Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.047 questões
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015679
Direito Administrativo
Durante um processo administrativo no
TJ, a Administração percebe um erro formal em uma
prestação de contas que não prejudica o erário nem
terceiros. O relator decide pela anulação total do ato,
ignorando a possibilidade de correção, alegando que "a lei
deve ser seguida em sua literalidade absoluta". Diante dos
princípios da Lei 9.784/1999, essa decisão fere
primordialmente o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015678
Direito Administrativo
No que tange à estrutura dos processos
administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece
distinções precisas entre as unidades que compõem a
Administração Pública. Segundo a norma, para fins de
aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é
definido como:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015660
Direito Administrativo
O processo administrativo federal, regido
pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que
garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase
na qual a Administração Pública realiza a coleta de provas,
solicita pareceres, realiza vistorias e ouve os interessados,
visando formar seu convencimento antes da decisão final,
denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015139
Direito Administrativo
O princípio da oficialidade no processo
administrativo confere à Administração o poder-dever de
impulsionar o procedimento. Em relação à instrução
processual, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q4014720
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam‑se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de produção de provas antes da decisão final.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q4014707
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à garantia do contraditório e da ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4013561
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, os institutos do
impedimento e da suspeição constituem mecanismos
destinados a preservar a imparcialidade da atuação
administrativa, prevenindo a influência de interesses
pessoais na formação da decisão e assegurando a
regularidade do procedimento.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |
Q4013454
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo instaurado na Administração Pública Federal, é dever do administrado perante
a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário. Nesse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Terezinha - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |
Q4013040
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, os institutos do
impedimento e da suspeição constituem mecanismos
destinados a resguardar a imparcialidade da atuação
administrativa, prevenindo a influência de interesses
pessoais sobre a formação da decisão.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Q4012591
Direito Administrativo
A Lei federal nº 9.784/1999, no âmbito do processo administrativo federal, expressamente previu que a suspeição pode ser arguida em relação
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011769
Direito Administrativo
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o direito de requerimento,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Odontólogo |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro - Área: Civil |
Q4011667
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999
sobre o início e a formulação de requerimentos no processo
administrativo federal, assinale a afirmativa correta.
Q4009200
Direito Administrativo
Um servidor público federal, figurando como
interessado em processo administrativo em
andamento, protocolou pedido de acesso aos autos. O
órgão responsável indeferiu o pedido, invocando
suposto caráter sigiloso do processo durante a sua
tramitação e afirmando que o acesso só seria permitido
após a prolação da decisão final. Com base na Lei n.º
9.784/1999, o procedimento adotado pelo órgão foi
Q4009025
Direito Administrativo
Concluída a instrução de processo administrativo no
âmbito federal, a autoridade competente deixou
transcorrer 45 dias sem proferir decisão e sem
apresentar qualquer justificativa para a demora. O
interessado pretende adotar as providências cabíveis
para resguardar seus direitos. Com base na Lei n.º
9.784/1999, assinale a alternativa que descreve
corretamente o prazo legal, a possibilidade de
prorrogação e as consequências jurídicas do silêncio
administrativo nessa situação.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
GHC-RS
Prova:
CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |
Q4001003
Direito Administrativo
De acordo como PAD, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
GHC-RS
Prova:
CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |
Q4001002
Direito Administrativo
Segundo o Processo Administrativo Disciplinar
(PAD), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3999604
Direito Administrativo
Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras
rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização
funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos
no serviço público:
I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.
I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.
Q3998994
Direito Administrativo
Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo
Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I- É dever do administrador agir de modo temerário.
II- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III- São capazes, para fins de processo administrativo, quaisquer pessoa, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
IV- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em
I- É dever do administrador agir de modo temerário.
II- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III- São capazes, para fins de processo administrativo, quaisquer pessoa, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
IV- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em
Q3998946
Direito Administrativo
Relacione as colunas quanto às Modalidades de Recursos
Administrativos dentro do Direto de Petição do Controle
Administrativo. Em seguida, assinale a alternativa com a
sequência correta.
1 – Revisão
2 – Representação
3 – Pedido de Reconsideração
4 – Reclamação Administrativa
( ) Requerimento que o interessado faz para que a própria autoridade reexamine ato emitido por ela.
( ) Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
( ) Recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
( ) Ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
1 – Revisão
2 – Representação
3 – Pedido de Reconsideração
4 – Reclamação Administrativa
( ) Requerimento que o interessado faz para que a própria autoridade reexamine ato emitido por ela.
( ) Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
( ) Recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
( ) Ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996889
Direito Administrativo
Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº
9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu
direito individual, é correto afirmar que
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