Quanto aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços coletivos preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. 

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.

Consideram-se como serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos. 

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.

Serviço público pode ser definido como toda atividade de uma coletividade pública que vise satisfazer um objetivo de interesse geral. 

Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. 

Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo para licitações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante licitação na modalidade concurso e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados. 

Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. 

Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 250.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter exclusivamente repressivo. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, iniciando-se e completando-se no âmbito da função administrativa. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. 

A respeito do poder de polícia, julgue o item.

Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente. 

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item. 

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa. 

Considerando os serviços públicos, julgue o item.

A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa licitação.  

Considerando os serviços públicos, julgue o item.

No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.  

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. 

O respeito à hierarquia impede o agente público de delegar parte de sua competência não privativa aos órgãos inferiores, ainda que de forma temporária. 

Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia. 

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. 

Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.

A estabilidade consiste na garantia de permanência do servidor público no cargo para o qual foi aprovado no concurso público.