Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a ina- dequação da sanção aplicada.
II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.
IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.
V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Está correto o que se afirma APENAS em
I - A decisão do Conselho é definitiva, no âmbito administrativo.
II - O Decap é o órgão competente para encaminhar o recurso administrativo para o Conselho.
III - A decisão proferida no processo administrativo impede novas autuações.
IV - Segundo a legislação especial, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é órgão vinculado ao Banco Central.
V - No caso em exame, caberia, ainda, a revisão administrativa do ato proferido pelo Conselho da parte do Banco Central.
Está(ão) corretas APENAS a(s) afirmação(ões)
Julgue as seguintes proposições sobre o processo administrativo disciplinar:
I. nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente à Resolução 1008/04, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.
II. admite-se a delegação de competência para o julgamento de infração administrativa nos casos de revelia.
III. todos os atos e termos processuais serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, indicando a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.
Assinale a alternativa correta:
NÃO SE VERIFICA a prescrição quando (complete a afirmação, assinalando a alternativa correta):
Segundo a Resolução Nº 1.008 de 9 de dezembro de 2004, do Confea, é correto afirmar que:
O Direito Positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos. Temos como exemplo desses deveres:
São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, em determinado processo administrativo poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que
I – O requerimento inicial deve ser feito somente por escrito.
II – São capazes, para seus fins, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
III – A intimação deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV – Os atos não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
V – A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
Estão certos apenas os itens
Julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a falta de defesa técnica por
advogado em processo administrativo disciplinar, dada a fragilidade do servidor face
à Administração Pública.
A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
Sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Salvo disposição legal em sentido contrário, o processo administrativo tramitará por, no máximo,três instâncias.
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