Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.893 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778607
Direito Administrativo
Acerca do Controle da Administração Pública, analisar os itens.
I. Consiste em um conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos destinados ao exercício do poder de fiscalização e revisão das atividades administrativas em todas as esferas de Poder.
II. Inclui a fiscalização das atividades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.
III. Envolve a verificação de aplicação de subvenções e renúncias de receitas.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778599
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 10.887/2004 — Aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Entende-se como base de contribuição _________________, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778597
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o documento necessário para a
contratação de bens e serviços é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778596
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos NÃO se aplica:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778264
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um órgão público estadual necessitou contratar uma consultoria para a elaboração de um relatório técnico acerca da aplicação de recursos em projetos sociais. Para tanto, o edital da licitação foi amplamente divulgado, possibilitando que diversos interessados apresentassem suas propostas. Diante do elevado número de participantes, a seleção dos licitantes precisou se restringir aos critérios previamente estabelecidos no edital, sendo todas as decisões conduzidas em conformidade com normas e procedimentos regulamentares. Contudo, posteriormente o Tribunal de Contas do Estado verificou que a administração optou por uma consultoria de custo elevado e com metodologia inadequada, resultando na produção de um relatório de limitada utilidade e ocasionando desperdício de recursos públicos.
Com base na análise do caso, assinale a afirmativa que indica corretamente o princípio da administração pública que foi desrespeitado.
Um órgão público estadual necessitou contratar uma consultoria para a elaboração de um relatório técnico acerca da aplicação de recursos em projetos sociais. Para tanto, o edital da licitação foi amplamente divulgado, possibilitando que diversos interessados apresentassem suas propostas. Diante do elevado número de participantes, a seleção dos licitantes precisou se restringir aos critérios previamente estabelecidos no edital, sendo todas as decisões conduzidas em conformidade com normas e procedimentos regulamentares. Contudo, posteriormente o Tribunal de Contas do Estado verificou que a administração optou por uma consultoria de custo elevado e com metodologia inadequada, resultando na produção de um relatório de limitada utilidade e ocasionando desperdício de recursos públicos.
Com base na análise do caso, assinale a afirmativa que indica corretamente o princípio da administração pública que foi desrespeitado.
Q3777932
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do
Estado:
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.
Q3777931
Direito Administrativo
Após o pertinente questionamento efetuado por parlamentar
acerca das peculiaridades atinentes à delimitação do Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na Lei nº 14.133/2021,
Damon, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do
Amazonas, informou corretamente que:
Q3777928
Direito Administrativo
Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente
competente do controle interno de determinado órgão, ao
apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua
apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício
de competência e outros não mais atendem ao interesse público.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.
Q3777927
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições junto à determinada Assembleia
Legislativa, a servidora Judith foi instada a analisar um projeto de
lei estadual relacionado ao serviço social autônomo, motivo pelo
qual teve que aprofundar os seus conhecimentos sobre o assunto
à luz do ordenamento jurídico e da orientação do Supremo
Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.
Q3777926
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens
públicos, assinale a alternativa correta.
Q3777925
Direito Administrativo
Ao realizar a sua função de fiscal de contratos administrativos
formalizados pelo Estado do Amazonas, Quitéria verificou a
ocorrência de áleas extraordinárias, que impactaram o equilíbrio
econômico-financeiro das respectivas avenças, dentre as quais:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:
Q3777924
Direito Administrativo
O cidadão Delton promoveu a instauração de um processo
administrativo, mas, posteriormente, se arrependeu, de modo
que, mediante manifestação escrita, desistiu integralmente da
pretensão veiculada. Não obstante, em decorrência do interesse
público envolvido na situação suscitada por Delton, a
Administração Pública conferiu prosseguimento ao processo
administrativo, mesmo após a mencionada desistência.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q3777923
Direito Administrativo
Com relação às condições de ingresso de servidores e empregados
no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta
como relevante instrumento voltado para concretização de
princípios elencados na Constituição da República, ensejando,
contudo, diversas celeumas que alcançaram as Cortes Superiores,
as quais editaram Súmulas acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente
teor de Súmula de Tribunal Superior.
Q3777920
Direito Administrativo
Com vistas a responder a uma consulta, Gabriela teve que
distinguir o Poder Disciplinar do Poder de Polícia, apresentar
exemplos sobre cada um deles e explicitar aspectos atinentes aos
atributos que lhes sejam pertinentes.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.
Q3777919
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que
caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da
Administração Pública.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Q3777918
Direito Administrativo
Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação
de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou
que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de
revisão previstas na lei, no edital e no contrato.
Diante das diversas modalidades de concessão de serviços
públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida
política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão
correta alcançada por Sofia acerca do tema.
Q3777917
Direito Administrativo
Caso Estado do Amazonas almeje alienar bens imóveis de sua
propriedade, que são inservíveis, a Lei nº 14.133/2021 estabelece
que tal avença está subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado e que ela será precedida de avaliação.
Além disso, o referido Diploma Legal estabelece normas atinentes
à licitação no âmbito das alienações, aspecto em relação ao qual
assinale a alternativa correta.
Q3777916
Direito Administrativo
Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as
autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para
fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um
só tempo caracterizam ilícito tipificado na Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
Q3777914
Direito Administrativo
Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Q3777913
Direito Administrativo
Diante da necessidade de indicação de membro para o Conselho
de Administração de determinada sociedade de economia mista
estadual, que realiza atividade econômica em regime
concorrencial, no setor de tecnologia, foram sugeridos os
seguintes nomes.
I. Bruno, que tem formação acadêmica na respectiva área, 15 anos de experiência profissional no respectivo setor e exerce cargo em organização sindical.
II. Mônica, que tem formação acadêmica na respectiva área, experiência de 2 anos como profissional liberal em setor vinculado a área de atuação e que ano passado formalizou contrato com a entidade administrativa em questão para a prestação de serviços.
III. Álvaro, que tem formação acadêmica na respectiva área, 5 anos como docente no âmbito da tecnologia, 10 anos de atuação como profissional liberal e que, atualmente, ocupa o cargo de Secretário Estadual em pasta correlata à atividade da entidade.
Diante das mencionadas peculiaridades, assinale a alternativa correta acerca de qual dos mencionados candidatos seria passível de indicação como membro do Conselho de Administração, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016.
I. Bruno, que tem formação acadêmica na respectiva área, 15 anos de experiência profissional no respectivo setor e exerce cargo em organização sindical.
II. Mônica, que tem formação acadêmica na respectiva área, experiência de 2 anos como profissional liberal em setor vinculado a área de atuação e que ano passado formalizou contrato com a entidade administrativa em questão para a prestação de serviços.
III. Álvaro, que tem formação acadêmica na respectiva área, 5 anos como docente no âmbito da tecnologia, 10 anos de atuação como profissional liberal e que, atualmente, ocupa o cargo de Secretário Estadual em pasta correlata à atividade da entidade.
Diante das mencionadas peculiaridades, assinale a alternativa correta acerca de qual dos mencionados candidatos seria passível de indicação como membro do Conselho de Administração, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016.
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