Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2434

Q1753869

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753869 Direito Administrativo

São peculiaridades dos contratos públicos, exceto:

A

alteração e rescisão unilaterais.

B

exceção de contrato cumprido

C

equilíbrio financeiro

D

reajustamento de preços e tarifas.

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Q1753868

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753868 Direito Administrativo

De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Trata-se do(a)

A

contrato administrativo.

B

ato administrativo

C

prestação de serviço público.

D

processo administrativo.

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Q1753867

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753867 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2015), ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. Assinale a alternativa que corresponde à definição do autor.

A

Inexigibilidade de licitação.

B

Dispensa de licitação.

C

Impugnação administrativa do edital.

D

Anulação da licitação.

Q1753866

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753866 Direito Administrativo

A dispensa de licitação ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei. São exemplos dessas situações, exceto:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

C

na contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, independentemente de sua reputação ético-profissional e do valor dos serviços a serem prestados.

D

para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

Q1753865

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753865 Direito Administrativo

Licitação é o __________________ mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta __________________ para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. Desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia __________________ a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

procedimento administrativo / mais vantajosa / igual oportunidade

B

contrato administrativo / mais onerosa / igual oportunidade

C

contrato administrativo / menos vantajosa / igual vantagem

D

procedimento administrativo / mais vantajosa / igual vantagem

Q1753864

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753864 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternativa correta

A

Corresponde ao ato cometido pelo servidor que acarretou dano patrimonial à Administração.

B

Trata-se de uma obrigação imposta ao servidor público de reparar possíveis danos causados à Administração, por culpa ou dolo, no desenvolver de suas funções.

C

Corresponde ao encargo que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor público, que é sujeito aos estatutos, decretos, disposições complementares ou provimentos regulamentares das funções públicas.

D

É resultado do cometimento de crimes funcionais comuns, nos quais podem incidir qualquer servidor público.

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Q1753863

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753863 Direito Administrativo

Os _________________________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os _________________________ são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

atos discricionários / atos vinculados

B

atos vinculados / atos discricionários

C

atos legais / atos discricionários

D

atos vinculados / atos de império

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Q1753862

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753862 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A _______________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pelo(a) _______________ por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a _______________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pelo(a) _______________.

A

revogação / Administração ou Poder Judiciário / anulação / Poder Judiciário

B

revogação / Administração / anulação / própria Administração ou pelo Poder Judiciário

C

anulação / Poder Judiciário / revogação / própria Administração ou pelo Poder Judiciário

D

anulação / Administração / revogação / Poder Judiciário

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Q1753861

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753861 Direito Administrativo

Uma das formas de prestação do serviço público é a descentralizada. Assinale a alternativa que a define.

A

É a realizada pelos próprios meios da pessoa responsável pela sua prestação ao público.

B

É a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-los nas condições regulamentares.

C

O Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

D

O Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, a autarquias, fundações, empresas estatais, entre outras.

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Q1753860

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753860 Direito Administrativo

São aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, saúde pública, entre outros) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Por esta razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, em regra sem delegação a particulares. A descrição de Meirelles (2015) refere-se a

A

serviços de utilidade pública

B

serviços administrativos.

C

serviços próprios do Estado.

D

serviços impróprios do Estado.

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Q1753604

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Orientador Educacional | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Turismólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Analista Superior Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Instrutor de Informática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Medico Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Educação Especial | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q1753604 Direito Administrativo

Segundo as disposições do Art. 2o da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, para os efeitos da referida lei, é considerado Agente:

A

De controle.

B

Público.

C

Fiscal.

D

Fiduciário.

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Q1753231

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |

Q1753231 Direito Administrativo

A discricionariedade administrativa refere-se à maneira pela qual a Administração Pública utiliza seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender ao interesse público. Em relação ao conceito de discricionariedade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

É a liberdade do administrador de tomar determinadas decisões, desde que esteja nos limites da lei.

B

É a expansão do ato administrativo por agentes putativos, em consonância com o arcabouço legal.

C

É a ação realizada com desrespeito à ordem jurídica vigente, em função de um viés pessoal.

D

É a permissão da execução de ato pela administração, sem recorrer ao Poder Judiciário

E

É a vinculação de ato administrativo à lei, sem possibilidade de questionamento.

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Q1753225

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |

Q1753225 Direito Administrativo

A licitação é o processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, tendo como instituidora das normas gerais a Lei nº 8666/93. Um órgão público quer realizar um procedimento licitatório para a compra de materiais e recebe orientação, de sua assessoria jurídica, de que a modalidade mais adequada para o trâmite, em função do valor, é a tomada de preços. No caso em questão, o órgão pode optar, também, pela modalidade

A

concurso.

B

concorrência.

C

registro de preços.

D

melhor técnica.

E

leilão.

Q1753224

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |

Q1753224 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8666/93, na aquisição de bens e serviços, em caso de empate, será dada preferência aos produzidos

A

em território brasileiro.

B

por empresa estrangeira.

C

com mão de obra nacional.

D

com recursos naturais brasileiros.

E

em conformidade com as regras técnicas da OMC.

Q1753223

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |

Q1753223 Direito Administrativo

Em relação à Lei Federal nº 9.784/99, responsável pelo regimento do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.

B

O administrado pode, sempre que possível, agir de modo negligente.

C

A recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração.

D

O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido do interessado.

E

Tem como princípios expressos a legalidade, a finalidade e a moralidade, mas não a eficiência.

Q1753202

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753202 Direito Administrativo

A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.

A

Decretos, instruções normativas e portarias podem criar cargos públicos.

B

Não há que se falar em hibridismo de normas.

C

O regime jurídico é estatutário.

D

O entendimento sumulado do TST é de que aos empregados de empresas públicas não é garantida a estabilidade definitiva após três anos de exercício.

E

Conforme súmula do TST, os empregados públicos de entidades de direito público não possuem direito a estabilidade.

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Q1753180

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753180 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que reflete o posicionamento sumular do STF em matéria de desapropriação.

A

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

B

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

C

Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.

D

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

E

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar, além dos juros.

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Q1753178

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753178 Direito Administrativo

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista

A

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

para serviços e compras de valor até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

C

quando não acudirem interessados à licitação anterior, e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, facultando-se a manutenção das condições preestabelecidas.

D

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, ficando dispensada a avaliação prévia.

E

na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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Q1753177

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753177 Direito Administrativo

Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:

A

Não implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

B

Ocorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.

C

Ocorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.

D

O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

E

É vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.

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Q1753174

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753174 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada.

B

Apesar de a autonomia ser inerente à natureza da empresa pública e da sociedade de economia mista, a lei autoriza a ingerência do supervisor na administração e funcionamento das empresas públicas, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.

C

As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas, nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

D

A Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, mais conhecida como Lei das Estatais, veda a possibilidade de a sociedade de economia mista de capital fechado ser transformada em empresa pública.

E

É facultado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos no último ano que antecede o pleito.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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