Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A desconcentração refere‑se à transferência da titularidade dos serviços públicos para uma pessoa jurídica de direito público.

Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

Na descentralização por delegação, o Estado transferirá a execução da atividade administrativa por meio de lei, de contrato ou de ato administrativo.

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que a Administração Pública Federal deseje adquirir um lote de 50 notebooks com especificações padrão de mercado, de modo que há uma vasta gama de marcas e de fornecedores disponíveis para contratação. Nesse caso, é correto afirmar que a modalidade de licitação obrigatória a ser utilizada para tal aquisição é a concorrência.

Quanto à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item seguinte.

As entidades do terceiro setor que recebem subvenções do Poder Público não estão obrigadas à adoção das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade.

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

Quanto às licitações, julgue o item a seguir, no que diz respeito às modalidades e às hipóteses de contratação direta.

Quando não houver licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.

Quanto às licitações, julgue o item a seguir, no que diz respeito às modalidades e às hipóteses de contratação direta.

A licitação, na modalidade de diálogo competitivo, permite que os licitantes estabeleçam acordos que favorecem todas as partes envolvidas, colaborando para definir preços e condições, sem a necessidade de um processo licitatório aberto.

Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.

O abuso de poder também se caracteriza quando o agente público pratica um ato com uma finalidade diversa do interesse público.

Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos impedem que eventuais prejudicados os conteste judicialmente.

Em relação aos atos jurídicos, bem como ao uso e ao abuso do poder, julgue o item seguinte.

Os acontecimentos naturais ou humanos, capazes de produzirem efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública Federal, são considerados atos jurídicos.