Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.085 questões
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283408
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser conceituado como a
manifestação ou declaração da administração
pública, nesta qualidade, ou de particulares no
exercício de prerrogativas públicas, que tenha por
fim imediato a produção de efeitos jurídicos
determinados, em conformidade com o interesse
público e sob regime predominante de direito
público. Desse modo, acerca da classificação dos
atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283407
Direito Administrativo
O direito administrativo brasileiro tem sua
formação norteada por quatro fontes principais: a
lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. A
respeito das fontes do direito administrativo,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Embora o vocábulo “lei” abranja, como fonte principal do direito administrativo, a Constituição e os atos normativos primários, devem ser incluídos, secundariamente, também os atos normativos infralegais.
( ) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia erga omnes não podem ser consideradas meras fontes secundárias de direito administrativo, já que são fontes principais.
( ) Os costumes sociais têm importância como fonte do direito administrativo, independentemente de influenciarem a produção legislativa ou a jurisprudência.
( ) A praxe administrativa não funciona como fonte secundária de direito administrativo.
( ) Embora o vocábulo “lei” abranja, como fonte principal do direito administrativo, a Constituição e os atos normativos primários, devem ser incluídos, secundariamente, também os atos normativos infralegais.
( ) As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia erga omnes não podem ser consideradas meras fontes secundárias de direito administrativo, já que são fontes principais.
( ) Os costumes sociais têm importância como fonte do direito administrativo, independentemente de influenciarem a produção legislativa ou a jurisprudência.
( ) A praxe administrativa não funciona como fonte secundária de direito administrativo.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Ramada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |
Q3279184
Direito Administrativo
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO integram a
administração indireta as:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Ramada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |
Q3279181
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada prevê
afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de até 60 dias, para apuração de falta a ele imputada,
prorrogáveis por mais quantos dias?
Q3277408
Direito Administrativo
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, além de consagrar regras
aplicáveis à prestação de contas. A legislação prevê, inclusive, que
o gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas
da parceria celebrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar
Q3277392
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 195/2022, ao dispor sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
covid-19, afirma que os beneficiários de recursos públicos dela
oriundos deverão prestar contas à administração pública por meio
das seguintes categorias:
i) prestação de informações in loco;
ii) prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
iii) prestação de informações em relatório de execução financeira.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 195/2022, analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
II. A prestação de informações in loco, pode ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a cem mil reais, nos casos em que o ente da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto.
III. A utilização da categoria de prestação de informações in loco está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.
Está correto o que se afirma em
i) prestação de informações in loco;
ii) prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
iii) prestação de informações em relatório de execução financeira.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 195/2022, analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
II. A prestação de informações in loco, pode ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a cem mil reais, nos casos em que o ente da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto.
III. A utilização da categoria de prestação de informações in loco está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.
Está correto o que se afirma em
Q3277379
Direito Administrativo
Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério
da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter
proveito indevido para si, fato de que tinha ciência em razão das
suas atribuições e que deveria permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada, violando
os seus deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Registe-se que, em razão da conduta perpetrada, houve lesividade
relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz
Q3277378
Direito Administrativo
Lucas foi aprovado em um concurso público, tomando posse em
um cargo público efetivo no âmbito do Ministério da Cultura.
Desta forma, tão logo entrou em exercício, Lucas iniciou o estágio
probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. Capacidade de iniciativa.
II. Assiduidade e disciplina.
III. Responsabilidade.
IV. Produtividade.
Serão observados durante o estágio probatório de Lucas os fatores elencados em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. Capacidade de iniciativa.
II. Assiduidade e disciplina.
III. Responsabilidade.
IV. Produtividade.
Serão observados durante o estágio probatório de Lucas os fatores elencados em
Q3277377
Direito Administrativo
João, servidor público aposentado por invalidez, retornou à
atividade, após junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria. Na mesma data, houve a reinvestidura
de Matheus no cargo público anterior ocupado no âmbito do
Ministério da Cultura, em razão da invalidação de sua demissão
por decisão judicial. Registre-se que João e Matheus são servidores
públicos federais estáveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que, no cenário envolvendo João, restou caracterizada a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que, no cenário envolvendo João, restou caracterizada a
Q3277376
Direito Administrativo
Matheus tomou ciência de que o Ministério Público ingressou, em
juízo, com uma ação de improbidade administrativa em seu
desfavor, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus
bens. Em assim sendo, Matheus procurou o auxílio de um
advogado, justamente para entender as consequências práticas
decorrentes da demanda judicial e, em especial, da medida de
indisponibilidade, caso esta venha a ser acolhida pelo juízo
responsável pelo processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que
Q3277375
Direito Administrativo
João, ocupante de um cargo público no Ministério da Cultura,
durante o exercício das suas funções, causou dano material a um
particular, que pretende adotar as medidas cabíveis para ser
integralmente indenizado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a União Federal
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a União Federal
Q3277374
Direito Administrativo
Em observância às formalidades legais, a autoridade
administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura,
editou um ato administrativo válido, em contemplação a um
pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses,
o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a
descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela
Administração Pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da
Q3277373
Direito Administrativo
João ingressou com um processo administrativo junto à
administração pública em âmbito federal. Contudo, após a
tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu
decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João
pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em
razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
Q3277372
Direito Administrativo
O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais,
aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor
cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República
sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe
do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o
objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo
Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
Q3277371
Direito Administrativo
João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo
Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por
força de delegação de competência. Desta forma, preocupado
com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os
regramentos que delimitam, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a
delegação de competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)
Q3277370
Direito Administrativo
Determinado magistrado, ao analisar seu acervo processual,
deparou-se com três ações em curso, versando sobre supostos
atos de improbidade administrativa, quais sejam:
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;
ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;
iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Está correto o que se afirma em
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;
ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;
iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Atendente de Farmácia |
Q3275367
Direito Administrativo
De acordo com o art. 3º do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, o
servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo
fica sujeito a um período de estágio probatório de:
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |
Q3275189
Direito Administrativo
Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bauru
(Lei Municipal n.º 5.975/2010), é possível afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |
Q3273960
Direito Administrativo
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos de Monte Alegre de Goiás, em relação a
estabilidade, é correto afirmar que, se o cargo for
extinto ou se for declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Monitor de Creche |
Q3273861
Direito Administrativo
A Lei Orgânica estabelece as diretrizes básicas para
a administração pública municipal e define direitos e deveres dos cidadãos, bem como a estrutura do
município. Nos termos do art. 121 da Lei Orgânica de
Monte Alegre de Goiás, o município, na prestação de
serviços de transporte público, deverá obedecer a
alguns princípios básicos, dentre eles:
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