Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q1994723
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos independentes são representados pelos Poderes da União.
Os órgãos independentes são representados pelos Poderes da União.
Q1994722
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da pessoa jurídica a que pertencem, razão pela qual poderão ser detentores de direitos e obrigações e demandá-los em nome próprio.
Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da pessoa jurídica a que pertencem, razão pela qual poderão ser detentores de direitos e obrigações e demandá-los em nome próprio.
Q1994721
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.
Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.
Q1994720
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.
É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.
Q1994719
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
A empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
Q1994718
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.
A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.
Q1994717
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Q1994716
Direito Administrativo
Considerando a organização da Administração Pública
Federal, julgue o item.
Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.
Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.
Q1994715
Direito Administrativo
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Q1994712
Direito Administrativo
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.
A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.
Q1994711
Direito Administrativo
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.
A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.
Q1994687
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Q1994686
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.
Q1994685
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Q1994684
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Q1994683
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
Q1994682
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
Q1994681
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público que, culposamente, concorra para a prática de ato improbidade administrativa sofrerá as sanções equivalentes à sua participação.
O agente público que, culposamente, concorra para a prática de ato improbidade administrativa sofrerá as sanções equivalentes à sua participação.
Q1994680
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa incide exclusivamente sobre os atos lesivos ao patrimônio público do Poder Executivo.
A Lei de Improbidade Administrativa incide exclusivamente sobre os atos lesivos ao patrimônio público do Poder Executivo.
Q1994593
Direito Administrativo
Uma entidade do setor público pretende contratar, com profissional de notória especialização, um
serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de perícia.
Nesse caso, a licitação é:
Nesse caso, a licitação é:
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