Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1237

Q2574197

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574197 Direito Administrativo

A respeito das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) devem atuar com base em contratos de gestão firmados com a administração pública.

B

Consoante o entendimento majoritário da doutrina, as entidades paraestatais têm natureza de autarquia.

C

Os serviços sociais autônomos prestam serviço público por delegação estatal prevista em lei.

D

As entidades de apoio são instituídas por lei e adotam, necessariamente, a forma jurídica de fundação.

E

Entidades do terceiro setor são, em linhas gerais, pessoas jurídicas de direito privado, não estatais, sem fins lucrativos e que desempenham atividade de interesse público.

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Q2574196

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574196 Direito Administrativo

Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local.
Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da

A

eficiência.

B

economicidade.

C

legalidade.

D

proporcionalidade.

E

moralidade.

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Q2574195

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574195 Direito Administrativo

Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.

A

As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.

B

Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato (bis in idem).

C

No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo.

D

Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública.

E

O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.

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Q2574194

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574194 Direito Administrativo

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

A

são incapazes de produzir efeitos no plano factual.

B

devem ser revogados.

C

são inválidos e devem ser considerados não passíveis de convalidação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

não são irregulares, por terem sido praticados antes da declaração de inconstitucionalidade.

E

podem produzir efeitos válidos até a declaração de inconstitucionalidade.

Q2573737

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573737 Direito Administrativo

A Câmara Municipal dos Vereadores pretende realizar uma licitação pública para a contratação de serviços terceirizados de limpeza e conservação das instalações do Poder Legislativo. Para realizar o procedimento deve ser publicado Edital da licitação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação obrigatória que deve constar no Edital de uma licitação pública:

A

Critérios de julgamento do vencedor do certame.

B

Exigências para habilitação dos interessados.

C

As condições de pagamento do objeto da contratação.

D

Pontuação para preferência em razão do domicílio dos licitantes.

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Q2573729

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573729 Direito Administrativo

Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato. No caso das licitações públicas, os contratos decorrentes são classificados como contratos administrativos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica dos contratos administrativos resultantes das licitações públicos, segundo a legislação brasileira vigente:

A

Desconsiderar os direitos do contratado, quando proceder sua alteração por razões de interesse público.

B

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do objeto.

C

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

D

A Administração pode extingui-los unilateralmente.

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Q2573728

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573728 Direito Administrativo

As certidões comprovam a existência de fatos e representam a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos, como no caso da certidão de situação fiscal do Contribuinte. As certidões são classificadas como atos administrativos:

A

Ordinatórios.

B

Declaratórios.

C

Constitutivos.

D

Normativos.

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Q2573727

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573727 Direito Administrativo

Três pontos são fundamentais para a caracterização de um ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Atos Administrativos:

I. Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público deve agir de forma objetiva, limitando-se a repassar para o ato o comando previsto em lei, sem margem para avaliar conveniência e oportunidade da ação.

II. Atos administrativos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2573726

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573726 Direito Administrativo

O Princípio do Direito Administrativo que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, tanto interna como externamente, é denominado:

A

Princípio da Razoabilidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Moralidade.

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Q2573587

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573587 Direito Administrativo

Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Quando falamos da observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, trata-se do princípio:

A

da segurança jurídica;

B

da obrigatória motivação;

C

da razoabilidade ou proporcionalidade;

D

do contraditório e ampla defesa.

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Q2573586

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573586 Direito Administrativo

Com o fim de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei n. 9.784/99 que estabelece normas básicas acerca do processo administrativo. Considerando isto, é INCORRETO afirmar acerca da referida Lei que:

A

contém normas de direito administrativo material apenas;

B

podem tomar decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio;

C

Não é aplicável às demais entidades federativas que não possuam lei própria de processo administrativo;

D

Em regra, não vincula Estados, Distrito Federal e Municípios, mas é aplicável ao Legislativo e ao Judiciário quando atuarem no exercício de função atípica;

Q2573582

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573582 Direito Administrativo

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

A

A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público não precisará ser chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado, podendo delegar a terceiro que o represente.

B

O protocolo de intenções será publicado na imprensa oficial em situações excepcionais.

C

O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, contudo, ratificação realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

D

É vedado ao consórcio público promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

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Q2573581

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573581 Direito Administrativo

Consórcio público seria o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Dito isso, e considerando o que dispõe a Lei que trata deste tema, assinale a alternativa correta.

A

A lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica de direito público apenas.

B

Após a criação da pessoa jurídica, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.

C

Os consórcios de Direito Público somente contratam pessoal no regime de emprego público submetido à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

D

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de Direito Público, porém, fica dispensado da realização de licitação.

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Q2572893

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572893 Direito Administrativo

Entre as modalidades de compras praticadas pela Administração Pública, encontra-se o leilão, que pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da administração. Ao optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade:

A

Tomada de preço.

B

Diálogo competitivo.

C

Pregão.

D

Concurso.

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Q2572890

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572890 Direito Administrativo

As compras no setor público devem ser baseadas em critérios de transparência, eficiência, economicidade e legalidade, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira justa e responsável. Um dos objetivos do processo licitatório nas compras do setor público corresponde a:

A

Reduzir a concorrência desleal entre fornecedores.

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

Promover o aquecimento econômico regional.

D

Assegurar a seleção da proposta exclusivamente com empresas nacionais.

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Q2572877

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572877 Direito Administrativo

Sobre a vigência da ata de registro de preços, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de ______ e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

A

2 anos

B

1 ano

C

4 anos

D

3 anos

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Q2572657

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Contador |

Q2572657 Direito Administrativo

A imagem apresenta os detalhes de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma empresa prestadora de serviços de manutenção veicular. Como se vê no campo “Histórico”, a licitação foi realizada sob a modalidade de pregão presencial, e o valor do contrato é de R$ 14.812,81.

Q49.png (540×331)

(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia/item/por-licitacao. Acesso em: 09/01/2024.)

Conforme o Art. 75 da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a contratação desse serviço poderia ter sido por dispensa de licitação pois se trata de contratação que envolva valores inferiores a:

A

R$ 50.000,00, no caso de serviços e compras diretas.

B

R$ 100.000,00, no caso de serviços e compras diretas.

C

R$ 50.000,00, no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

R$ 100.000,00, no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

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Q2572426

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |

Q2572426 Direito Administrativo

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis.

Certo

Errado

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Q2572425

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |

Q2572425 Direito Administrativo

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do PAD.

Certo

Errado

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Q2572424

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |

Q2572424 Direito Administrativo

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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