O ato administrativo pode ser conceituado como a manifestaç...
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Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283408
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser conceituado como a
manifestação ou declaração da administração
pública, nesta qualidade, ou de particulares no
exercício de prerrogativas públicas, que tenha por
fim imediato a produção de efeitos jurídicos
determinados, em conformidade com o interesse
público e sob regime predominante de direito
público. Desse modo, acerca da classificação dos
atos administrativos, assinale a alternativa
correta.