Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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No que se refere aos poderes administrativos, ao uso e ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n° 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
Sobre o poder de polícia que a Vigilância Sanitária exerce, podemos afirmar que:
Analise as proposições e responda:
l. Publicidade.
II. Moralidade.
III. Impessoalidade.
IV. Legalidade.
No trato dos assuntos que lhe são afetos, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, entre os princípios listados, são obrigados a velar pela estrita observância aos indicados na alternativa.
A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:
Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste realizado entre órgãos públicos ou entidades da administração pública e particulares. A finalidade desse contrato é de que haja um acordo entre as partes para a promoção de um vínculo. Ou seja, uma relação jurídica patrimonial e a estipulação de obrigações recíprocas. Um contrato administrativo possui algumas características próprias.
Em relação a essas especificidades, está correta a opção:
O conceito atual a respeito da licitação vem da lei nº 8666/93, que trata dos processos legais para compras governamentais, e da lei nº 10520/02, que trata dos termos referentes ao pregão.
Juntos, eles definem que uma licitação é:
Sobre a organização da Administração Pública e o exercício das atividades administrativas, assinale a alternativa que apresenta a correspondência incorreta.
A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:
No que se refere aos conceitos fundamentais das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são todas modalidades de licitações.
II. É proibida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das dispostas na legislação concernente.
III. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos, pela legislação, essas situações deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
É(são) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Com relação às compras e aos contratos na administração pública, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as particularidades regionais, observadas as seguintes condições, exceto:
À luz da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores , é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, artigo 22, são modalidades de licitação:
Em relação às formas de controle sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de validade do ato administrativo?
A atuação administrativa respaldada na lei e destinada a todos, sem preferência ou preterição de qualquer natureza, está de acordo com os princípios administrativos da:
Marque a alternativa CORRETA que apresenta exemplo de um bem de uso especial na categoria de bens públicos:
O conjunto de bens, direitos e obrigações formam o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica. Quantitativamente, pode ser representado pelo somatório dos bens e direitos (ativo) menos as obrigações (passivo). Com relação aos bens públicos, eles são formados por bens de qualquer natureza que sejam de interesse para a Administração Pública e para a população.
Associe as duas colunas, relacionando as divisões em categorias dos bens públicos à sua definição.
1. Uso Comum |
( ) São os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público e são considerados para efeito de escrituração e registro contábil. |
2. Uso Especial |
( ) Bens que são destinados ao uso indistinto de toda a população, de forma direta e imediata, em caráter comunitário. |
3. Dominicais |
( ) Bens que são destinados à prestação de um serviço público. São disponibilizados à população com a intermediação da gestão pública. |
A sequência CORRETA dessa associação é:
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