Segundo a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a. estável quando na atividade;

b. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

c. haja cargo vago;  

d. não tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e

e. a aposentadoria tenha sido voluntária.

Quanto aos citados requisitos para reversão no interesse da administração, assinale a alternativa verdadeira:  

Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com relação à posse e exercício do servidor público federal, complete as lacunas a seguir:

A posse ocorrerá no prazo de ___________dias contados da publicação do ato de provimento.
É de _____________ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Considerando o disposto na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

( ) São penalidades disciplinares: destituição de cargo em comissão; advertência; destituição de função comissionada; suspensão; demissão; e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

( ) O servidor empossado em cargo público tem o prazo de 30 dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

O planejamento da carreira do servidor público federal implica em um conjunto, estabelecido legalmente, de possibilidades de evolução funcional de servidores efetivos, através de promoções que resultam, se obtidas, em ascensões entre cargos de provimento efetivo, natureza e conteúdo ocupacional semelhante, mas complexidade crescente, na forma da lei. Sobre este assunto, leia atentamente e analise as asserções a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) No serviço público, a lei estabelece estritas condições de exercício de carreiras e prescreve na Constituição Federal que o Plano de Carreiras é um importante meio de incentivar o servidor, pois aprecia seu mérito funcional, e deve ser resumido em um quadro sinóptico de fácil visualização;

( ) Não significa nenhum interesse da administração pública ainda que este se interesse pelo trabalho e tenha um bom desempenho, representando mero cumprimento do dever legal;

( ) Cargos ou empregos em comissão estão fora da carreira, porque não se pode pleitear ascensão em cargo comissionado, que é de livre nomeação e exoneração;

( ) A evolução na carreira não constitui uma forma de provimento de cargo.

( ) A lei 8.112/90 teve revogados e suspensos todos os dispositivos, por força de liminar do STF, que previam a ascensão, acesso e transferência de servidores de carreira ou não, porque afrontaram o princípio da igualdade, mediante o qual todos os brasileiros têm possibilidade de assumir cargos públicos.

A sequência CORRETA das assertivas é:

Com base nos conceitos estabelecidos pela Lei nº 8.112/90, relacione os termos constantes da coluna 1 às definições constantes da coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Coluna 1

I. Readaptação

II. Reversão

III. Reintegração

IV. Remoção

V. Redistribuição

Coluna 2

( ) Retorno de servidor aposentado à atividade.

( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, verificada em inspeção médica, que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

( ) Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

( ) Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Com base na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

II. A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.

III. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

V. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar um ano de efetivo exercício.

Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que trata do Regime Jurídico Único, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

( ) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos dessa lei.

( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Para ocupar cargo público, o ordenamento jurídico exige que ocorra o provimento, isto é, que seja praticado um ato administrativo constitutivo hábil a promover o ingresso no cargo. Assinale dentre as alternativas abaixo a que NÃO constitui forma de provimento de cargo público: