Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1482

Q2358987

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2358987 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.

É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Certo

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Q2358986

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2358986 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo.

O processo licitatório tem por objetivo principal assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração, independentemente do ciclo de vida do objeto.

Certo

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Q2358950

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Geotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Jornalista |

Q2358950 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.

Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

Certo

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Q2358949

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Geotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Jornalista |

Q2358949 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.

Certo

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Q2358938

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Geotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Jornalista |

Q2358938 Direito Administrativo

Texto associado

Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Maria agiu corretamente ao direcionar seu recurso a João, uma vez que ele é autoridade superior ao servidor que negou o pedido.

Certo

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Q2358936

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Geotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Jornalista |

Q2358936 Direito Administrativo

Texto associado

Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.

Certo

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Q2358935

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Geotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Jornalista |

Q2358935 Direito Administrativo

Texto associado

Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado impedido de atuar em processo administrativo.

Certo

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Q2358933

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Geotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Jornalista |

Q2358933 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Na situação apresentada, será aplicada a Lei de Licitações e Contratos.

Certo

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Q2358891

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenharia Elétrica |

Q2358891 Direito Administrativo

Na situação em que o licitante vencedor não aceitar a contratação nos termos apresentados, a Administração deverá:

A

Cancelar o processo licitatório.

B

Convocar os licitantes para negociação desde que o valor seja no máximo igual ao da Administração.

C

Adjudicar e celebrar o contrato a outro licitante, desde que aceite as condições da Administração.

D

Aplicar as penalidades legalmente previstas ao licitante vencedor que se recusar em assinar o contrato sem justificativa.

E

Realizar um novo certame sem a participação do licitante que se recusou a assinar o contrato.

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Q2358890

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenharia Elétrica |

Q2358890 Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo a respeito da habilitação do licitante para a participação do processo licitatório, segundo a Lei nº 14.133 de 2021:

I. Compreende a capacidade do licitante nas esferas jurídica, técnica, fiscal-trabalhista e econômico-financeira.
II. Poderá ser exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
III. Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, serão exigidos de todos os licitantes.

É correto somente o que se apresenta em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2358889

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenharia Elétrica |

Q2358889 Direito Administrativo

A respeito do processo licitatório, observado na Lei nº 14.133 de 2021, é correto o que se apresenta em

A

os documentos das propostas serão produzidos por meio escrito ou digital.

B

os valores, os preços e os custos utilizados poderão ser expressos na moeda estrangeira.

C

qualquer desatendimento de exigências formais invalidará a proposta.

D

a prova de autenticidade de documentos deverá ser feita por meio de cartório.

E

o reconhecimento de firma somente é exigido para comprovação de assinaturas em documentos.

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Q2358843

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358843 Direito Administrativo

A atividade administrativa pode ser desempenhada de forma concentrada ou desconcentrada. Sobre esta afirmação é CORRETO afirmar que:

A

A concentração da atividade administrativa é a técnica mais utilizada pela Administração Pública;

B

A desconcentração da atividade administrativa implica no desempenho das atividades sem a criação de órgãos públicos;

C

A concentração da atividade administrativa está pautada na administração gerencial e preza pela celeridade da prestação dos serviços à coletividade;

D

A desconcentração da atividade administrativa se opera sempre entre pessoas jurídicas diversas;

E

A desconcentração da atividade administrativa pressupõe hierarquia e subordinação;

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Q2358842

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358842 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta, entre outros:

A

Pelos Municípios;

B

Pela Prefeitura;

C

Pelos Estados;

D

Pelas Empresa Públicas;

E

Pela União.

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Q2358841

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358841 Direito Administrativo

O Secretário de Saúde do Município de Turilândia exarou um ato administrativo, mas, entendendo ser inconveniente a manutenção deste ato, procedeu com a revogação deste. Na hipótese apresentada, o fundamento utilizado para revogação do ato do Secretário se baseia no princípio da:

A

Supremacia do Interesse Privado;

B

Autotutela;

C

Especialidade;

D

Publicidade;

E

Segurança Jurídica.

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Q2358837

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358837 Direito Administrativo

Os Serviços públicos são compreendidos como as atividades do Estado realizadas por ele próprio ou por meio de concessão a terceiros, e que estão sujeitos a princípios específicos. Em relação a esses princípios, indique a opção correta.

A

O princípio da generalidade estipula que a oferta de serviços públicos deve ser contínua, a fim de prevenir falhas que possam afetar diversas atividades privadas.

B

O princípio da eficiência dispõe que os serviços públicos devem ser cobrados a preços acessíveis.

C

O princípio da modicidade estipula que os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível.

D

O princípio de universalidade em conexão com o princípio da modicidade permite ajustes no modo de execução do serviço público com o intuito de adequá-lo ao interesse privado.

E

O princípio da mutabilidade permite ajustes no modo de execução do serviço público com o intuito de adequá-lo ao interesse público.

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Q2358836

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358836 Direito Administrativo

O ato administrativo que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão colegiado, deve ser considerado:

A

Ato composto

B

Ato imperfeito

C

Ato complexo

D

Ato simples

E

Ato acessório

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Q2358835

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358835 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Administração Pública Direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Apenas a Administração Pública Indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as empresas públicas e sociedade de economia mista, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de oralidade, pessoalidade, probidade, eficácia e eficiência.

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Q2358834

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358834 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder disciplinar não se restringe aos agentes públicos, de forma que também abrange os particulares que possuem vínculo com a Administração Pública.

B

O Poder hierárquico constitui uma prerrogativa da Administração Pública, de dispor sobre os limites de atuação na esfera privada, com relação a bens, direitos e atividades, com o intuito de promover os direitos e interesses da coletividade.

C

O Poder Vinculado concede uma amplitude de autonomia ao administrador público, possibilitandolhe realizar uma apreciação subjetiva com base em critérios de conveniência e oportunidade.

D

O poder de polícia consiste na faculdade da administração pública de aplicar sanções às violações funcionais cometidas por servidores e outros indivíduos sujeitos à disciplina de entidades governamentais.

E

O poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

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Q2358745

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |

Q2358745 Direito Administrativo

Dentro do âmbito normativo e das atribuições da Administração Pública, qual é a categoria específica de ato administrativo que se destina à alienação ou transferência de bens públicos para o domínio privado:

A

Desapropriação

B

Anulação

C

Permuta

D

Licença

E

Doação descontrolada

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Q2358744

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |

Q2358744 Direito Administrativo

No âmbito da esfera administrativa e legal, de que maneira os atos administrativos são categorizados com base nos processos de sua formação, considerando não apenas os procedimentos, mas também os critérios específicos que determinam as diferentes naturezas e origens destas manifestações da vontade do Estado:

A

Unilaterais, bilaterais e plurilaterais

B

Públicos e privados

C

Expressos e tácitos

D

Simples e compostos

E

Separação de poderes

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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