A Portaria 19, de 20 de abril de 2017, aprova o anexo que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. Sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da perícia oficial em saúde, de que trata a Lei 8.112/1990, o Decreto 7.003/2009 e a ON SRH/MP 3/2010, republicada em março de 2010, para efeito de concessão da licença prevista, não se considera pessoa da família:

Ainda sobre a Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME 15, de 16 de março de 2022, marque a alternativa correta:

Considerando a Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME 15, de 16 de março de 2022, qual situação confere direito a servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade?

Segundo a Lei Federal 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Todavia, de acordo com a própria Lei, interrompe-se esse prazo em razão dos seguintes fatos, exceto:

O servidor que entra no exercício de suas funções antes de satisfeitas as exigências legais ou continua a exercê-las, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Em consonância com as disposições acerca do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei Federal 8.112/1990), é correto dizer que a exoneração de cargo efetivo ocorrerá:

A modalidade de compra pública denominada pregão é utilizada para efetuar a aquisição de serviços e bens comuns de “qualquer que seja o valor estimado da contratação” em que as empresas dão seus lances em sessão pública, presencial ou eletrônica.

Sobre o pregão, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Será obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, estados, Distrito Federal e municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

( ) Para o pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

( ) Declarado o vencedor do pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

( ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, entre outras regras, que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Assinale a sequência correta.

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes também os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Com relação a esses contratos, como dispõe a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

São legitimados, como interessados, no processo administrativo, marque V (verdadeiro) e F (falso):

( )Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

( )Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

( )As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

( )As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Fonte Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos dos atos administrativos:

Primeira coluna:

1.Presunção de legitimidade.

2.Autoexecutoriedade.

3.Tipicidade.

4.Imperatividade.

Segunda coluna:

( )Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.

( )Os atos administrativos são impostos a todos, independentemente da vontade do destinatário.

( )Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

( )É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

Fonte: Folloni, André Parmo. Teoria do ato administrativo / Curitiba: Juruá, 2006.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A administração pública visa atender toda necessidade dos cidadãos. O Estado, sendo público, é de todos e para todos. No decorrer dos anos, foram feitas algumas reformas administrativas e a administração pública evoluiu por meio de três modelos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Analise as características a seguir, a respeito da administração pública gerencial, e assinale a alternativa correta:

Fonte: Idalberto, Chiavenato, Administração Geral e Pública, 2.ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios:

I. Atuação conforme somente o direito.

II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.

III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

É correto o que se afirma em:

Analise e associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as modalidades de licitação às suas respectivas explicações:

Primeira Coluna

1.Leilão.

2.Concurso.

3.Concorrência

Segunda Coluna

( )A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( )A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

( )A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Fonte: Lei nº 8.666/1998.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Estabelece a Constituição que a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e __________.

Assinale a opção que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Pautados na Lei n.º 8.666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas especificações, projetos ou prazos. contratuais,

II. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

É correto o que se afirma em:

Analise as alternativas a seguir, a respeito das características da administração indireta, e assinale a opção correta:

Analise as afirmações a seguir sobre processos e procedimentos licitatórios. Julgue V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

( ) O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Fonte: Lei nº 8.666/1998.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A respeito dos bens públicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. De uso comum do povo.

2. Dominicais.

3. De uso especial.

Coluna 2

( ) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

( ) Patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

( ) Mares, rios, estradas, ruas e praças.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO concluir:

O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade: