Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1596

Q2457480

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457480 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que melhor descreve o benefício das ações de controle externo:

A

Decorrente de deliberação do Tribunal cujo cumprimento ainda não foi verificado (TCU 2012c).

B

Resultado, financeiro ou não, advindo das ações de controle externo. Pode ser quantitativo ou qualitativo. É quantitativo o benefício expresso em moeda (financeiro) ou em outras unidades de medidas (não financeiro); e qualitativo, se a quantificação for inviável ou subjetiva (TCU, 2012c).

C

Práticas identificadas como as melhores para realizar determinada atividade em termos de eficiência, eficácia, efetividade e agregação de valor para as partes interessadas direta ou indiretamente envolvidas.

D

Decorrente do cumprimento de deliberação proferida ou antecipado no âmbito administrativo em razão de processo de controle externo em andamento no TCU (TCU 2012c).

E

Razão ou explicação para a discrepância entre a condição (ou situação encontrada) e o critério de auditoria ou, ainda, o fator ou os fatores responsáveis pela diferença. A causa é o elemento do achado sobre o qual as ações corretivas serão propostas (NAT).

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Q2457478

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457478 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do qual decorre, diretamente, o entendimento de que os atos praticados por funcionários públicos não são atribuídos a eles pessoalmente, mas ao órgão ou entidade a que pertencem:

A

Moralidade

B

C

Eficiência

D

Impessoalidade

E

Legalidade

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Q2457477

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457477 Direito Administrativo

Considerando as modalidades de licitação, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Os bens móveis inservíveis podem ser alienados por maior lance.
(__) O critério de julgamento da modalidade concorrência poderá ser: melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__) A modalidade diálogo competitivo possibilita a divulgação de informações de modo discriminatório.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − F − F.

C

V − V − F.

D

F − V − V.

E

V − V − V.

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Q2457476

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457476 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma espécie de ato administrativo de caráter normativo:

A

Regulamentos (Decretos).

B

Memorandos.

C

Autorizações.

D

Licenças.

E

Circular.

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Q2457450

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Agente Administrativo |

Q2457450 Direito Administrativo

Os processos licitatórios são guiados por leis e regulamentos específicos que variam de acordo com o país e a entidade responsável. Visam garantir a transparência, a competitividade e a eficiência nas aquisições governamentais, evitando práticas corruptas e garantindo que o dinheiro público seja utilizado de forma responsável e benéfica para a sociedade. O processo licitatório observará:

I.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II.O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
III.Os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Fonte: Lei nº 14.133/2021.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q2457445

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Agente Administrativo |

Q2457445 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo se refere a um conjunto de atividades, procedimentos e etapas que é seguido para garantir o funcionamento das ações do governo em nível municipal, estadual ou federal, como a gestão de recursos públicos, a tomada de decisões, a elaboração de documentos oficiais, dentre outros.
PORTANTO,
II.O processo administrativo na Administração Pública é fundamental para garantir que as atividades do governo sejam realizadas de forma eficaz, ética e legal, atendendo aos interesses e necessidades da sociedade, permitindo o funcionamento organizado e transparente do poder público.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma conclusão correta da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma conclusão correta da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q2457443

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Agente Administrativo |

Q2457443 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa do Estado, suas entidades, órgãos e agentes públicos. A organização administrativa se refere à estrutura da Administração Pública, abrangendo os órgãos e entidades que a compõem, suas competências, divisão de poderes e relações hierárquicas.
ASSIM,
II.A Administração Pública no Brasil se organiza em duas esferas: Direta e Indireta, cada uma com suas particularidades e formas de atuação. A Administração Pública Indireta compreende os órgãos que integram a estrutura central do governo e estão sob controle direto do Poder Executivo. São os órgãos que exercem as atividades administrativas diretamente. Já a administração Pública Direta consiste em entidades autônomas que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, atuando de forma descentralizada em relação ao governo central.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As proposições I e II são falsas.

B

As proposições I e II são verdadeiras, e a proposição II é uma justificativa da proposição I.

C

A proposição I é falsa, mas a proposição II é verdadeira.

D

As proposições I e II são verdadeiras.

E

A proposição I é verdadeira, mas a proposição II é falsa.

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Q2457442

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Agente Administrativo |

Q2457442 Direito Administrativo

A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais em relação a esses contratos. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:

I.Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II.Fiscalizar sua execução.
III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Fonte: Lei nº14.133/2021.

É prerrogativa permitida o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q2457440

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Agente Administrativo |

Q2457440 Direito Administrativo

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos do ato administrativo aos conceitos:

Primeira coluna: atributos do ato administrativo

1.Autoexecutoriedade.
2.Imperatividade.
3.Tipicidade.
4.Presunção de legitimidade.

Segunda coluna: conceitos

(__)Os atos administrativos são verdadeiros até que se prove o contrário. Diante disso, o ônus de provar que o ato é ilegal é de quem alega essa ilegalidade.
(__)Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos sem precisar de autorização de outros poderes.
(__)Os atos administrativos obrigam a todos, independentemente da vontade do destinatário.
(__)A Administração Pública somente pode atuar conforme determina a lei, assim, os atos administrativos devem corresponder a situações previstas em lei como aptas a produzir determinados efeitos.

Disponível em: < https://advocaciareis.adv.br/blog/atos-administrativos-o-que-e-e-quais-s ao/>

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 - 2 - 3 - 4.

B

2 - 4 - 3 - 1.

C

3 - 2 - 1 - 4.

D

1 - 3 - 4 - 2.

E

4 - 1 - 2 - 3.

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Q2457438

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Agente Administrativo |

Q2457438 Direito Administrativo

Avalie os excertos a seguir:

I.Práticas corruptas muitas vezes ocorrem nas sombras, longe do escrutínio público, minando a transparência.
II.O nepotismo, por exemplo, favorece os indivíduos com base em relações pessoais em vez de mérito, competência ou imparcialidade.
III.Na Administração Pública exige que as ações e decisões sejam éticas e em conformidade com padrões de conduta aceitáveis. Práticas corruptas são intrinsecamente imorais, pois envolvimento suborno, extorsão e outros comportamentos antiéticos.

Os contextos citados nos excertos, contribuem a entender relevantes problemáticas relacionadas aos princípios e poderes da Administração pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio em que cada contexto está pautado:

A

I.Publicidade, II.Impessoalidade e III.Moralidade.

B

I.Eficiência, II.Pessoalidade e III.Transparência.

C

I.Publicidade, II Eficiência e III.Moralidade.

D

I.Moralidade, II.Pessoalidade e III.Publicidade.

E

I.Legalidade, II.Moralidade e III.Eficiência.

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Q2456495

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |

Q2456495 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista – pessoas jurídicas de direito privado – ainda que sujeitos a uma destinação pública, não se equiparam a bens públicos, sendo, portanto, suscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

B

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

C

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não revela dano presumido à coletividade, sendo indispensável prova de prejuízo em concreto.

D

A ocupação indevida de bem público configura posse, sendo cabíveis, conforme o caso, a retenção e indenização por acessões e benfeitorias.

E

Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário não são, por si só, terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.

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Q2456492

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |

Q2456492 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).

A

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

C

A empreitada por preço global consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

D

Os fundos especiais não se sujeitam aos ditames da lei citada no enunciado.

E

O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, obrigatoriamente participará da licitação que versar sobre a obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

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Q2444227

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444227 Direito Administrativo

As formas de extinção do ato administrativo dependem da natureza, espécie ou efeitos jurídicos do próprio ato, divergindo a doutrina quanto à terminologia empregada. No entanto, ocorrem, ao menos seis formas usuais de extinção do ato administrativo. Logo, NÃO é uma forma de extinção do ato em qual alternativa?

A

O exaurimento dos efeitos do ato.

B

A revogação do ato.

C

A anulação do ato.

D

A oneração do ato.

E

A caducidade do ato.

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Q2444226

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444226 Direito Administrativo

É representada pelo interesse público, materializada na lei e será sempre pública. O desvio desse objetivo legal leva a invalidação do ato e caracteriza o desvio do objetivo final, outra espécie de abuso de poder.
A qual elemento do ato administrativo o texto acima se refere?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q2437726

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Fiscal de Tributos |

Q2437726 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos

A

produzidos no Brasil.

B

produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C

produzidos por empresas que invistam no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

D

manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Q2437725

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Fiscal de Tributos |

Q2437725 Direito Administrativo

Os atos administrativos são o meio pelo qual o Estado manifesta sua vontade. A caducidade é uma das formas de sua extinção e ocorre quando

A

há o desfazimento de um ato válido que deixou de ser conveniente e oportuno.

B

há o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.

C

um novo ato administrativo é produzido e se contrapõe ao ato a ser extinto.

D

uma nova legislação surge e é contrária aos fundamentos que lhe deram origem.

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Q2437724

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Fiscal de Tributos |

Q2437724 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo, pela população, de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é conhecido como

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder hierárquico.

D

poder regulamentar.

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Q2437624

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ipê - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ipê - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2437624 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre a celebração de acordo de não persecução cível, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O acordo poderá ser celebrado no curso da investigação ou no curso da ação de improbidade, sendo vedado no momento da execução da sentença condenatória.

B

Consiste em negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e o suposto autor de improbidade administrativa, cujo resultado que deve ser obtido é o integral ressarcimento do dano, exclusivamente.

C

O juiz sempre participará das negociações.

D

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

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Q2437512

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ipê - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ipê - RS - Agente Administrativo |

Q2437512 Direito Administrativo

Em relação aos critérios de avaliação do mérito do ato administrativo discricionário, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Legalidade e moralidade.

B

Conveniência e oportunidade.

C

Consciência e juridicidade.

D

Eficiência e economicidade.

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Q2437509

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ipê - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ipê - RS - Agente Administrativo |

Q2437509 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de contratação por credenciamento:

A

Paralela e excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B

Com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

C

Em mercados fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação viabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

D

Não há hipótese de contratação por credenciamento.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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