Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o ...
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Q1994682
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.