Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1890

Q2103638

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103638 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica atributos dos atos administrativos.

A

Autoexecutoriedade, validade e eficácia

B

Perfeição, validade e eficácia

C

Imperatividade, validade, presunção de legitimidade e de veracidade

D

Autoexecutoriedade, imperatividade, presunção de legitimidade e de veracidade

E

Perfeição, validade e imperatividade

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Q2103637

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103637 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.

B

O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos com o objetivo de atender ao interesse público.

C

O poder normativo diz respeito à relação de subordinação administrativa entre agentes públicos, que pressupõe a distribuição e o escalonamento vertical de funções no interior da organização administrativa.

D

O poder de polícia consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

E

O abuso do poder pode ocorrer na modalidade desvio de poder ou de finalidade, em que a atuação do agente público extrapola a competência delimitada pela lei.

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Q2103636

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103636 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

A

Pregão

B

Leilão

C

Diálogo competitivo

D

Concorrência

E

Concurso

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Q2103582

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |

Q2103582 Direito Administrativo

Jaime é prefeito do Município X. Diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o Vereador Vivaldo apresentou representação contra Jaime, ao Ministério Público, para as providências necessárias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8429/92).

A

Caso Jaime venha a falecer e haja comprovação de que tenha causado prejuízo ao erário, seus herdeiros responderão integralmente pelos danos.

B

Na ação de improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bem de família de Jaime, se o imóvel for fruto de vantagem patrimonial indevida.

C

A representação contra Jaime não deve ser conhecida porque Vivaldo não tem legitimidade para provocar o Ministério Público competente para as providências necessárias.

D

O Ministério Público competente poderá determinar o afastamento de Jaime do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E

A suspensão dos direitos políticos de Jaime poderá ser efetivada a partir da publicação da sentença condenatória.

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Q2103581

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |

Q2103581 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.

A

O sistema jurídico brasileiro permite que Municípios tomem decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio.

B

O processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado, segundo o qual devem ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

O agente público que atua como testemunha em um processo administrativo pode exercer outras funções nesse feito, desde que não haja interesse colidente com o da parte legitimada.

D

A Administração Pública constitui um organismo estatal inerte para a instauração do processo administrativo, agindo mediante provocação do legitimado.

E

As regras jurídicas do processo administrativo pátrio impedem que o órgão competente, para decidir o recurso, agrave a situação do recorrente.

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Q2103580

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Secretário(a) |

Q2103580 Direito Administrativo

O domínio dos conceitos de “Governo” e de “Administração Pública” é indispensável para compreensão de temas importantes do Direito Administrativo. Considerando o entendimento doutrinário sobre os institutos, é correto afirmar que

A

“Administração Pública” é sinônimo de Estado.

B

“Governo” é pessoa jurídica de direito público, titular de direitos e de obrigações.

C

“Administração Pública” é o complexo de órgãos estatais verticalmente estruturados sob direção do “chefe do Executivo”.

D

“Governo” pode ser entendido como atividade diretiva do Estado.

E

“Administração Pública” é o conjunto de órgãos e agentes estatais pertencentes ao Poder Executivo.

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Q2103446

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |

Q2103446 Direito Administrativo

Toda Administração necessita de instrumentos para que o seu objetivo seja alcançado. Os poderes administrativos têm esse caráter instrumental. Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que pode punir internamente as infrações funcionais dos servidores e pessoas sujeitas à relação especial com Administração Pública.

A

Poder disciplinar

B

Poder Hierárquico

C

Poder Regulamentar

D

Poder de polícia

E

Poder vinculado

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Q2103445

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |

Q2103445 Direito Administrativo

Os agentes públicos se dividem em agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Estado. Assinale a alternativa que apresenta um agente político.

A

Assessor Parlamentar

B

Fiscal do IBAMA

C

Vereador

D

Funcionário da Petrobrás

E

Diretora escolar

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Q2103444

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |

Q2103444 Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta aquele que tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em um processo.

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Eficiência

E

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Q2103442

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Técnico Ambiental |

Q2103442 Direito Administrativo

A Administração Federal compreende a Administração Direta e Administração Indireta. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Administração Direta é constituída por serviços integrados na estrutura Administrativa da Presidência da República e Ministérios.
( ) Sociedade de economia mista é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, como sociedade anônima.
( ) Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público com patrimônio próprio e capital da União.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - F

B

F - F - F

C

V - V - V

D

F - F - V

E

V - F - F

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Q2103021

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Provas: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |

Q2103021 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como servidora de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, Maura prestou informações legitimamente solicitadas por interessado, mas, dolosamente, negou publicidade a ato oficial, em benefício indevido de sua irmã Mirtes, pois acreditava que a divulgação de tal dado poderia prejudicar sua vida pessoal.
Acerca da conduta de Maura, é correto afirmar que a mencionada negativa de publicidade

A

não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois seu objetivo era preservar a sua família.

B

não caracteriza improbidade administrativa, pois tal conduta deixou de ser tipificada com as alterações promovidas pela alteração legislativa de 2021.

C

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q2102968

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102968 Direito Administrativo

São instituições da administração indireta:

A

fundações públicas, autarquias, empresas públicas.

B

confederação, federação, estados.

C

sociedades mistas, empresas públicas, secretarias de governo.

D

federação, estados, municípios.

E

autarquias, parcerias público-privadas, secretarias e ministérios.

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Q2102967

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102967 Direito Administrativo

Para toda e qualquer ação de um servidor público, corresponde uma explicação, que lhe dá fundamento de base e de direito. Esse princípio da Administração Pública denomina-se

A

impessoalidade.

B

motivação.

C

proporcionalidade.

D

eficiência.

E

igualdade.

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Q2102801

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente de Farmacêutico |

Q2102801 Direito Administrativo

As aquisições de medicamentos no SUS devem obedecer à lei de licitações. De acordo com essa legislação, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada

A

leilão.

B

diálogo competitivo.

C

pregão.

D

concurso.

E

pré-qualificação.

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Q2102529

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito |

Q2102529 Direito Administrativo

A respeito das formas de prestação da atividade administrativa e sua distribuição de competências, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade administrativa centralizada é uma atividade eminentemente hierarquizada.
II. A descentralização administrativa pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, com relação hierárquica entre elas.
III. A desconcentração administrativa só ocorre na administração direta dos entes federativos, não cabendo na administração indireta.
IV. A concentração administrativa é caracterizada pela ausência de hierarquia entre órgãos.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

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Q2102528

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito |

Q2102528 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são as proposições fundamentais que condicionam toda sua estruturação subsequente. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A

A assinalada bipolaridade do Direito Administrativo, composta pela autoridade do indivíduo e pela liberdade da Administração, decorrem dos princípios da legalidade e da impessoalidade, essenciais ao Direito Administrativo

B

A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência

C

São muitos os princípios não contemplados expressamente no direito positivo, mas que também informam o Direito Administrativo, como o princípio da presunção de veracidade, que reveste as decisões executórias da Administração Pública de presunção absoluta, não admitindo prova contrária

D

O princípio da tutela, decorrente do princípio da legalidade, é aquele que orienta o controle da Administração sobre seus próprios atos, permitindo anular os ilegais e revogar os inoportunos sem acionar o Poder Judiciário

E

Na moderna doutrina de Direito Administrativo, mesmo os comportamentos ofensivos da moral comum implicam ofensa ao princípio da moralidade administrativa, ainda que em consonância com a lei

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Q2102527

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Prova: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito |

Q2102527 Direito Administrativo

As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.

A

A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina

B

Os costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos

C

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares

D

A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar

E

A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem

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Q2102486

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102486 Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública está a impessoalidade, que deve orientar a conduta do agente público para o interesse público em detrimento a interesses particulares. Isso garante que quem estiver em situação idêntica terá o mesmo tratamento ou seja, ______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

autonomia

B

anomia

C

bonomia

D

isonomia

E

taxinomia

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Q2102466

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |

Q2102466 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços), assinale a alternativa INCORRETA.
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

A

Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

B

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

C

Quando houver inviabilidade de competição.

D

Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

E

Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Q2102464

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |

Q2102464 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias Público-privadas), analise as assertivas e identifique as corretas.
Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III.Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
IV.Sigilo dos procedimentos e das decisões.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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