Pautados na Lei n.º 8.666/1993, constituem motivo para resci...

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Q2431518 Direito Administrativo

Pautados na Lei n.º 8.666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:


I. O não cumprimento de cláusulas especificações, projetos ou prazos. contratuais,

II. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.


É correto o que se afirma em:

Alternativas