Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1993

Q2399018

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q2399018 Direito Administrativo

Os atos administrativos são produzidos no exercício das prerrogativas públicas, sob regime de direito público. Di Pietro explica que o ato administrativo é uma declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

São elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

B

Atos da administração estão sujeitos ao regime jurídico de Direito Público. Neles, a Administração está em posição superior a do particular, inexistindo igualdade.

C

Atos administrativos são gênero, do qual derivam duas espécies: os atos privados da administração e os atos administrativos propriamente ditos.

D

Os atos compostos são os atos administrativos em que existem dois juízos independentes, ambos de mérito, e de igual importância e com a mesma profundidade cognitiva.

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Q2398819

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Tesoureiro |

Q2398819 Direito Administrativo

De acordo com as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992) e alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo além do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

Constitui ato de improbidade administrativa agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q2394584

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |

Q2394584 Direito Administrativo

Sobre a habilitação prevista na Lei de Licitações, analise as proposições abaixo.

I. Para a habilitação nas licitações exige-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
II. É permitida a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas na Lei de Licitações, que inibam a participação na licitação.
III. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q2393781

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |

Q2393781 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as proposições abaixo.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
III. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2393780

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |

Q2393780 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Das Disposições Penais, tem-se, pena de detenção de

A

dois meses e multa.

B

três meses e multa.

C

seis a dez meses e multa.

D

doze a vinte e quatro meses e multa.

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Q2393774

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |

Q2393774 Direito Administrativo

Segundo a presunção de legitimidade, é correto afirmar que

A

os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.

B

os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

C

os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

D

a Administração Pública pode executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial.

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Q2393773

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |

Q2393773 Direito Administrativo

Tem por objetivo possibilitar a fiscalização das atividades da Administração Pública pela sociedade, visto que segundo a Constituição, o poder emana do povo, visando, portanto, assegurar a transparência na administração, visto que os bens pertencem à sociedade, e não ao administrador público, é o princípio da

A

moralidade.

B

eficiência.

C

supremacia.

D

publicidade.

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Q2393772

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |

Q2393772 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública previstos no texto constitucional e, portanto, chamados de princípios explícitos, são

A

cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

quatro princípios: supremacia, eficiência, razoabilidade e impessoalidade.

C

três princípios: moralidade, impessoalidade e legalidade.

D

dois princípios: proporcionalidade e moralidade.

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Q2372565

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372565 Direito Administrativo

Segundo disposição da Lei nº 10.520/2002, na modalidade licitatória do pregão é VEDADA, expressamente, a

A

garantia de proposta.

B

entrega de cópia do edital a qualquer pessoa.

C

manifestação de recurso pelos licitantes.

D

exigência de fiança.

E

adoção do critério do menor preço.

Q2372564

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372564 Direito Administrativo

São características das autarquias, a

A

especialização dos fins e atividades, sem capacidade de autodeterminação e sujeição a tutela e controle.

B

sujeição a controle e tutela, criação independente de lei, personalidade jurídica de direito público.

C

criação por lei, capacidade de autoadministração e especialização dos fins ou atividades.

D

personalidade jurídica privada, capacidade de autodeterminação e não sujeição a controle ou tutela.

E

criação por lei, não sujeição a controle ou tutela e personalidade jurídica de direito privado.

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Q2372563

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372563 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa de um ente federativo, no contexto da Administração indireta, a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica corresponde à

A

centralização.

B

descentralização.

C

divisão organizacional.

D

desconcentração.

E

concentração.

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Q2372559

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372559 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atos

A

enunciativos.

B

de opinião.

C

de simples execução.

D

materiais.

E

de conhecimento.

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Q2372558

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372558 Direito Administrativo

Está dentre os princípios que regem as licitações e constam do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio da

A

segurança jurídica.

B

celeridade.

C

motivação.

D

economicidade.

E

moralidade.

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Q2372546

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372546 Direito Administrativo

A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao princípio constitucional da

A

publicidade.

B

tipicidade.

C

presunção de legitimidade.

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q2372538

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372538 Direito Administrativo

As organizações da sociedade civil de interesse público são

A

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, que recebem qualificação jurídica, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, mediante termo de parceria.

B

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que fazem parceria com a Administração pública, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

C

aquelas instituídas por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos.

D

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos em nome próprio, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.

E

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, e que recebem qualificação jurídica e delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão.

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Q2372537

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372537 Direito Administrativo

As associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos são conhecidas por

A

organização social.

B

consórcio público.

C

agência reguladora.

D

agência executiva.

E

entidade paraestatal.

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Q2372535

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372535 Direito Administrativo

A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, é

A

parcerias público-privadas.

B

concessão de serviço públicos.

C

serviço de publicidade.

D

convênio.

E

concessão de obra pública.

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Q2372533

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372533 Direito Administrativo

Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:

A

as finalidades.

B

as prerrogativas.

C

a forma.

D

os procedimentos.

E

a competência.

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Q2372532

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372532 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Direta:

A

secretarias.

B

sociedades de economia mista.

C

autarquias.

D

fundações.

E

empresas públicas.

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Q2372531

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372531 Direito Administrativo

Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos

A

à incompetência exclusiva.

B

à forma não essencial.

C

ao motivo.

D

à finalidade.

E

ao objeto.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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