Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 46

Q4160864

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160864 Direito Administrativo

Buscando suprir a alta demanda dos municípios consorciados por suporte técnico local, um consórcio público tabelou honorários para firmar contrato com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada município escolher por qual parceira será atendido. Sob a Lei Federal n° 14.133/2021, esse chamamento públicо, pautado pela ausência de disputa de preços, configura:

A

Caso de dispensa de licitação.

B

Caso de licitação da modalidade diálogo competitivo.

C

Caso de licitação na modalidade pregão, sob o sistema de registro de preços.

D

Caso de inexigibilidade de licitação.

E

Caso de realização de procedimento de manifestação de interesse.

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Q4160863

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160863 Direito Administrativo

A comissão de contratação de determinado consórcio público, durante a fase de habilitação de um certame processado sob as regras da Lei nº 14.133/2021, constatou que o sócio e responsável técnico da empresa que apresentou a proposta mais vantajosa é servidor estatutário do próprio órgão licitante. Sabendo-se, contudo, que ele desempenha suas funções no Departamento X (sem qualquer ingerência na elaboração do edital, no Departamento Y requisitante ou na futura fiscalização contratual), a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão quanto à condução do procedimento é:

A

Suspender o certame até que o servidor se licencie de suas funções técnico-administrativas no Departamento X, convalidando-se a participação após o afastamento.

B

Desclassificar a proposta de preços do laboratório, visto que o regime estatutário do sócio acarreta a presunção de inexequibilidade do valor ofertado.

C

Inabilitar a empresa, pois o vínculo funcional do sócio com o órgão licitante gera vedação absoluta de participação, configurando presunção objetiva de conflito de interesses.

D

Franquear a contratação sob a condição restritiva de que o objeto seja executado fora da jornada regular de trabalho do referido servidor no órgão.

E

Admitir a habilitação do licitante, visto que o vínculo do sócio se restringe a departamento distinto e sem poder de decisão no certame, o que afasta a violação à impessoalidade.

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Q4160862

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160862 Direito Administrativo

Quando faltavam apenas três meses para o encerramento do prazo de vigência de uma Ata de Registro de Preços voltada à aquisição de materiais de expediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n 14.133/2021, a Administração constatou o consumo de 100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivada pela necessidade premente e contínua desses insumos, a equipe de compras sugeriu prorrogar a validade desse instrumento por mais doze meses concomitante à recomposição integral do saldo originário, proposição que, juridicamente, deve ser indeferida porque:

A

A extinção do objeto registrado acarreta a caducidade imediata do prazo, vedada qualquer dilação temporal.

B

O aditivo de acréscimo em atas limita-se ao patamar linear de até 25% por aplicação analógica dos contratos.

C

A dilação temporal em registro de preços exige a abertura prévia de nova licitação para os itens remanescentes.

D

A recomposição quantitativa de itens esgotados depende exclusivamente de anuência firmada pelo beneficiário.

E

A prorrogação da ata estende apenas o seu prazo de validade, sendo proibida a renovação de saldos já exauridos.

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Q4160861

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160861 Direito Administrativo

Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público intermunicipal tenha elaborado diretamente o Termo de Referência para a contratação de um novo sistema integrado de gestão contábil, para as Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito e da sugestão da equipe para confeccionar o documento com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos, o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar afronta a legalidade administrativa porque:

A

A confecção concomitante ou posterior só é válida caso a futura intervenção envolva serviços de tecnologia de baixa complexidade.

B

Ajuntada intempestiva reduz o estudo a um mero ato formal, subvertendo a lógica da identificação da melhor solução tecnológica.

C

O documento tornou-se facultativo na contratação de softwares e sistemas de gestão que possuam termos de referência prontos.

D

A convalidação de vícios da fase preparatória exige chancela do gestor do consórcio público antes da divulgação do edital.

E

A demonstração da viabilidade econômica e o rateio entre as prefeituras podem ser postergados até a homologação da disputa.

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Q4160382

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Operador de Máquinas (CNH Categoria no Mínimo C) |

Q4160382 Direito Administrativo

Analise a relação entre as duas asserções a seguir.

O operador de máquinas deve evitar o desperdício de combustível e o descarte irregular de óleo e resíduos durante a execução dos serviços.

PORQUE

O uso racional dos recursos públicos e a preservação ambiental são deveres que orientam a atuação do servidor no exercício da função.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.

B

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e

C

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

D

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

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Q4160298

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4160298 Direito Administrativo

O auxiliar de serviços gerais, como servidor público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública. Entre eles está aquele que determina que o servidor atue conforme a lei, sem favorecimentos pessoais. O princípio da Administração Pública que orienta a atuação conforme a lei é o da:

A

Pessoalidade, que autorizaria o favorecimento de pessoas conhecidas do servidor.

B

Informalidade, que dispensaria o servidor de cumprir as normas legais.

C

Legalidade, que exige a atuação do servidor nos limites estabelecidos pela lei.

D

Conveniência pessoal, que prioriza os interesses particulares do servidor.

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Q4160260

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Educador Físico |

Q4160260 Direito Administrativo

Os princípios que regem a atuação da administração pública orientam a conduta dos seus agentes na rotina do serviço. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
(__)O princípio da publicidade admite a promoção pessoal das autoridades nos atos e nas campanhas oficiais, desde que custeada com recursos do próprio órgão promotor.
(__)O princípio da moralidade impõe ao agente público a atuação conforme padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé na conduta administrativa cotidiana.
(__)O princípio da impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, exigindo tratamento isonômico dos administrados e atuação voltada à finalidade pública.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4160248

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q4160248 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Após indenizar o particular prejudicado, o Município avaliou a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, podendo promover ação regressiva contra o responsável em caso de culpa ou dolo, desde que previamente autorizada pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

B

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, cabendo ação regressiva contra o responsável em caso de culpa ou dolo, apurados mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, podendo exercer ação regressiva contra o responsável sempre que o dano decorrer de sua atuação funcional, independentemente da apuração de culpa ou dolo.

D

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, cabendo ação regressiva contra o responsável somente após decisão judicial que reconheça sua responsabilidade pessoal.

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Q4160226

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q4160226 Direito Administrativo

A atuação do professor da rede pública, como servidor, submete-se aos princípios que regem a Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta princípios expressos da Administração Pública.

A

Legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, sigilo, informalidade e lucratividade.

D

Legalidade, parcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4160193

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4160193 Direito Administrativo

A atuação do professor como servidor público pauta-se por princípios éticos.

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A utilização de recursos públicos pelo servidor pode ocorrer em situações particulares específicas, desde que não comprometa o funcionamento do serviço.
(__)O servidor público deve preservar os bens e recursos institucionais, realizando sua utilização de maneira responsável e compatível com o interesse coletivo.
(__)A moralidade administrativa pressupõe que a atuação do servidor público esteja alinhada a princípios de honestidade, lealdade institucional e boa-fé.
(__)A transparência das ações administrativas favorece o acompanhamento social e fortalece mecanismos de fiscalização da atuação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q4160144

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160144 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços racionaliza as contratações de objetos com demandas frequentes na administração pública. Sobre esse sistema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de preços registrados obriga a administração a contratar com o detentor da ata, em razão da vinculação orçamentária firmada no procedimento de registro.

B

A adesão à ata de registro de preços por órgão não participante prescinde da justificativa da vantagem da contratação e da aceitação do fornecedor beneficiário do registro.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, admitida a prorrogação por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço registrado.

D

A ata de registro de preços assume a natureza de contrato administrativo desde a assinatura, gerando para o fornecedor o direito ao fornecimento das quantidades estimadas.

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Q4160139

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160139 Direito Administrativo

Os critérios de julgamento orientam a seleção da proposta mais vantajosa nas licitações regidas pela lei vigente. Sobre esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O maior retorno econômico, utilizado na celebração de contrato de eficiência, considera a maior economia para a administração, com remuneração em percentual dessa economia.

B

O julgamento por menor preço se atém ao valor nominal das propostas, afastados os custos indiretos de manutenção e de utilização ao longo do ciclo de vida do objeto licitado.

C

A melhor técnica ou conteúdo artístico se adota nas aquisições de bens comuns de consumo frequente, com o prêmio fixado posteriormente à apresentação dos trabalhos avaliados.

D

A sistemática do maior desconto toma por referência o orçamento sigiloso elaborado pelo licitante vencedor, incidindo o abatimento sobre os preços finais da proposta apresentada.

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Q4160138

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160138 Direito Administrativo

Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal orientam a atuação da administração pública direta e indireta dos entes federados. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A impessoalidade impõe à administração o tratamento isonômico dos administrados, afastando favorecimentos e perseguições na prática dos atos administrativos.
II. A publicidade assegura a transparência da atuação administrativa, condicionando, em regra, a eficácia dos atos à divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
III. A eficiência ingressou no texto constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, compondo desde a origem o rol expresso dos princípios da administração.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apena

D

I, II e III.

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Q4160136

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160136 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da administração pública federal observa regramento legal que serve de paradigma aos demais entes da federação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias, prorrogável motivadamente por igual período.
(__) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
(__) O recurso administrativo comporta interposição no prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão, com julgamento pela própria autoridade recorrida em instância única.
(__) Os atos administrativos demandam motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q4160135

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160135 Direito Administrativo

O controle da execução dos contratos administrativos envolve agentes públicos e prepostos das contratadas, com atribuições definidas pela lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução do contrato é acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los com informações pertinentes.

B

O fiscal do contrato corrige por iniciativa própria as falhas do contratado, assumindo a direção dos empregados da empresa durante a regularização dos serviços executados.

C

As ocorrências da execução contratual se comunicam verbalmente ao preposto da contratada, com registro escrito destinado às hipóteses de extinção antecipada do ajuste.

D

A designação do preposto para representar a contratada na execução incumbe à autoridade máxima do órgão contratante, mediante portaria publicada na imprensa oficial.

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Q4160134

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160134 Direito Administrativo

A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q4160133

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160133 Direito Administrativo

A contratação direta abrange as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas na lei de licitações vigente. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade de licitação se configura nas hipóteses de inviabilidade de competição, como a contratação de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

B

A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação se enquadra na inexigibilidade por notória especialização, conforme o rol da lei de regência.

C

A dispensa de licitação comporta ampliação das suas hipóteses por regulamento do órgão contratante, diante da natureza exemplificativa do rol fixado pela lei vigente.

D

O fornecedor exclusivo se contrata por dispensa de licitação, hipótese fundada no valor reduzido do objeto e na urgência do atendimento da demanda do órgão interessado.

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Q4160131

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160131 Direito Administrativo

O processo licitatório observa, no rito comum, sequência de fases definida pela lei de licitações vigente. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.

A

A homologação do certame incumbe ao agente de contratação que conduziu a sessão pública, encerrando o procedimento com a adjudicação do objeto ao vencedor.

B

O processo licitatório se inaugura com a publicação do edital no portal nacional de contratações, ato que antecede os estudos técnicos e o termo de referência.

C

A etapa recursal se intercala depois de cada fase do procedimento, com prazos autônomos contados da divulgação de cada um dos atos decisórios parciais.

D

A habilitação sucede, como regra, o julgamento das propostas, com a verificação das condições de participação do licitante mais bem classificado no certame.

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Q4160129

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160129 Direito Administrativo

A legislação sobre improbidade administrativa, com a reforma promovida no ano de 2021, redefiniu os contornos da responsabilização. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do dolo, assim entendida a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
(__) Os atos de improbidade se distribuem entre os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
(__) A modalidade culposa dos atos lesivos ao erário subsiste na lei de regência, alcançando o agente que causa dano ao patrimônio público por imprudência, negligência ou imperícia.
(__) O rol dos atos atentatórios aos princípios da administração pública comporta leitura exemplificativa, abrangendo condutas análogas às descritas nos incisos do dispositivo legal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q4160127

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160127 Direito Administrativo

A lei de licitações e contratos administrativos vigente reorganizou as modalidades licitatórias aplicáveis às contratações públicas. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

O diálogo competitivo se destina a contratações em que a administração dialoga com licitantes previamente selecionados, desenvolvendo alternativas para as suas necessidades.

B

O leilão se presta à aquisição de bens imóveis necessários ao serviço público, mediante lances sucessivos de menor valor ofertados pelos interessados credenciados no certame.

C

O concurso se aplica à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com julgamento pelo critério de menor preço entre os interessados habilitados no certame.

D

A concorrência alcança os bens e serviços comuns de uso rotineiro, cujos padrões de desempenho se definem objetivamente pelas especificações usuais adotadas pelo mercado.

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