Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.200 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877548
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da
ação de improbidade administrativa e da reclamação
constitucional, julgue o item que se segue.
Se um servidor público indevidamente deixar de praticar ato
de ofício, restará configurada a improbidade administrativa
por ofensa aos princípios da administração.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877536
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do
Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e
às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da
legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento
estimativo de licitação promovida pela TELEBRAS não
deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais
fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como
parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas
por outras estatais, a fim de se observar o princípio da
economicidade e de se evitarem operações com sobrepreço.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877535
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do
Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e
às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da
legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista que está
sujeita, entre outras normas, às expedidas pela Comissão de
Valores Mobiliários.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877534
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do
Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e
às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da
legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
Em respeito ao disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição
Federal, a ação de ressarcimento por danos causados por
agente público de sociedade de economia mista deve ser
ajuizada contra a referida entidade, sendo parte ilegítima o
agente público autor do ato.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877533
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do
Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e
às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da
legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse
coletivo podem utilizar postes, dutos, condutos e servidões
pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de
telecomunicações ou outros serviços de interesse público, de
forma não discriminatória e a preços e condições justos e
razoáveis.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877532
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade
administrativa e à improbidade administrativa.
É vedada a participação como candidato em concurso
público de indivíduo que esteja respondendo a inquérito ou
seja réu em ação penal em andamento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877531
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade
administrativa e à improbidade administrativa.
Configurado ato doloso de improbidade administrativa que
cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito
apurado pelo Tribunal de Contas da União será
imprescritível.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877530
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito
administrativo e nas normas que o regem.
A responsabilidade primária pela conservação e reparação de
um bem tombado recai sobre a administração pública, em
razão da indisponibilidade, pela administração pública, da
tutela do interesse público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877529
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito
administrativo e nas normas que o regem.
O poder disciplinar da administração pública federal decorre
do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos
quanto outras entidades sujeitas à disciplina da
administração pública, como, por exemplo, uma empresa
privada que celebre contrato administrativo com órgão
público federal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877528
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item que se segue, com base na teoria do direito
administrativo e nas normas que o regem.
Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato
celebrado com o poder público, mas mera expectativa de
direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste
está inserida no âmbito da discricionariedade da
administração pública.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877523
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de
tributar, à luz da jurisprudência do STF.
As sociedades de economia mista que prestem serviços
públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem
sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias
de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam
lucros a acionistas privados.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877504
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da ética profissional dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A publicidade dos atos administrativos constitui requisito
de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja
comprometimento ético contra o bem comum.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |
Q1877468
Direito Administrativo
Uma empresa contratada pela administração para a construção de uma edificação atrasou a execução da obra em dois meses;
como justificativa, alegou que suas subcontratadas não executaram os serviços conforme a produtividade planejada inicialmente.
Nessa situação hipotética, a fiscalização
Nessa situação hipotética, a fiscalização
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |
Q1877467
Direito Administrativo
O contrato de uma obra pública, com prazo de execução
de cinco anos, possui o mês de janeiro de 2022 como data-base
do primeiro reajuste.
Nessa situação hipotética, quanto ao reajustamento, o fiscal do contrato poderá realizar o devido pagamento
Nessa situação hipotética, quanto ao reajustamento, o fiscal do contrato poderá realizar o devido pagamento
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |
Q1877466
Direito Administrativo
É correto afirmar que, para a nomeação da fiscalização da
construção de prédio público, a atividade de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |
Q1877464
Direito Administrativo
Durante a execução de uma obra pública, o fiscal técnico
autorizou o contratado a executar um serviço não previsto na
planilha orçamentária do contrato, sendo esse serviço realizado
antes do necessário aditivo contratual.
Nessa situação hipotética, para sanar essa irregularidade, o procedimento adequado que deve ser adotado pelo gestor é
Nessa situação hipotética, para sanar essa irregularidade, o procedimento adequado que deve ser adotado pelo gestor é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |
Q1877458
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na
Lei Federal n.º 14.133/2021 acerca da utilização do regime de
contratação integrada.
I No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, o valor estimado da contratação obrigatoriamente será acrescido de parcela referente à remuneração dos riscos.
II Na contratação integrada, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
III Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou for adotado o regime de contratação integrada, o edital obrigatoriamente deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
IV Regime de contratação integrada consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Estão certos apenas os itens
I No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, o valor estimado da contratação obrigatoriamente será acrescido de parcela referente à remuneração dos riscos.
II Na contratação integrada, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
III Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou for adotado o regime de contratação integrada, o edital obrigatoriamente deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
IV Regime de contratação integrada consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |
Q1877457
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, na hipótese de
haver flutuação constante do valor da prestação e das condições
de contratação que inviabilize a seleção de agente por meio de
processo de licitação, pode ser utilizado o procedimento auxiliar
denominado
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |
Q1877455
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de
aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |
Q1877453
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação,
prevista na Lei n.º 14.133/2021, que é obrigatória para aquisição
de bens e serviços comuns, podendo seu critério de julgamento
ser o menor preço ou o maior desconto.
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