Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Letras - Língua Portuguesa |
Q4056835
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus
próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme
a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |
Q4056741
Direito Administrativo
O instituto da decadência administrativa limita o poder de
autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e
da proteção da confiança legítima do administrado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |
Q4056738
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus
próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme
a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q4056692
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito federal, impondo deveres formais à
Administração como forma de controle da legalidade e
proteção do administrado. À luz das regras legais sobre
motivação e decisão administrativa, assinale a alternativa
correta.
Q4056684
Direito Administrativo
A Administração pretende anular ato favorável praticado
há muitos anos, sem comprovação de má-fé do
beneficiário. Assinale a alternativa correta.
Q4056678
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para assegurar
imparcialidade na condução do processo administrativo,
prevendo hipóteses de impedimento e suspeição das
autoridades que atuam no feito. Analise as assertivas:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
I.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II.A autoridade deve declarar suspeição quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
III.A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
SES-GO
Provas:
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Biomédico
|
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Enfermeiro |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Médico ou Cirurgião-Dentista |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmacêutico |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Nutricionista |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro de Alimentos ou Médico Veterinário, com especialização |
IADES - 2026 - SES-GO - Fiscal de Saúde Pública - Engenheiro Civil ou Arquiteto com Especialização na area da Saúde |
Q4055460
Direito Administrativo
No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos,
especificamente acerca da sua extinção e do instituto da
convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei nº 9.784/1999.
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador
|
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |
Q4054295
Direito Administrativo
No que se refere à instrução e decisão no Processo
Administrativo Federal, assinale a alternativa que
está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |
Q4053306
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento
destinado a assegurar a atuação regular da
Administração Pública e a proteção dos direitos dos
administrados, estabelecendo princípios e critérios que
devem orientar a condução dos procedimentos
administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº
9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4052241
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, julgue as assertivas a
seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051409
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento
destinado a assegurar a atuação regular da
Administração Pública e a proteção dos direitos dos
administrados, estabelecendo princípios e critérios que
devem orientar a condução dos procedimentos
administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051408
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo |
Q4048656
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo |
Q4048653
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal.
Analise as afirmativas.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade.
II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa.
IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048355
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, a Administração
Pública possui poderes para rever seus próprios atos
quando constatada ilegalidade ou inconveniência
administrativa.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048350
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de
revisão administrativa das decisões que negam acesso a
informações públicas, garantindo ao interessado a
possibilidade de interpor recursos perante instâncias
superiores da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048349
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados
no âmbito do processo administrativo, garantindo
transparência e participação do interessado na condução
do procedimento.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048343
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento
destinado a assegurar a atuação regular da
Administração Pública e a proteção dos direitos dos
administrados, estabelecendo princípios e critérios que
devem orientar a condução dos procedimentos
administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº
9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação. II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência. IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação. II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência. IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047135
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento
destinado a assegurar a atuação regular da
Administração Pública e a proteção dos direitos dos
administrados, estabelecendo princípios e critérios que
devem orientar a condução dos procedimentos
administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Estradas |
Q4047133
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.
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