Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.905 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766678
Direito Administrativo
A desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada por legislação específica. Esse instituto busca compatibilizar o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, com a supremacia do interesse público, garantindo ao mesmo tempo a proteção do particular contra arbitrariedades estatais. A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dessa figura, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos.
II. Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.
III. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.
Está correto o que se afirma em
I. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos.
II. Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.
III. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766677
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado é instituto fundamental do Direito Administrativo, previsto no art. 37, §6º, da Constituição
Federal, estabelecendo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre o tema. A esse respeito,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
( ) O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 impõe ao Estado o dever de realizar indenização.
( ) Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia decorrente de conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.
A sequência está correta em
( ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
( ) O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 impõe ao Estado o dever de realizar indenização.
( ) Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia decorrente de conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766578
Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, assinale a
proposição verdadeira.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766577
Direito Administrativo
A Súmula 473 do STF diz que a administração pública pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade. O referido texto
consagra a aplicação do princípio do direito administrativo
denominado
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766529
Direito Administrativo
O fiscal deve emitir notificação antes de qualquer
penalidade, mesmo em casos de risco iminente?
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766526
Direito Administrativo
Em casos de denúncias anônimas sobre irregularidades em
construções, o procedimento correto é
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Provas:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas
|
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Cadastrador de Tributos Municipais |
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766512
Direito Administrativo
Patrimônio público é o conjunto de bens, recursos e valores
que pertencem ao domínio de um ente estatal, seja a união, o
estado ou o município, cuja finalidade é servir à comunidade.
Considerando o patrimônio público de Tauá, avalie os seguintes itens:
I. Estádio Gerardo Feitosa de Souza, o Gerardão, com capacidade para 4.000 pessoas;
II. Parque de Exposição Pedro Alexandrino Feitosa, em que ocorre a maior feira agropecuária do interior do Ceará, a FestBerro;
III. Estrutura da Escola de Educação Profissional Monsenhor Odorico de Andrade, localizada no Bairro José Ózimo;
IV. Casa da Intendência de Tauá, que já alocou a Cadeia Pública e a Câmara dos Vereadores, hoje abriga o Museu Regional dos Inhamuns.
Faz parte do patrimônio público pertencente ao município de Tauá o que consta em
Considerando o patrimônio público de Tauá, avalie os seguintes itens:
I. Estádio Gerardo Feitosa de Souza, o Gerardão, com capacidade para 4.000 pessoas;
II. Parque de Exposição Pedro Alexandrino Feitosa, em que ocorre a maior feira agropecuária do interior do Ceará, a FestBerro;
III. Estrutura da Escola de Educação Profissional Monsenhor Odorico de Andrade, localizada no Bairro José Ózimo;
IV. Casa da Intendência de Tauá, que já alocou a Cadeia Pública e a Câmara dos Vereadores, hoje abriga o Museu Regional dos Inhamuns.
Faz parte do patrimônio público pertencente ao município de Tauá o que consta em
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Planejamento Estratégico |
Q3766494
Direito Administrativo
A Companhia de Gás, por atuar em um setor regulado,
está sujeita a um rigoroso cumprimento de diretrizes
governamentais, legislações pertinentes e atos
normativos. Considere as seguintes assertivas sobre as
implicações da NÃO conformidade com essas
regulamentações:
I. A não conformidade pode resultar na imposição de multas administrativas significativas, sanções regulatórias (como advertências, suspensões), e na exigência de planos de ajuste de conduta, afetando diretamente a saúde financeira e a capacidade de investimento da Companhia.
II. A imagem institucional e a reputação da empresa no mercado podem ser severamente comprometidas, impactando a confiança dos stakeholders (clientes, investidores, parceiros, comunidade), a atração de investimentos e o valor da marca no longo prazo.
III. Processos judiciais, ações cíveis por danos ambientais ou a consumidores, e, em casos específicos de má-fé ou negligência grave, ações criminais podem ser instauradas contra a Companhia e seus gestores, gerando custos legais elevados, potenciais indenizações e restrições operacionais.
IV. A interrupção de operações, a suspensão de licenças de funcionamento, a revogação de autorizações ou até a cassação de concessões podem ocorrer em casos graves e reiterados de não conformidade, pondo em risco a continuidade do negócio e a segurança do suprimento de gás.
Estão corretas as assertivas:
I. A não conformidade pode resultar na imposição de multas administrativas significativas, sanções regulatórias (como advertências, suspensões), e na exigência de planos de ajuste de conduta, afetando diretamente a saúde financeira e a capacidade de investimento da Companhia.
II. A imagem institucional e a reputação da empresa no mercado podem ser severamente comprometidas, impactando a confiança dos stakeholders (clientes, investidores, parceiros, comunidade), a atração de investimentos e o valor da marca no longo prazo.
III. Processos judiciais, ações cíveis por danos ambientais ou a consumidores, e, em casos específicos de má-fé ou negligência grave, ações criminais podem ser instauradas contra a Companhia e seus gestores, gerando custos legais elevados, potenciais indenizações e restrições operacionais.
IV. A interrupção de operações, a suspensão de licenças de funcionamento, a revogação de autorizações ou até a cassação de concessões podem ocorrer em casos graves e reiterados de não conformidade, pondo em risco a continuidade do negócio e a segurança do suprimento de gás.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Organizacional |
Q3766455
Direito Administrativo
Segundo a legislação vigente, o julgamento das
propostas, em um processo licitatório, será realizado de
acordo com os seguintes critérios:
I. Maior preço.
II. Menor desconto.
III. Melhor técnica.
IV. Maior retorno econômico.
É correto afirmar que:
I. Maior preço.
II. Menor desconto.
III. Melhor técnica.
IV. Maior retorno econômico.
É correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Organizacional |
Q3766454
Direito Administrativo
Considerando-se as demandas pertinentes aos
processos licitatórios, tendo-se como fundamento a
legislação vigente, avalie as seguintes assertivas:
I. Leilão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
III. Pregão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
IV. Diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
É correto afirmar que:
I. Leilão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
III. Pregão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
IV. Diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
É correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Organizacional |
Q3766453
Direito Administrativo
Considerando-se os termos da Lei no 13.303/2016,
pode-se afirmar:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.
É correto afirmar que:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.
É correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |
Q3766363
Direito Administrativo
Considerando as responsabilidades do servidor
público, é correto afirmar que o servidor responde:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |
Q3766359
Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem uma das principais formas de atuação da Administração Pública,
sendo dotados de características específicas que os distinguem dos atos praticados por particulares. No exercício de suas funções, o agente administrativo municipal
precisa compreender adequadamente esses conceitos.
Considerando a doutrina administrativista consolidada, aponte a alternativa que apresenta corretamente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos:
Considerando a doutrina administrativista consolidada, aponte a alternativa que apresenta corretamente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |
Q3766358
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira divide-se
em administração direta e indireta, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 200/1967 e normas constitucionais pertinentes. Esta estruturação é fundamental
para compreender as competências e o funcionamento dos órgãos públicos municipais.
Analise as características dessa organização e identifique a alternativa correta sobre a composição da administração direta e indireta.
Analise as características dessa organização e identifique a alternativa correta sobre a composição da administração direta e indireta.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 |
Q3766357
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição Federal de
1988 estabelece os princípios expressos que devem
nortear a atuação da Administração Pública em todos
os níveis federativos.
Os cinco princípios expressos no caput são:
Os cinco princípios expressos no caput são:
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade |
Q3766276
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre
o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios), e considerando as normas específicas
para contratação de obras e serviços, assinale a
alternativa que apresenta a definição correta:
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade |
Q3766275
Direito Administrativo
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade |
Q3766274
Direito Administrativo
Associe os princípios do processo administrativo a seus
respectivos conceitos, em linhas gerais. Ao final,
assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
1. Princípio da legalidade
2. Princípio da moralidade
3. Princípio da publicidade
4. Princípio da impessoalidade
5. Princípio da ampla defesa e contraditório
( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) Atuação conforme a lei e o direito.
( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
1. Princípio da legalidade
2. Princípio da moralidade
3. Princípio da publicidade
4. Princípio da impessoalidade
5. Princípio da ampla defesa e contraditório
( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) Atuação conforme a lei e o direito.
( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade |
Q3766273
Direito Administrativo
Com base na teoria dos atos administrativos e de
acordo com as formas de extinção por anulação ou
revogação, assinale a alternativa:
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |
Q3766189
Direito Administrativo
A atuação do fiscal de obras, enquanto agente público investido do poder de polícia administrativa, deve observar um conjunto de princípios ético-jurídicos que asseguram a legitimidade, a impessoalidade e a transparência dos atos de fiscalização.
Considerando os fundamentos da ética pública e os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração, aponte a alternativa CORRETA sobre a conduta e as responsabilidades do fiscal de obras no exercício de suas funções.
Conheça nossos planos