norte (PCAE/2026),
coordenado pela Secretaria de Administração
(SEAD/RN), órgão central do Sistema de Compras.
Durante a conferência dos PCAs setoriais, a equipe
da SEAD identificou que a SEINFRA deixou de
incluir:
uma licitação de grande porte para manutenção predial (valor estimado superior ao limite de dispensa);
uma licitação de grande porte para manutenção predial (valor estimado superior ao limite de dispensa);
À luz do Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, e da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos que a SEAD deve adotar para retificar e consolidar o PCAE.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738621
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos trouxe significativas inovações no
regime jurídico dos contratos administrativos,
buscando assegurar melhor os objetivos da gestão
pública. Nesse sentido, de acordo com nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Agente Administrativo |
Q3738336
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, define as modalidades de licitações que
poderão ocorrer no processo licitatório para contratações na
Administração, cada uma com suas especificidades. Qual é
a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens
e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o
de menor preço ou o de maior desconto?
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Agente Administrativo |
Q3738332
Direito Administrativo
Um secretário municipal ordenou dolosamente e com a
finalidade de enriquecer terceiro a realização de uma
despesa não autorizada em lei. Ao agir assim, ele cometeu
ato de improbidade administrativa que
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Franca - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Franca - SP - Agente de Videomonitoramento |
Q3737786
Direito Administrativo
Em um município brasileiro, a administração pública
realizou processo licitatório para a contratação de
serviços de limpeza urbana, utilizando a modalidade
concorrência pública. Durante a fase de habilitação,
surgiram questionamentos sobre os requisitos
exigidos no edital, que incluíam a apresentação de
certidões negativas e demonstrações de capacidade
técnica. Um aspecto técnico relevante nesse
contexto é a correta aplicação dos princípios que
regem os processos licitatórios, especialmente no
que tange à habilitação dos licitantes. Com base
nesse cenário, assinale a alternativa correta acerca
dos princípios e requisitos aplicáveis à fase de
habilitação em licitações públicas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737579
Direito Administrativo
O diretor de uma escola pública municipal decidiu, no exercício de suas competências, remover uma professora de sua
unidade e transferi-la para uma escola mais distante, sob o argumento de “necessidade de serviço”. No entanto, apurou-se
posteriormente que a verdadeira razão da transferência foi o fato de a professora ter feito críticas públicas à gestão da escola
em uma reunião com pais de alunos. Nessa situação, o ato administrativo apresenta vício relacionado a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737578
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização ambiental, agentes da Administração Pública identificaram a instalação irregular de
um duto de esgoto lançado diretamente em um rio. Diante do risco ambiental imediato, os fiscais determinaram, sem ordem
judicial, a interrupção da atividade e o fechamento provisório do local até a regularização, com base na legislação vigente. A
conduta dos agentes públicos melhor evidencia qual atributo do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737577
Direito Administrativo
Em relação aos sujeitos ativos da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Está correto o que se afirma em
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737576
Direito Administrativo
Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.
A sequência está correta em
( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.
A sequência está correta em
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