Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 90

Q2345670

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345670 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Certo

Errado

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Q2345669

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345669 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Certo

Errado

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Q4359137

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 1 |

Q4359137 Direito Administrativo

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, avalie:

I.Identificação do interessado ou de quem o represente.
II.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: L9784 (planalto.gov.br)

De acordo com formação do processo administrativo, quais dados descritos devem conter no requerimento?

A

II, IV, V.

B

II, III, V.

C

I, II, V.

D

I, II, III, IV, V.

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Q4358988

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358988 Direito Administrativo

Com relação ao recurso administrativo que possui efeito suspensivo, é possível afirmar que:

A

Não produz nenhuma consequência imediata, devendo aguardar a decisão administrativa sem influenciar o prazo prescricional ou a utilização de vias judiciais para questionar o ato.

B

Impede a utilização das vias judiciais para questionar o ato pendente de decisão administrativa, mas não tem efeito sobre a fluência do prazo prescricional.

C

Impede tanto a fluência do prazo prescricional quanto a utilização das vias judiciais para atacar o ato pendente de decisão administrativa.

D

Impede somente a fluência do prazo prescricional, não afetando a possibilidade de utilização das vias judiciais para atacar o ato em questão.

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Q4326734

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326734 Direito Administrativo

A principal diferença entre processo administrativo e procedimento administrativo?

A

Processo refere-se a ações contínuas, enquanto procedimento envolve ações isoladas.

B

Processo é mais burocrático do que procedimento.

C

Não há diferença entre eles.

D

Processo é sempre mais rápido que procedimento.

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Q4251771

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial de Licitações |

Q4251771 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São deveres do administrado perante a Administração, EXCETO:

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Proceder com deslealdade, urbanidade e má-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

E

Colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q4238720

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238720 Direito Administrativo

A Administração Pública negou a servidor público o direito de ser assistido por advogado em determinado processo administrativo, muito embora fosse legalmente obrigatória tal representação. Nesse caso, foi violado o princípio da(o)

A

motivação.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

devido processo legal.

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Q4227654

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227654 Direito Administrativo

Sabe−se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja essa previsão uma determinação, proibição ou até mesmo uma faculdade.

Considerando esse conceito e as disciplinas aplicáveis ao processo administrativo, marque a opção CORRETA.

A

O processo administrativo poderá ser iniciado a pedido do interessado, vedado o início do processo de ofício, com base no princípio da inércia da jurisdição, visto que no âmbito do processo administrativo a Administração Pública desempenha uma função jurisdicional.

B

Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado tem o direito, perante a Administração, de ser assistido, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

O princípio da ampla defesa confere ao administrado a prerrogativa de não possuir o dever de expor os fatos conforme a verdade.

D

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente não a exigir.

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Q4208175

Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Farmacêutico |

Q4208175 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com:

I. Requisição do Ministério Público.
II. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III. Denúncia de qualquer cidadão que constate a ocorrência de infração administrativa.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q4203114

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4203114 Direito Administrativo

Pautado na Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I.Exportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
II.Decidam recursos administrativos.
III.Decorram de reexame de ofício.
IV.Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S) sobre os atos administrativos?

A

I, II e IV, estão corretas.

B

II, III e IV, estão corretas.

C

II e III, estão corretas.

D

Apenas III é correta.

E

I, III e IV, estão corretas.

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Q4196157

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196157 Direito Administrativo

Com relação aos processos administrativos, é correto afirmar que

A

não se aplica o princípio do juiz natural.

B

o julgamento não necessita de motivação.

C

o princípio do devido processo legal é aplicável de forma moderada.

D

se aplica a ampla defesa, mas não existe o contraditório.

E

se aplica o princípio do formalismo moderado.

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Q4195954

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195954 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto do processo administrativo.

A

Recentemente, a lei geral de processos administrativos foi alterada para reduzir o prazo prescricional aplicável aos processos administrativos de cinco para três anos.

B

A Constituição de 1988 adota o sistema de jurisdição dual onde prevê a existência do contencioso administrativo e mantém a separação de jurisdições, assegurando que a lei não exclua do exame pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos.

C

Existem processos administrativos não contenciosos e contenciosos, sendo que os últimos, durante sua tramitação, compartilham muitas semelhanças com procedimentos judiciais, culminando com a decisão do próprio Estado, que atua como parte e julgador.

D

Os processos administrativos não podem ter como objeto a imposição de sanções ao particular, sob pena de ferimento à reserva de jurisdição estabelecida pela Constituição Federal.

E

A motivação deve estar presente em todos os atos praticados no processo administrativo, mesmo que não envolvam interesses de terceiros, uma vez que constitui um pressuposto ou requisito do ato administrativo.

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Q4193713

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4193713 Direito Administrativo

Na situação de um cidadão ter feito um requerimento e este ter sido indeferido, ele poderá fazer outro, denominado costumeiramente como

A

pedido de validação.

B

recurso requerimental.

C

solicitação adicional.

D

pedido de reconsideração.

E

requerimento adicional.

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Q4177976

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177976 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, no processo administrativo, são deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros:

I. proceder com lealdade, com urbanidade e com boa-fé;
II. agir de modo temerário;
III. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

l e III, apenas.

E

I, Il e III.

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Q4170008

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Analista de Informática |

Q4170008 Direito Administrativo

Conforme o texto da Resolução Normativa nº 287, do Conselho Federal de Química, recebido o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de quantos dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa escrita perante o CRQ?

A

2 (dois).

B

5 (cinco).

C

10 (dez).

D

15 (quinze).

E

30 (trinta).

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Q4169738

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169738 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, sua previsão na Lei nº 9.784/1999 e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.

B

Diante da ausência de previsão legal, o prazo decadencial de cinco anos do Art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999 é insuscetível de suspensão ou de interrupção, devendo ser observada a regra do Art. 207 do Código Civil.

C

É possível interromper o prazo decadencial com base no Art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/1999 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado.

D

O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplica-se exclusivamente aos atos nulos.

E

O prazo previsto no Art. 49 da Lei nº 9.784/1999 é impróprio, visto que ausente qualquer penalidade ante o seu descumprimento.

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Q4157427

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157427 Direito Administrativo

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) dispõe, acerca da instrução dos processos:

A

É vedado à Administração recusar as provas propostas pelos interessados, pois isso ofende o direito de ampla defesa.

B

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se sempre a pedido da parte interessada.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, deve ser fixado prazo razoável para que o próprio interessado diligencie a vinda de tais elementos aos autos.

D

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

E

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

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Q4135104

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135104 Direito Administrativo

Hermes é titular de um órgão administrativo e, nos termos da Lei n^o 9.784/1999, pretende delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Hermes

A

poderá efetivar a delegação quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, se não houver impedimento legal, desde que os destinatários da delegação lhe sejam hierarquicamente subordinados.

B

goza de autonomia para o ato, ainda que seja presidente de órgão colegiado, limitada a delegação às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, não podendo, todavia, ser objeto de delegação, entre outros, a edição de atos de caráter normativo.

C

não poderá efetivar a delegação de competência para decisão de recursos administrativos, mas, não havendo restrição legal quanto à matéria da delegação, esta deverá ser feita, em regra, por prazo indeterminado.

D

deverá especificar no ato de delegação, entre outras, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

deverá ter o ato de delegação e sua revogação publicados no meio oficial, sendo vedada eventual ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Q4106749

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106749 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:

I. O processo administrativo possui a finalidade de direcionar as atividades realizadas pela Administração Pública, pois seu propósito é que realizem o que está previsto na Lei. Este processo orienta e torna as decisões administrativas do Poder Público: determinadas, organizadas e realizadas no contexto ideal para que as competências dos serviços públicos sejam transparentes e eficazes. A Lei que rege o processo administrativo é a Lei nº 9.784/99, conhecida como Lei de Processo Administrativo (LPA).

PORQUE

II. Sem todo o contexto, citado na lei do processo administrativo, as tomadas de decisões administrativas do Governo, que prezam a validação das leis e sua execução, seria desorganizada, facultativa, prepotente, permitindo que os administradores, os cidadãos, a sociedade de modo geral, não soubesse como o Governo age. Mas, diante desta lei, que descreve como devem ser os procedimentos administrativos do Governo, como as instituições públicas devem funcionar com objetivo de alcançar os fins necessários para a organização do Estado, descrevem de quem é cada competência, suas expectativas e dignidade são preservadas.

Fonte: Lei nº 9.784/99. Disponível em: (https://www.planalto .gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)

A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

I está incorreta e II está correta.

C

I está correta e II está incorreta.

D

I e II estão corretas.

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Q4050290

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050290 Direito Administrativo

Nas relações dos administrados com a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

são direitos dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes de decisão administrativa que lhe diga respeito, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

B

é dever do administrado se fazer representar por advogado, sob pena de invalidade de suas manifestações e petições.

C

é permitido ao administrado, na busca de seus interesses, alegar fatos independentemente da verdade, cabendo exclusivamente ao órgão público as diligências de instrução na busca da decisão justa.

D

o direito de petição dos administrados se restringe às hipóteses de proteção de interesse individual e diretamente envolvido na questão.

E

os atos administrativos restritivos de direitos não se sujeitam, em regra e em virtude de sua natureza investigativa e ainda sujeita à apreciação judicial, à obrigatoriedade do contraditório e ampla defesa ao administrado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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