Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.047 questões
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente
subordinado ao delegante.
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente
à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou
ao Poder Legislativo.
O Presidente de uma autarquia federal, por se encontrar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para a prática de diversos atos administrativos, inclusive para decisão de recursos administrativos, para o Diretor de Assuntos Institucionais.
Ao ser consultado, o advogado da autarquia ofertou parecer no sentido de que a delegação de competência é
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
Entre os deveres do administrado perante a
Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos
em ato administrativo, estão o de prestar as informações
que lhe forem solicitadas e o de colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
O chefe de determinado órgão público pode, no
desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de
recursos administrativos para um órgão
hierarquicamente subordinado.
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
São direitos do administrado a ciência da tramitação dos
processos administrativos em que figure como
interessado, a vista dos autos, a obtenção de cópias de
documentos e o acesso às decisões proferidas.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
As associações legalmente constituídas não são
legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos
interesses difusos no processo administrativo.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que o prazo para a
interposição de recurso administrativo é de dez dias,
contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida, salvo disposição específica.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
De acordo com a regulamentação do processo
administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor
ou da autoridade pública que tenha participado ou
venha a participar, como perito ou testemunha, de
processo que tenha como interessado cônjuge,
companheiro ou parentes e afins até o 3.° grau.
O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradores públicos:
Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competências administrativas.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, essa chefia poderá delegar
Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:
Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe foi assegurado ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho.
Nesse sentido (da situação hipotética), a expressão processo administrativo tem conotação:
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
Conheça nossos planos