Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente perante o qual tramita o
processo administrativo determinará a intimação do
interessado para a ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo administrativo não dependem
de forma determinada, senão quando a lei
expressamente a exigir.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico para efetuar
a decisão.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A competência é renunciável e exerce‑se pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Para fins de processo administrativo, são
considerados capazes os maiores de dezesseis
anos de idade, ressalvada previsão especial em ato
normativo próprio.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A Administração Pública obedecerá, entre outros,
aos princípios da legalidade, da finalidade, da
motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade,
da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da
segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
I a critério do órgão delegante. II em caráter excepcional. III por interesse da autoridade delegante. IV por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão certos apenas os itens
O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as situações nas quais se comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante incompatibilidade do ato administrativo com o texto constitucional.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.
Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,
( ) É um dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
( ) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
( ) O desatendimento da intimação pelo administrado importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
Assinale a sequência correta.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.
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