Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei reformulando a estrutura dos cargos de chefia e funções existentes no município para incentivar os funcionários de carreira. Nos termos da Constituição Federal, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as:

Na busca por maior eficiência no serviço público, surgem vários métodos e pesquisas no sentido de qualificar o pessoal e estabelecer mecanismos mais atualizados do ponto de vista tecnológico, para realizar excelente prestação de serviço. Como previsto na Constituição Federal, um desses mecanismos para realizar o princípio da eficiência consiste na manutenção pela União de:

A espécie de ato negocial, por meio do qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração, é denominada:

O requisito do ato administrativo que é necessário para sua perfeição e é caracterizado como a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, podendo vir expresso em lei ou a critério do administrador, é:

O poder que concede à Administração, de modo explícito ou implícito, a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo é o poder:

O controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, caracterizando-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os interesses do Estado e da comunidade, é o controle do tipo:

Os atos administrativos emanados do poder hierárquico que visam, no âmbito interno das repartições, disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, como ocorrem nos provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições, referem-se à espécie de atos:

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é denominado:

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

Com relação às Normas Constitucionais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA. São princípios da administração pública:

A modalidade de compras de produtos para a saúde em instituições públicas, estabelecida na Lei n^o 8.666/1993, é a

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

Considerando as proposições básicas da Administração Pública, ou seus princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o princípio da especialidade que concerne ao pressuposto de descentralização administrativa e implica especialização de atribuições e, consequentemente, qualidade.

II. A autotutela implica o exercício do controle sobre as pessoas jurídicas instituídas pela Administração Pública, como as autarquias, com a possibilidade de anular os atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos independentemente de recursos junto ao judiciário.

III. No Direito Administrativo, na nulidade absoluta, o vício não pode ser sanado, e, na nulidade relativa, isso é possível, pois, em relação ao ato administrativo, alguns vícios podem ser sanados.

Estão corretas as afirmativas

Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

No contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O dever principal da Administração Pública é disponibilizar benefícios aos administrados; logo, não há razão para sua presença que não a prestação de serviços à população.

( ) A diferença entre as concepções de serviços públicos e de serviços de utilidade pública em sentido estrito se relaciona com serviços essenciais ou apenas àqueles úteis à comunidade.

( ) Serviços impróprios do Estado são aqueles prestados por seus órgãos ou entidades descentralizadas, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações governamentais.

( ) Os requisitos dos serviços públicos ou de utilidade pública são sintetizados em cinco princípios que a Administração precisa ter sempre presentes, por exemplo, o da modicidade, como pressuposto de serviço adequado exigindo tarifas adequadas, razoáveis, acessíveis a todos os usuários.

Assinale a sequência correta.

No cerne das licitações, quanto às suas normas e aos atos essenciais do pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é permitida a participação de empresas reunidas em consórcio com indicador de empresa-líder.

II. É exigência desclassificatória a aquisição do edital físico ou eletrônico pelos licitantes como condição para atuação no certame.

III. Justificativa de contratação, planilhas de custo, termo de referência, garantia de reserva orçamentária, autorização de abertura da licitação e parecer jurídico devem estar juntados no respectivo processo do pregão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em relação aos contratos administrativos, marque a alternativa correta consoante a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:

Conhecer os princípios que norteiam a Gestão Pública é essencial para pôr em prática uma administração pública íntegra, efetiva, transparente e mais próxima da sociedade.

Disponível em:https://www.aspec.com.br/blog/os-cinco-principios-fundamentais

-da-administracao-publica/

Acerca dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, analise:

"O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto." (MEIRELLES, 2012, pág. 90).

O excerto acima refere-se ao princípio da(o):

A Administração Pública pode prestar suas funções de várias maneiras: por si mesma ou as transferindo para outros sujeitos - nesta última hipótese quando cria pessoas jurídicas para executar atividades que definirá a delegará.

Nesse sentido assinale a alternativa CORRETA: