Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.308 questões
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686078
Direito Administrativo
Texto associado
Observadas as exigências administrativas que devem
anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da
administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede,
alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e
com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro
meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a
propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o
argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida,
e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais
particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de
Joana.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
considerando as regras relacionadas aos atos e contratos
administrativos e a legislação pertinente.
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |
Q1686076
Direito Administrativo
A prefeitura de determinado município deseja contratar
um serviço de engenharia consultiva para o desenvolvimento de um projeto de recuperação do solo, onde ocorria
descarte de lixo. Para isso, serão utilizados estudos preliminares, diversos cálculos e, ainda, procedimentos resultantes de pesquisas científicas desenvolvidos por engenheiros do setor. A revitalização do solo vai de encontro à
política de proteção ao meio ambiente da gestão do município. Considerando que o julgamento das propostas será
objetivo e realizado pela Comissão de Licitação, o tipo de
licitação adequado para este caso será:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |
Q1686074
Direito Administrativo
Um agente público de um município teve o seu cargo extinto
e foi reconduzido para outro local para exercer a mesma
função. Porém, o novo local era marcado por atos ímprobos
que prejudicavam a imagem e a moral da Prefeitura diante
das pessoas. O agente público, se deparando com o que
acontecia na sua atual repartição, resolveu “se fingir de
morto” e não tomou nenhuma providência a respeito. Diante
do exposto, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |
Q1686072
Direito Administrativo
Os gestores públicos de certo município necessitam de uniformes para os seus cinco mil funcionários; assim, resolvem abrir uma
licitação na modalidade Pregão seguindo todos os trâmites exigidos por lei. Cinco confecções atenderam a todos os requisitos
exigidos e participaram dessa modalidade com suas propostas. No curso da sessão, os valores oferecidos foram:
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, as empresas que estarão autorizadas a fazer novos lances verbais e sucessivos são, respectivamente:
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, as empresas que estarão autorizadas a fazer novos lances verbais e sucessivos são, respectivamente:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |
Q1686057
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F paras as falsas.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior
ao de mercado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública retardar ou
deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
( ) Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens,
dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública deixar de
prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
A sequência está correta em
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |
Q1685933
Direito Administrativo
Para melhor compreensão da intervenção do Estado na
propriedade e no domínio econômico, há de se ter
conhecimento do significado de requisitos constitucionais
relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |
Q1685928
Direito Administrativo
O Controle na Administração Pública data de tempos remotos.
Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até
hoje muitos teimam em ignorar: “O Poder Público e seus
desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito
como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a
competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação
da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam
a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos
interessam um desses controles, mas é necessário que se
conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira”.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685848
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº
9.784/99, analise as frases abaixo e responda.
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685847
Direito Administrativo
Analise o seguinte fato e, como base no tema jurídico
pertinente aos poderes da administração pública e na
formação dos atos administrativos, responda
corretamente.
O aluno João, 12 anos, permaneceu no ciclo por média
4,00 (quatro) do ensino fundamental, ou seja, “repetiu de
ano”. Contudo, para evitar a repetência, foi submetido ao
conselho de ciclo. Nesse procedimento, um órgão
composto pelos professores, a diretora e a coordenadora
da escola, votam (cada servidor tem direito a um voto) se
João merece ser aprovado ou reprovado. Ao final, tendo
em vista que João apresentava inúmeros atributos
positivos, eis que restou aprovado, por decisão unânime.
O caso acima apenas exemplifica que, por vezes, uma
determinada situação se submeterá ao crivo de um ato
administrativo formado por um único órgão, seja ele de
composição simples ou colegiada, nesta última, será a
decisão final por maioria ou por unanimidade, e que será
responsável pelo destino de um caso prático.
Quando um determinado ato administrativo é criado
através de uma decisão única, ainda que de modo
colegiado, está-se diante de um ato administrativo:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |
Q1685846
Direito Administrativo
Sobre o tema pessoas jurídicas de direito público, da
administração direta e indireta, identifique a frase
verdadeira e assinale.
“A sigla INSS significa ____. Esta entidade é uma____. Para se criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige ____”.
“A sigla INSS significa ____. Esta entidade é uma____. Para se criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige ____”.
Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - PR
Prova:
Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |
Q1685532
Direito Administrativo
No que se refere à concentração e desconcentração, centralização e descentralização, analise os itens
a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II – A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III – A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
I – A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II – A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III – A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - PR
Prova:
Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |
Q1685531
Direito Administrativo
No tocante às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Cerro Corá - RN
Prova:
CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |
Q1685419
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta INADEQUAÇÃO.
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Cerro Corá - RN
Prova:
CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |
Q1685417
Direito Administrativo
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685237
Direito Administrativo
Considerando a teoria da responsabilidade civil do estado,
no que tange à atuação do Município de Capanema/PR, é
correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685236
Direito Administrativo
Considerando que o Município de Capanema/PR realize a
contratação de serviços médicos de urgência para atender
situação de calamidade pública, nos termos da Lei de
Licitações, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685235
Direito Administrativo
Considerando que o Município de Capanema/PR realize a
compra de materiais comuns de escritório para o departamento de Recursos Humanos, nos termos da legislação
brasileira sobre licitações, é correto afirmar que a contratação:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685234
Direito Administrativo
O Município de Capanema/PR é regido por princípios
elencados na Constituição Federal de forma explícita e
implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina
interna da própria Administração Pública, denomina-se:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685233
Direito Administrativo
Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de
praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese
de comprovação da inocência, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos |
Q1685221
Direito Administrativo
Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica
privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial
da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações
que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
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