O excesso de prazo para a conclusão do processo administrat...

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Q1864656
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864656 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa automática de nulidade, independentemente da existência de prejuízo à defesa do interessado.  
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