Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios:
I. Atuação conforme somente o direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
É correto o que se afirma em:
O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é
Dadas as afirmativas sobre processo administrativo,
I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990, e, subsidiariamente, da Lei n° 9.784/1999.
II. A Lei n° 9.784/1999 tem alcance federal no executivo, no legislativo e no judiciário, tanto em funções típicas quanto em atípicas.
III. Será observado o critério de atendimento para fins de interesse geral, vedada, sob qualquer hipótese, a renúncia total e parcial de poderes e de competências.
verifica-se que está/ão correta/s
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 9.784, de 1º de abril de 2021, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
1. A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
2. A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.
3. O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.
4. O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O administrado, quando figurar como interessado nos
processos administrativos, poderá omitir ou falsear a
verdade, pois não possui vínculo funcional com a
Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo,
a Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo em caso de prorrogação por igual
período expressamente motivada.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão no processo
administrativo, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência
pública para debates sobre a matéria do processo.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua
competência exclusiva a outros órgãos, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto à infração de advertência.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à infração de advertência.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
( ) O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
( ) O prazo de prescrição começa a correr a partir da data da instauração do processo.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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