Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1627

Q2344874

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344874 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise os itens a seguir.

I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório.

II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.

IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.

V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.

Estão corretos os itens:

A

I, II e IV, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2344873

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344873 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), qualquer agente público pode praticar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, são considerados agentes públicos as seguintes pessoas, exceto:

A

O estagiário que atua no serviço público

B

O servidor público celetista de órgão da administração pública indireta

C

O servidor de ente governamental de direito privado

D

O sócio de pessoa jurídica de direito privado que celebra contrato com a administração

E

O particular que exerce função pública

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Q2344872

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344872 Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório é marcada pelo planejamento e deve estar em conformidade com o plano anual de contratações, quando existente, e com as leis orçamentárias. Além disso, deve abordar todas as considerações técnicas, de mercado e de gestão que possam impactar a contratação. O estudo técnico preliminar está compreendido na fase preparatória. Sobre ele, está incorreto o que se afirma em:

A

O estudo técnico preliminar deve destacar claramente o problema a ser solucionado e sua melhor abordagem, permitindo assim a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

B

O estudo técnico preliminar deve conter a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

C

O estudo técnico preliminar deve conter a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

D

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

E

O estudo técnico preliminar deve conter posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

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Q2344870

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344870 Direito Administrativo

O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, está sujeito à pena de:

A

Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

B

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

C

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

D

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

E

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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Q2344869

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344869 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção de impedimento de licitar e contratar:

A

Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

B

Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

C

Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

D

Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

E

Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 6 (seis) anos.

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Q2344868

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344868 Direito Administrativo

A nomeação é uma das formas de provimento do cargo público. Sobre a nomeação, é incorreto afirmar:

A

Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

B

Far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

C

Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

D

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

E

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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Q2344867

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344867 Direito Administrativo

Acerca dos agentes políticos é incorreto afirmar:

A

Os agentes políticos referem-se aos membros da alta administração governamental, titulares e ocupantes de poderes de Estado, cujas atribuições são estabelecidas pela própria Constituição.

B

Os agentes políticos não são submetidos ao processo administrativo disciplinar, uma vez que possuem regimes próprios de responsabilização.

C

Agente político é qualquer indivíduo que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, desempenha algum tipo de serviço para o Estado, exercendo funções públicas no sentido mais abrangente da expressão, englobando qualquer atividade de natureza pública.

D

O agente político é alguém investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, sendo suas atribuições derivadas diretamente da Constituição.

E

São exemplos de agentes políticos: Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação.

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Q2344866

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344866 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, são bens de uso especial:

A

Os bens que possuem seu uso destinado ao próprio Poder Público para a realização de uma função pública específica.

B

Os bens destinados ao uso da população, podendo ser utilizados por todos, indistintamente.

C

Aqueles de domínio público.

D

Os bens que não possuam destinação pública específica nem finalidade determinada.

E

Aqueles que, embora sejam estatais, possuem regime jurídico predominantemente privado.

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Q2344865

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344865 Direito Administrativo

“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo, elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o funcionamento da Administração Pública e a conduta profissional dos servidores no âmbito interno.” Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna:

A

Atos normativos

B

Atos negociais

C

Atos punitivos

D

Atos enunciativos

E

Atos ordinatórios

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Q2344864

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344864 Direito Administrativo

Os atos administrativos são a exteriorização unilateral da vontade da Administração. Eles são dotados de atributos que definem sua natureza e efeitos. Dentre os atributos dos atos administrativos não se inclui:

A

Presunção de legitimidade

B

Autoexecutoriedade

C

Tipicidade

D

E

Imperatividade

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Q2344575

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344575 Direito Administrativo

O controle de mérito na Administração Pública é realizado:

A

Para avaliar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

B

Pelo Poder Judiciário, ao revisar a legalidade dos atos administrativos.

C

No âmbito do Poder Legislativo, ao criar ou alterar leis.

D

Durante processos disciplinares internos contra servidores públicos.

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Q2344572

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344572 Direito Administrativo

O controle preventivo na Administração Pública é exercido:

A

Antes da realização do ato administrativo.

B

Durante a execução do ato administrativo.

C

Após a execução do ato administrativo.

D

Em qualquer fase do ato administrativo.

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Q2344571

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344571 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública visa principalmente:

A

Aumentar a improbidade administrativa.

B

Fiscalizar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

C

Centralizar as decisões administrativas.

D

Reduzir custos operacionais.

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Q2344570

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344570 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é baseada na teoria:

A

Da culpa exclusiva da vítima.

B

Da irresponsabilidade estatal.

C

Do risco administrativo.

D

Da culpa comprovada.

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Q2344569

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344569 Direito Administrativo

Bens públicos são caracterizados pela:

I. Facilidade de alienação.
II. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
III. Possibilidade de penhora.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I.

D

Apenas II.

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Q2344568

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344568 Direito Administrativo

A concessão de serviços públicos implica:

A

Transferência da titularidade do serviço.

B

Delegação da prestação do serviço a particulares.

C

Prestação direta pelo Estado.

D

Administração direta pelos usuários.

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Q2344567

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344567 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário é aquele que:

A

Não permite liberdade de escolha ao administrador.

B

É vinculado a critérios legais específicos.

C

Permite certa margem de escolha ao administrador.

D

É realizado sem base legal.

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Q2344566

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |

Q2344566 Direito Administrativo

A administração indireta de um município inclui:

A

Secretarias municipais e escolas municipais.

B

Gabinete do prefeito e procuradoria jurídica municipal.

C

Autarquias e fundações públicas.

D

Câmara dos vereadores e sindicatos municipais.

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Q2344192

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Arquiteto |

Q2344192 Direito Administrativo

As licitações de obras e serviços de engenharia deverão respeitar, especialmente, as normas relativas a, exceto:

A

Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

B

Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.

C

Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços mais eficientes, mesmo sem que haja comprovação de que favorecem a redução do consumo de energia e de recursos naturais.

D

Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

E

Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

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Q2344191

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Arquiteto |

Q2344191 Direito Administrativo

Sobre as licitações de obras é incorreto afirmar:

A

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

B

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.

C

Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

D

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

E

Salvo exceções legais, o pregão não se aplica às contratações de serviços de obras e de engenharia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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