Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 460

Q3764285

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764285 Direito Administrativo

Antes de uma licitação ser iniciada, a Administração Pública precisa realizar uma série de passos para planejar a contratação.

Como é chamada essa primeira etapa do processo de licitação?

A

Fase Externa.

B

Fase Preparatória (ou Interna).

C

Fase de Habilitação.

D

Fase de Julgamento.

E

Fase de Homologação.

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Q3764276

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764276 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das modalidades de licitação usadas quando a Administração precisa comprar bens ou serviços comuns, que podem ser facilmente encontrados no mercado.

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Diálogo Competitivo.

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Q3764275

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764275 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) veio para modernizar as regras de compra e contratação de serviços pelo governo.

Assinale a alternativa que destaca um dos principais objetivos dessa lei.

A

Apenas permitir que empresas grandes participem de licitações.

B

Eliminar completamente a necessidade de licitações.

C

Garantir que a Administração Pública contrate a proposta mais vantajosa.

D

Aumentar os custos das compras públicas.

E

Priorizar apenas o menor preço, sem considerar a qualidade.

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Q3764272

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764272 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira deve seguir alguns princípios básicos. Um desses princípios exige que os atos dos gestores públicos sejam sempre divulgados para a população.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q3764270

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3764270 Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar nº 002/1990, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das formas de provimento de cargo público municipal em Cunha Porã.

A

Reversão

B

Suspensão

C

Aposentadoria

D

Demissão

E

Licença

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Q3764055

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764055 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:

A

Por qualquer entidade, organização social, com ou sem fim lucrativo, que receba incentivo fiscal ou benefício do setor público ampliado.

B

Pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das entidades paraestatais, organizações sociais e empresas estatais sem finalidade lucrativa.

D

Pelos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuadas as entidades da administração indireta com receita própria.

E

Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuadas os órgãos da União que estão sob a supervisão do Tribunal de Contas do respectivo ente.

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Q3763925

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763925 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para alguns casos, entre eles, para contratação de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a:

A

R$ 100.000,00.

B

R$ 120.000,00.

C

R$ 150.000,00.

D

R$ 125.000,00.

E

R$ 175.000,00.

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Q3763873

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763873 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece regime de transparência e classificação de informação compatível com proteção de dados e segurança institucional. Analise as afirmativas.

I. Transparência ativa e passiva compõem o sistema, com prazos, procedimentos e recursos previstos na legislação federal e nas normas locais.
II. Classificação por sigilo adota categorias ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos e reavaliação periódica conforme atos regulamentares.
III. Informações pessoais recebem proteção em bases constitucionais e infraconstitucionais, com hipóteses de disponibilização para tutela do interesse público e proteção da vida. IV. Interesse público prevalente atua como critério de divulgação quando publicidade e intimidade colidem, exigindo motivação e salvaguardas proporcionais.
V. V – Comissões municipais de avaliação podem revisar classificação e recomendar desclassificação, com registro formal das decisões e das justificativas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763872

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763872 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou planejamento e julgamento, prevendo modalidades, inversão de fases e alocação de riscos.

Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.

A

Contratação semi-integrada impõe projeto básico pelo órgão contratante e projeto executivo pelo contratado, com dispensa de matriz de riscos por opção do edital.

B

Concorrência admite julgamento por maior desconto sem estudos preliminares, bastando estimativa referencial com base em painéis públicos e preços médios.

C

Contratação semi-integrada pressupõe projeto básico pela Administração e elaboração do projeto executivo pela contratada, com matriz de riscos definindo eventos e reequilíbrio por critérios objetivos pactuados.

D

Pregão alcança obras e serviços especiais de engenharia por padronização global, com prioridade sobre concorrência e inversão de fases obrigatória.

E

Diálogo competitivo destina-se a aquisições corriqueiras de bens padronizados, dispensando Comitê de Contratações e análise de soluções alternativas.

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Q3763870

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763870 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.

A

Improbidade exige dolo nas três categorias típicas, com sanções graduadas e ressarcimento imprescritível restrito a conduta dolosa, observado devido processo e correlação entre fatos e tipo.

B

Lesão ao erário por culpa grave subsiste como modalidade típica, com multa civil proporcional e imprescritibilidade do ressarcimento por resultado lesivo.

C

Enriquecimento ilícito admite responsabilidade objetiva, e a perda da função pública opera de forma automática com a sentença de primeiro grau.

D

Violação a princípios prescinde de dolo específico, pois irregularidade formal basta para aplicação de multa civil em caráter pedagógico.

E

Acordo de não persecução em improbidade requer renúncia integral ao ressarcimento e impede gradação individual de sanções pelo magistrado.

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Q3763867

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763867 Direito Administrativo

Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.

A

Poder regulamentar define julgamento de recursos, poder hierárquico impõe controle judicial prévio e poder disciplinar alcança usuários de serviços desvinculados.

B

Poder de polícia reúne coercibilidade e autoexecutoriedade, poder hierárquico comporta delegação e avocação motivada e poder disciplinar dirige sanções a servidores e contratados vinculados.

C

Poder vinculado amplia liberdade de escolha, poder disciplinar confere fiscalização financeira e poder regulamentar autoriza cassação de licenças por conveniência simples.

D

Poder hierárquico elimina necessidade de motivação, poder de polícia admite ato tácito e poder disciplinar gera efeitos penais automáticos.

E

Poder regulamentar cria obrigações primárias, poder de polícia baseia-se em multa sem previsão e poder vinculado admite discricionariedade plena.

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Q3763866

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763866 Direito Administrativo

Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas.

I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição.
II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos.
IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias.
V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763865 Direito Administrativo

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

A

Privatividade do serviço impõe execução direta e afasta concessões por incompatibilidade entre interesse coletivo e resultado empresarial do concessionário.

B

Organização por autorização contratual permanente constitui regra, com liberdade irrestrita de tarifas e extinção por denúncia unilateral do particular.

C

Regulamentação prescinde de edital, pois o contrato define integralmente condições técnicas e níveis de desempenho durante a execução prolongada.

D

Interrupção programada independe de justificativa, bastando comunicação sumária ao poder concedente com tarifa plena durante a indisponibilidade.

E

Continuidade e modicidade estruturam delegação mediante edital, com instrumentos como matriz de riscos, cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro e metas verificáveis de expansão e qualidade.

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Q3763864

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763864 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.

Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

A

Risco integral cobre eventos de força maior e condutas de terceiros, assegurando indenização plena em qualquer atividade administrativa.

B

Culpa do serviço constitui regra única do sistema, exigindo prova de negligência institucional em toda hipótese de dano indenizável.

C

Responsabilidade solidária com o agente autoriza condenação conjunta universal, facultando escolha irrestrita do polo passivo pelo particular.

D

Regime objetivo perante a vítima admite fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro desvinculado do serviço, com ação regressiva condicionada a dolo ou culpa do agente.

E

Ação regressiva perfaz-se automaticamente após o pagamento, prescindindo de aferição do elemento subjetivo do causador do dano.

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Q3763863

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763863 Direito Administrativo

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão.

Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.

A

Verdade material coincide com narrativa do interessado, oficialidade resume-se a prazos de tramitação e motivação restringe-se a atos normativos gerais.

B

Oficialidade equivale à publicação em meio oficial, verdade material traduz o teor do relatório e motivação admite referência elíptica às normas aplicadas.

C

Verdade material orienta diligências de ofício, oficialidade impulsiona instrução e motivação explicita razões determinantes com correlação entre provas e regra aplicada.

D

Oficialidade vincula prática do ato à iniciativa do requerente, motivação basta com citação da lei e verdade material resume peças já juntadas ao processo.

E

Motivação concentra menção a precedentes, verdade material adapta-se à conveniência e oficialidade limita-se ao primeiro grau decisório.

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Q3763862

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763862 Direito Administrativo

A teoria dos motivos determinantes e o regime de autotutela moldam a resposta administrativa diante de vícios e razões de conveniência.

Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.

A

Anulação enfrenta escolhas de conveniência, revogação corrige vícios formais com efeitos retroativos, e convalidação repara vício de motivo declarado no ato.

B

Revogação alcança atos válidos por razões de mérito, anulação desfaz atos ilegais, e convalidação sana vícios sanáveis de competência e de forma, observada a coerência dos motivos determinantes.

C

Anulação limita-se a defeitos de forma com efeitos prospectivos, revogação desfaz ilegalidades no interesse público, e convalidação alcança objeto e finalidade do ato.

D

Anulação incide sobre atos regulares por perda de oportunidade, revogação desconstitui atos ilegais por juízo discricionário, e convalidação legitima vício de finalidade superveniente.

E

Revogação tem efeito ex tunc sobre atos inválidos por vício, anulação produz efeitos ex nunc sobre mérito, e convalidação saneia motivo e objeto de modo amplo.

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Q3763861

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763861 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigilo legal e acesso à informação.

A

Publicidade constitui regra geral com motivação explícita, com restrição por sigilo legal, proteção de dados e segredo industrial, mediante proporcionalidade e registro íntegro no processo.

B

Publicidade resolve-se por publicação sumária em veículos oficiais, pois a leitura do dispositivo normativo substitui motivação e dispensa exposição das razões determinantes do ato.

C

Publicidade confunde-se com divulgação voluntária em sítio institucional, admitindo texto narrativo amplo com menção genérica a normas e afastamento do conteúdo decisório.

D

Publicidade cede diante de eficiência gerencial em decisões rotineiras, com preferência por comunicações internas e relatórios desprovidos de premissas fáticas e jurídicas.

E

Publicidade limita-se a extrato formal, já que o mérito administrativo resiste ao escrutínio público, permitindo exposição restrita de motivos e de elementos sensíveis.

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Q3763705

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Médico Veterinário |

Q3763705 Direito Administrativo

No planejamento e na regulação de serviços, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, orienta a política de saneamento. Sobre princípios e instrumentos previstos, analise as afirmativas.

I. Planos de saneamento constituem condição para prestação contratual e orientam investimentos do setor.
II. Titularidade dos serviços é, como regra, municipal, com possibilidades de regionalização e arranjos interfederativos.
III. Regulação tarifária pode ser exercida por entidade estadual, distrital ou municipal com independência decisória.
IV. Controle social envolve transparência ativa, instâncias participativas e acesso público a informações essenciais.
V. Contratos de prestação de serviços preveem metas e indicadores, com fiscalização pela entidade reguladora competente.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763618

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763618 Direito Administrativo

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo:

O contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório (1ª parte). Segundo definições da referida lei, o credenciamento é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações que consiste em um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (2ª parte). De acordo com o disposto no inciso LII do art. 6º da referida Lei, o sítio eletrônico oficial é o sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3763617

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763617 Direito Administrativo

Considere que a Prefeitura Municipal de Venâncio Aires precise efetuar a alienação de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance. De acordo com a Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação prevista para esses casos é chamada de:

A

Leilão.

B

Negociação.

C

Pregão.

D

Tomada de preços.

E

Venda direta.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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