Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos de império são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que mediante intervenção do Poder Judiciário.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos.
Julgue o item.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) prevê duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, a dispensa e a inexigibilidade de licitação.
Julgue o item.
Para fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa ordem cronológica das categorias de contratos:
I - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
II - No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 25% (vinte e cinco por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
III - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
Está correto o que se afirma em:
Analise a frase abaixo sobre controle interno da administração pública:
“A ideia central é a prevenção e a correção de erros ou desvios, constituindo-se esse tipo de controle em ..........................”.
Manual de Controle Interno da Câmara dos Deputados, 2012.
Analise a frase abaixo:
“O controle ........................ é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre atos ........................ dos três poderes”.
Clézio Saldanha dos Santos, 2014.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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