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Q2572657
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2572657 Direito Administrativo
A imagem apresenta os detalhes de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma empresa prestadora de serviços de manutenção veicular. Como se vê no campo “Histórico”, a licitação foi realizada sob a modalidade de pregão presencial, e o valor do contrato é de R$ 14.812,81. 

Q49.png (540×331)

(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia/item/por-licitacao. Acesso em: 09/01/2024.)

Conforme o Art. 75 da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a contratação desse serviço poderia ter sido por dispensa de licitação pois se trata de contratação que envolva valores inferiores a:
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