Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1018

Q3245011

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245011 Direito Administrativo

Para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em legislação, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, é denominado

A

contrato de gestão.

B

termo de fomento.

C

termo de parceria.

D

acordo de cooperação.

E

termo de colaboração.

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Q3245010

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245010 Direito Administrativo

Na prestação de determinado serviço público, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e tarifa cobrada dos usuários, o que ocorre por meio de

A

concessão administrativa.

B

privatização.

C

concessão comum.

D

concessão patrocinada.

E

permissão.

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Q3245006

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245006 Direito Administrativo

Uma entidade pública, a exemplo de uma autarquia, deve ter as suas atividades finalísticas supervisionadas com base no princípio da

A

autotutela.

B

publicidade.

C

responsabilidade objetiva do Estado.

D

tutela administrativa.

E

razoabilidade.

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Q3245005

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245005 Direito Administrativo

Na organização governamental brasileira, as autarquias

A

pertencem à administração direta.

B

estão subordinadas a uma secretaria estatal.

C

são entidades que podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público ou privado.

D

são autorizadas por lei para a exploração de atividade econômica.

E

realizam concurso público para a contratação de servidores públicos que serão regidos por um estatuto.

Q3244925

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Assistente Administrativo |

Q3244925 Direito Administrativo

A administração direta é composta por:

A

Ministérios, secretarias e autarquias.

B

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Ministérios, secretarias, autarquias e fundações públicas.

D

Órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Presidência da República, ministérios e autarquias.

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Q3235321

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Agente de Fiscalização de Transporte Público |

Q3235321 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir:

“(...) é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Forense, 2018. p. 119.).

Assinale a alternativa que corresponda com o poder da Administração Pública conceituado acima:

A

Poder de Polícia.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Normativo.

D

Poder Regulamentar.

E

Poder Judiciário.

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Q3234318

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234318 Direito Administrativo

É imperativo à correta regulamentação dos processos administrativos que existam ferramentas legais relacionadas à possibilidade de recorrer e revisar as decisões, uma vez que toda atividade intelectual é falível e precisa de algum grau de reanálise. Em face dessa necessidade, e considerando a tutela da Lei nº 9.784/99, responsável por regulamentar o processo administrativo na Administração Pública Federal,

A

os processos administrativos de que resultem penalidades poderão ser revistos quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

B

a revisão dos processos administrativos pode resultar em aumento ou redução das penalidades aplicadas, dependendo da aferição das novas circunstâncias trazidas à análise da autoridade administrativa.

C

só podem interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida, como forma de gerar legitimidade processual para o recurso.

D

a interposição de recurso administrativo sempre vai exigir o pagamento de um valor de caução, para que exista uma contrapartida ao esforço empreendido pelo Estado na reanálise daquele caso.

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Q3234317

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234317 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo da Administração Pública Federal, sobre a extinção dos processos administrativos e o acompanhamento dos atos administrativos pela Administração, analise as afirmativas abaixo.
I A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II Havendo vários interessados em um processo administrativo, a desistência ou renúncia de um deles atinge todos os demais, pois afeta o objeto da demanda.
III A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
IV O direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
São corretas as afirmativas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3234316

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234316 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz uma série de determinações acerca da motivação dos atos administrativos. No contexto dessa regulamentação,

A

o ato que dispense processo de licitação deverá ser motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

B

a motivação dos atos poderá ser implícita quando concordar com fundamentos de decisões anteriores que, neste caso, serão parte integrante do ato.

C

é proibida a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo na solução de assuntos da mesma natureza.

D

as decisões orais e de órgãos colegiados têm sua motivação subentendida e não necessitam de qualquer documento escrito complementar.

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Q3234315

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234315 Direito Administrativo

Laércio é servidor público lotado na ouvidoria do órgão em que exerce suas funções e recebe diariamente questionamentos acerca das responsabilidades do servidor público. Considerando as responsabilidades atribuídas ao servidor no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), Laércio pode informar que

A

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

a obrigação de reparar o dano do qual decorreu responsabilidade civil não poderá se estender aos sucessores do servidor, pois nenhuma responsabilidade ultrapassa o ocupante do cargo público.

C

a condenação criminal do servidor, por determinada conduta, obrigará a extinção do processo administrativo que trate da apuração dessa mesma conduta.

D

a responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, pois os atos omissivos somente são puníveis na esfera criminal.

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Q3234314

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234314 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme firmado na Lei nº 8.112/90, estabelece um regime disciplinar para o servidor que prevê penalidades aplicáveis quando da prática de determinadas condutas. A partir dessas penalidades, considere as afirmativas abaixo.
I A inassiduidade habitual é punível com demissão.
II A demissão pode ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço.
III A conduta escandalosa na repartição é punível com advertência.
IV A penalidade de suspensão não pode exceder noventa dias.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3234313

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234313 Direito Administrativo

Geraldo é servidor público federal e começou a analisar seu tempo de serviço com vistas a requerer sua aposentadoria. Levando em consideração a regulamentação do tempo de serviço dos servidores públicos civis da União, conforme prevista na Lei nº 8.112/90, Geraldo obteve a informação de que

A

as licenças concedidas à gestante, à adotante e à paternidade são consideradas como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos.

B

o afastamento do cargo para desempenho de mandato eletivo federal será considerado de efetivo exercício e o afastamento para mandato eletivo nas demais esferas será considerado apenas para efeito de aposentadoria.

C

o afastamento do cargo por convocação para o serviço militar é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, porém é contado em dobro.

D

o afastamento do cargo para exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade municipal, estadual ou do Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

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Q3234312

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234312 Direito Administrativo

Jorge é servidor público federal recém-empossado e tinha uma série de dúvidas sobre as licenças que poderiam ser concedidas a ele e os critérios para seu deferimento. Em razão disso, buscou o setor de Gestão de Pessoas do órgão em que trabalha e, a partir do disposto na Lei nº 8.112/90, foi orientado de que

A

a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo poderá ser concedida.

B

a cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração integral.

D

a licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família não necessita de perícia médica oficial, pois quem está doente não é o próprio servidor e não há previsão de perícia na pessoa da família do servidor.

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Q3234311

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234311 Direito Administrativo

Um grupo de servidores públicos federais leva à sua entidade sindical uma série de dúvidas acerca das formas de provimento derivado. A Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, traz uma série de regulamentações acerca dos provimentos derivados e da manutenção ou restauração do vínculo dos servidores com a União. Tratando dessa regulamentação, a entidade sindical esclarece que

A

a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

o servidor aposentado no interesse da Administração que solicitar seu retorno à atividade, por meio da reversão, deve optar por continuar a receber a aposentadoria ou passar a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer.

C

caso esteja provido o cargo público de origem, o servidor estável reconduzido por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo será exonerado.

D

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em qualquer cargo vago no âmbito da Administração Pública Federal.

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Q3234310

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234310 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê uma série de adicionais que podem ser pagos ao servidor quando cumpridas determinadas condições. Dentro do disposto na Lei nº 8.112/90, sobre esses adicionais,

A

o serviço noturno, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de seis horas extras por jornada de trabalho.

C

por ocasião das férias, o servidor receberá sua remuneração normal do período vigente, acrescida de um adicional correspondente a cinquenta por cento da sua remuneração.

D

dependendo da natureza da atividade que desempenha, o servidor pode ser elegível para receber ao mesmo tempo tanto o adicional de insalubridade quanto o adicional de periculosidade.

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Q3234309

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234309 Direito Administrativo

Ana obteve êxito em concurso público para o serviço público federal e está aguardando a sua nomeação. Enquanto isso, ela está aproveitando para se inteirar da regulamentação acerca do início da sua vida funcional como servidora, realizando a leitura da legislação correspondente.
De acordo com a redação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, compreendido na Lei nº 8.112/90,

A

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados a partir da data da posse.

B

o servidor não aprovado no estágio probatório será penalizado com a demissão ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

a posse é ato pessoal e não pode ocorrer mediante procuração, sendo necessária a presença física e a assinatura da pessoa nomeada para o cargo.

D

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar cinco anos de exercício.

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Q3233649

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233649 Direito Administrativo

A modalidade de licitação chamada ______ tem como objetivo a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o ______. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

leilão / maior lance

B

pregão / maior desconto

C

concorrência / maior lance

D

concurso / maior retorno econômico

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Q3233648

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233648 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

A

No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis

B

No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens manufaturados e serviços internacionais

C

O edital de licitação poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica

D

O edital de licitação poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído oriundos ou egressos do sistema prisional

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Q3233647

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233647 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

As modalidades de licitação previstas nessa lei são, apenas, concorrência, concurso, leilão, tomada de preços e convite

B

Diálogo competitivo foi uma das modalidades extintas na nova Lei de Licitações

C

As modalidades tomada de preço e convite foram extintas pela nova Lei de Licitações

D

A nova Lei de licitações extinguiu algumas modalidades de licitação, mas não criou nenhuma nova modalidade

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Q3233637

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233637 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo.

I. O reconhecimento de firma somente será exigida quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
II. Os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante obrigará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

I e II apenas

C

II e IV apenas

D

I e IV apenas

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