Em relação à Lei Federal nº 9.784/99, responsável pelo regim...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |

Q1753223 Direito Administrativo

Em relação à Lei Federal nº 9.784/99, responsável pelo regimento do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a afirmativa correta.

Aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.

O administrado pode, sempre que possível, agir de modo negligente.

A recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração.

O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido do interessado.

Tem como princípios expressos a legalidade, a finalidade e a moralidade, mas não a eficiência.

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