O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

O agente público que se utiliza de símbolos e nomes para vincular à sua pessoa a realização de uma obra pública pratica ato contrário ao princípio da impessoalidade da Administração Pública.

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

A atuação discricionária do agente público sobre a conveniência e oportunidade de um ato não fere o princípio da legalidade, desde que a decisão seja em prol do interesse público.

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

As sanções previstas para os casos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A respeito da Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de julgamento, de homologação e recursal.  

A respeito da Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

Os atos praticados no processo licitatório, em regra, são privados e, excepcionalmente, serão públicos em respeito ao princípio da publicidade do processo licitatório. 

A respeito da Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.  

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

Não são permitidos quaisquer acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive aqueles normalmente admitidos, ainda que sob as mesmas condições contratuais, em obras, serviços ou compras, ou no caso de reforma de edifício ou de equipamento. 

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

Sistema de registro de preços poderá ser adotado, entre outras hipóteses, quando houver necessidade de contratações frequentes, por causa das características do bem ou serviço, ou em razão da conveniência de aquisição de bens ou contratação de serviços para atendimento a vários órgãos ou entidades. 

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

Qualquer pessoa está apta a provocar, perante a autoridade competente, a revogação do procedimento licitatório referente ao pregão, em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado e justificado, resultando na sua anulação por ilegalidade. 

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

A comprovação dos requisitos para a habilitação, consignados no edital do pregão, será exigida, na adjudicação, como condição prévia à assinatura do contrato. Tais requisitos podem ser alterados durante a vigência do contrato. 

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

Uma vantagem apontada pela utilização do pregão é permitir que a Administração realize várias licitações para a aquisição de bens ou serviços da mesma natureza, sem incidir em fracionamento de despesa. 

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

A empreitada por preço unitário se caracteriza pela contratação para execução de uma obra ou serviço por preço certo de cada unidade que venha a ser produzida. 

A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.

Nas licitações, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária a empresas brasileiras em relação às estrangeiras, especialmente quando os bens e serviços forem produzidos no País, e, particularmente, quando produzidos ou prestados por empresas brasileiras.  

No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.

As fundações, como entidades da administração indireta, quando criadas por lei, têm personalidade jurídica de direito público, mas, sendo o Poder Público autorizado a instituí-las, têm caráter privado, regidas pelo Código Civil. 

No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.

A eficiência é um dos princípios da Administração Pública e consiste na relação entre custos e benefícios, com vistas ao atingimento dos resultados esperados, independentemente dos recursos empregados.  

No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.

A concessão é uma das formas de descentralização da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. A execução do serviço é feita em nome e por conta e risco do particular, mediante cobrança de tarifa do usuário. 

Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância é um ato de improbidade administrativa que viola somente o dever de imparcialidade e, por essa razão, está isento de sanções penais previstas na legislação vigente.