Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1953

Q4052861

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052861 Direito Administrativo

A administração indireta apresenta como característica:

I. controle interno e externo.
II. personalidade jurídica própria.
III. capacidade de autoadministração.
IV. receita própria.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

I, II e III

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Q4052852

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052852 Direito Administrativo

O tipo de ato administrativo, Parecer, é:

A

a fórmula de expedição de normas gerais.

B

a fórmula pela qual transmitem ordens uniformes.

C

a opinião técnica de órgão de consulta.

D

o meio de comunicação dos agentes administrativos.

E

a forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos.

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Q4052850

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052850 Direito Administrativo

Todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração que:

I. não traduz uma manifestação de vontade.
II. não são anuláveis, nem revogáveis.
III. gozam de presunção de legitimidade
IV. admite anulação e a vontade é relevante.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q4052441

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052441 Direito Administrativo

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais:

A

Ordem de serviço.

B

Memorando.

C

Requerimento.

D

Despacho.

E

Decretos.

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Q4052435

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052435 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma espécie de ato administrativo.

A

Condenação.

B

Refutação.

C

Objeção.

D

Concessão.

E

Oposição.

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Q4052434

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052434 Direito Administrativo

O ato administrativo, é:

I. praticado pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.

II. toda ação ou omissão do Poder Público.

III. a apreensão de mercadorias e a desapropriação de bens privados.

IV. unilateral e depende apenas da vontade da administração pública ou dos particulares.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q4052428

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052428 Direito Administrativo

Observe a charge abaixo e responda.

Imagem associada para resolução da questão

O nepotismo se caracteriza como a prática na qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade. De acordo com os princípios constitucionais da administração pública, essa prática desrespeita o princípio do (a):

A

publicidade.

B

obrigatoriedade.

C

efetividade.

D

favoritismo.

E

impessoalidade.

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Q4052395

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052395 Direito Administrativo

Em face do ato administrativo, no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que tipicidade seja um:

A

princípios.

B

requisitos.

C

elementos.

D

atributos.

E

diretrizes.

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Q4052394

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052394 Direito Administrativo

O ato administrativo como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos. É CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

A

Legalidade.

B

Finalidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Tipicidade.

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Q4052387

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052387 Direito Administrativo

Em que pese a habilitação, a luz da Lei 14.133 de 2021, que regula as licitações e contratos, é expresso que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma das divisões da fase de habilitação, expressas pela referida Lei de Licitações.

A

Especializada.

B

Jurídica.

C

Técnica.

D

Fiscal, social e trabalhista.

E

Econômico-financeira.

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Q4052386

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052386 Direito Administrativo

Se tratando do processo de licitação, definido pela Lei de licitação nº 14.133 de 2021, aos bens biodegradáveis, entre outros, é CORRETO afirmar que poderá ser estabelecida margem de preferência, sobre os que não se enquadrem nesse benefício, de até:

A

4% (quatro por cento).

B

5% (cinco por cento).

C

7% (sete por cento).

D

10% (dez por cento).

E

12% (doze por cento).

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Q4052384

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052384 Direito Administrativo

Em consonância com o disposto pela Lei de Licitação 14.133 de 2021, da sequência de fases do processo de licitação, é CORRETO afirmar ser a fase mais avançada entre as dispostas pelas alternativas.

A

De apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

B

De julgamento.

C

De habilitação.

D

De divulgação do edital de licitação.

E

De preparatória.

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Q4052350

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052350 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Raposa MA, é CORRETO afirmar ser de competência exclusiva da Câmara Municipal.

A

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação dos respectivos aumentos.

B

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração Municipal direta, indireta e vinculada.

C

Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários Municipais nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, na forma da lei.

D

dispor sobre os símbolos do Município e seus usos.

E

Criação ou extinção de distritos.

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Q4052347

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052347 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.
I – Concurso.
II – Menor preço.
III – Pregão.
IV – Diálogo competitivo.
Em conformidade com a Lei 14.133 de 21, sobre licitações e contratos, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser modalidade de licitações.

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4052346

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052346 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos, é INCORRETO afirmar que será observado no processo licitatório, que:

A

os atos serão preferencialmente físicos.

B

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

C

o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, observado suas ressalvas definidas por lei.

E

os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

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Q4052345

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052345 Direito Administrativo

A luz da Lei 14.133 de 2021, que define normas sobre Licitações, pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, é entendida expressamente pela referida lei, como:

A

licitante.

B

contratante.

C

contratado.

D

administração pública.

E

entidade.

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Q4052344

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052344 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que estabelece a normas de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não se subordina ao regime da referida lei.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Locação.

C

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

D

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

Obras e serviços de engenharia, inclusive de arquitetura

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Q4052055

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052055 Direito Administrativo

Servidores públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. Os servidores públicos podem ser divididos da seguinte forma:

I. Servidores estatutários.

II. Empregados públicos.

III. Servidores temporários.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q4052047

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052047 Direito Administrativo

Os atos do poder de polícia têm como principais características:

I. Autoexecutoriedade.

II. Discricionaridade.

III. Coercibilidade.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso:

A

V – F – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q4052046

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052046 Direito Administrativo

O poder de polícia é:

A

A faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

Definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

C

A ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

D

A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

E

Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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