Home Concursos Públicos Questões Q1753223 Em relação à Lei Federal nº 9.784/99, responsável pelo regim... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1753223 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo | Q1753223 Direito Administrativo Em relação à Lei Federal nº 9.784/99, responsável pelo regimento do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo. B O administrado pode, sempre que possível, agir de modo negligente. C A recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração. D O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido do interessado. E Tem como princípios expressos a legalidade, a finalidade e a moralidade, mas não a eficiência. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro