Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.220 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2519169
Direito Administrativo
Texto associado
Maria requereu a expedição de certidão em determinada
autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal.
Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor
comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do
citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria.
Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou
denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando
indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso, há responsabilidade civil por omissão do Estado,
pois Caio, atuando na qualidade de agente do Estado,
descumpriu o dever legal de praticar o ato.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |
Q2519168
Direito Administrativo
Texto associado
Maria requereu a expedição de certidão em determinada
autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal.
Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor
comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do
citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria.
Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou
denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando
indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil |
Q2519131
Direito Administrativo
O processo de licitação observará sete fases (não necessariamente nesta ordem): recursal, de julgamento, de
divulgação do edital de licitação, preparatória, de homologação, de apresentação de propostas e lances, quando
for o caso e de habilitação. Essas fases deverão ser realizadas em uma sequência pré-definida pela Lei de Licitações. Assim, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a quarta fase dessa sequência.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Engenheiro Civil |
Q2519130
Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |
Q2518993
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auditor de Controle Interno |
Q2518947
Direito Administrativo
Considere que João é servidor público e exerce a função
de gestor de um contrato de prestação de serviços, regido
pela Lei no
14.133/21. O órgão em que trabalha foi notificado de que será realizada uma auditoria do Tribunal de
Contas, visando avaliar a conformidade do contrato e da
sua execução com a legislação vigente. Por ter dúvidas
sobre como proceder, João procura Fábio, que trabalha
setor de controle interno, para obter esclarecimentos a
respeito do regime do controle das contratações previsto
na Lei.
Com base nessa situação hipotética, Fábio poderá informar a João de forma correta que
Com base nessa situação hipotética, Fábio poderá informar a João de forma correta que
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518704
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Dentre as muitas conquistas adiquiridas ao longo da história dos trabalhadores e das instituições de trabalho, devemos destacar o cárater posicional da greve. No que diz respeito ao servidor público, o exercício do direito de greve é legítimo, devendo, entretanto, ser observadas, nessas situações, as exigências específicas na defesa da vida e da segurança coletiva.
Dentre as muitas conquistas adiquiridas ao longo da história dos trabalhadores e das instituições de trabalho, devemos destacar o cárater posicional da greve. No que diz respeito ao servidor público, o exercício do direito de greve é legítimo, devendo, entretanto, ser observadas, nessas situações, as exigências específicas na defesa da vida e da segurança coletiva.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518696
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O controle e fiscalização dos atos administrativos são exercidos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelos próprios administrados, visando garantir a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a moralidade na atuação da administração pública. Esse controle pode ser realizado por meio de auditorias, inspeções, análises documentais, solicitação de informações, entre outros instrumentos, com o objetivo de identificar irregularidades, corrigir desvios e prevenir abusos de poder.
O controle e fiscalização dos atos administrativos são exercidos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como pelos próprios administrados, visando garantir a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a moralidade na atuação da administração pública. Esse controle pode ser realizado por meio de auditorias, inspeções, análises documentais, solicitação de informações, entre outros instrumentos, com o objetivo de identificar irregularidades, corrigir desvios e prevenir abusos de poder.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518694
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A finalidade do ato administrativo pode ser caracterizada como a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público. Em outras palavras, pode ser vinculado ou discricionário, a depender do legislador.
A finalidade do ato administrativo pode ser caracterizada como a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público. Em outras palavras, pode ser vinculado ou discricionário, a depender do legislador.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518693
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O poder administrativo pode ser vinculado, quando a administração pública age de acordo com regras preestabelecidas pela lei, ou discricionário, quando há margem de escolha na atuação administrativa. Enquanto o poder vinculado é aplicado de forma objetiva, seguindo os critérios definidos em lei, o poder discricionário permite à administração tomar decisões baseadas em critérios de conveniência e oportunidade.
O poder administrativo pode ser vinculado, quando a administração pública age de acordo com regras preestabelecidas pela lei, ou discricionário, quando há margem de escolha na atuação administrativa. Enquanto o poder vinculado é aplicado de forma objetiva, seguindo os critérios definidos em lei, o poder discricionário permite à administração tomar decisões baseadas em critérios de conveniência e oportunidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518691
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A teoria do fato do príncipe tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos prejuízos causados a terceiros quando, agindo em nome do interesse público, adota medidas que, embora legais, geram danos a particulares.
A teoria do fato do príncipe tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos prejuízos causados a terceiros quando, agindo em nome do interesse público, adota medidas que, embora legais, geram danos a particulares.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518684
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
De acordo com os tipos de poderes administrativos, podemos dizer que o poder disciplinar é utilizado para garantir a eficiência na execução das atividades administrativas, estabelecendo a subordinação e a divisão de competências dentro da estrutura organizacional.
De acordo com os tipos de poderes administrativos, podemos dizer que o poder disciplinar é utilizado para garantir a eficiência na execução das atividades administrativas, estabelecendo a subordinação e a divisão de competências dentro da estrutura organizacional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518683
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.
Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518681
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A ação regressiva é um instrumento jurídico que permite à administração pública buscar ressarcimento de prejuízos causados por agentes públicos a terceiros ou ao erário, quando atuarem com dolo ou culpa no exercício de suas funções. O objetivo principal da ação regressiva é ressarcir os cofres públicos de danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos, garantindo a responsabilização pelos prejuízos causados.
A ação regressiva é um instrumento jurídico que permite à administração pública buscar ressarcimento de prejuízos causados por agentes públicos a terceiros ou ao erário, quando atuarem com dolo ou culpa no exercício de suas funções. O objetivo principal da ação regressiva é ressarcir os cofres públicos de danos causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos, garantindo a responsabilização pelos prejuízos causados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518680
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções aos seus servidores em caso de descumprimento de deveres ou práticas irregulares no exercício de suas funções. Esse poder é fundamental para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos internos.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções aos seus servidores em caso de descumprimento de deveres ou práticas irregulares no exercício de suas funções. Esse poder é fundamental para manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos internos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518678
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A Teoria da Imprevisão pode ser aplicada em situações como aumento imprevisto de custos, mudanças legislativas que impactem a execução do contrato, eventos naturais catastróficos, entre outros eventos imprevisíveis que afetem a execução contratual. Por exemplo, quando ocorrem eventos extraordinários que não eram previsíveis no momento da celebração do contrato e que causem desequilíbrio econômicofinanceiro às partes, é possível pleitear a revisão ou rescisão do contrato com base nessa teoria.
A Teoria da Imprevisão pode ser aplicada em situações como aumento imprevisto de custos, mudanças legislativas que impactem a execução do contrato, eventos naturais catastróficos, entre outros eventos imprevisíveis que afetem a execução contratual. Por exemplo, quando ocorrem eventos extraordinários que não eram previsíveis no momento da celebração do contrato e que causem desequilíbrio econômicofinanceiro às partes, é possível pleitear a revisão ou rescisão do contrato com base nessa teoria.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518677
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Dentro dos conceitos de poder hierárquico, podemos dizer que a avocação é a competência que possui o superior, de transferir para o subordinado hierárquico, atribuições originariamente suas.
Dentro dos conceitos de poder hierárquico, podemos dizer que a avocação é a competência que possui o superior, de transferir para o subordinado hierárquico, atribuições originariamente suas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518671
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
O controle jurisdicional é o poder conferido ao Poder Judiciário para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados no âmbito do setor público, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a observância da ordem jurídica. Esse controle é fundamental para garantir a efetividade dos direitos e garantias individuais, bem como para preservar o princípio da separação dos poderes e a harmonia entre eles.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518670
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O controle executivo do poder federal envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e de suas entidades, considerada a questão em nível federal. Tal controle é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (artigos 70 e 71, da CF/88).
O controle executivo do poder federal envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e de suas entidades, considerada a questão em nível federal. Tal controle é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (artigos 70 e 71, da CF/88).
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518666
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O mérito administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. No direito privado, a liberdade da forma do ato jurídico é a regra, já no direito público é a exceção, pelo princípio da solenidade das formas. Toda forma do ato é substancial.
O mérito administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. No direito privado, a liberdade da forma do ato jurídico é a regra, já no direito público é a exceção, pelo princípio da solenidade das formas. Toda forma do ato é substancial.
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