Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.
Quando a Administração Pública atuar no caso concreto
em que há notório interesse geral, a abertura de
consulta pública para participação e manifestação de
terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida
que satisfaz o importante princípio ético da democracia.
Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:
Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a
requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser
formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir
a solicitação oral.
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: João, ao ter completado cinquenta anos
de idade, apresentou requerimento a órgão público federal, o
que culminou na abertura de processo administrativo. No
procedimento, ele anexou documento probatório da sua
condição de portador de doença crônica grave no fígado e
requereu à autoridade competente a declaração da prioridade
de tramitação do feito. Assertiva: Nessa situação, o benefício
de tramitação prioritária deverá ser deferido.
I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo. II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público. IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar.
Quais estão corretas?
Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação válida da atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, a Lei nº 9.784/99 estabelece que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de:
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