Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de:
Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o momento da realização são estabelecidos na lei.
Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador.
A alternativa correta correspondente à classificação acima é, quanto:
São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
A alternativa que corresponde a definição acima é:
São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.
Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Elementos presentes no conceito:
( ) Manifestação de vontade.
( ) Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.
( ) Sob o regime de direito público, sem prerrogativas em relação ao particular.
( ) Submissão ao controle judicial.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.
( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.
( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.
( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.
A sequência correta é:
A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei disporá sobre:
( ) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
( ) os direitos dos usuários.
( ) política sanitária.
( ) a obrigação de manter serviço adequado.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo que resultem, para o interessado,
em imposição de deveres devem ser objeto de
intimação.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação para a autoridade imediatamente inferior.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá apenas aos
princípios da legalidade, da razoabilidade, da
proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do
contraditório e da segurança jurídica.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Ministério
Público competente, para as providências necessárias.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o
mero desempenho de competências públicas não enseja
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.
A função pública deve ser tida como exercício
profissional e, portanto, se integra na vida particular de
cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados
na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão
acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida
funcional.
Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de
trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o
que quase sempre conduz à desordem nas relações
humanas.
Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.
Independentemente da natureza do ato administrativo,
a publicidade constitui requisito de eficácia e
moralidade, ensejando sua omissão um
comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar.
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