Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 124

Q2176154

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176154 Direito Administrativo

É a parte contraditória do processo, conduzida autonomamente pela comissão, que comporta: atos iniciais (instalação da comissão processante, comunicação da instalação, designação do secretário); atos de instrução (notificação do servidor, depoimentos, perícias, diligências, interrogatório, indiciação e citação para apresentar defesa escrita); defesa escrita e relatório. Esses atos referem-se à qual fase do processo administrativo disciplinar?

A

Investigação.

B

Instauração.

C

Inquérito administrativo.

D

Julgamento.

E

Ação.

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Q2175833

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175833 Direito Administrativo

O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo administrativo, nos traz três situações em que é impedido o servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das três situações descritas na lei:

A

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

B

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: faz parte da administração pública há menos de 5 anos.

D

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q2175832

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175832 Direito Administrativo

Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres listados:

A

Agir com transparência.

B

Expor os fatos conforme a verdade.

C

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

Não agir de modo temerário.

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Q2170506

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170506 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor pela prática de infrações disciplinares no âmbito de sua atuação. Vários são os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública no âmbito do processo administrativo disciplinar, tais quais o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As provas obtidas por meios ilícitos são, em regra, inadmissíveis no processo administrativo, salvo quando for o único meio probatório da infração disciplinar e desde que utilizadas em benefício da administração.

B

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

C

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo, devendo comunicar tal fato à autoridade competente e abstendo-se da atuação.

D

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesta segunda hipótese, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

Dentre os direitos do administrado perante a Administração estão o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas e o de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q2165377

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165377 Direito Administrativo

No processo administrativo, os prazos começam a correr a partir da:

A

data da publicação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

C

data em que for proferida a decisão, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Q2144555

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2144555 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

A

a decisão de recursos administrativos.

B

a edição de atos ordinatórios.

C

a edição de medidas cautelares.

D

as matérias de competência dos órgãos de primeiro nível.

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Q2117938

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117938 Direito Administrativo

Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar com relevantes prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A

ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos causados por ato ímprobo.

B

por se tratar de processo administrativo, não são aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”.

C

a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se aproveita de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal.

D

a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de prejuízo causado por Fulano à Administração.

E

em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.

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Q2117272

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117272 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo

A

não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

B

ficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.

C

terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.

D

poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

E

terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.

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Q2117271

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117271 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.

A

A competência pode ser renunciada a qualquer tempo.

B

A delegação de competência é irrevogável.

C

A edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.

D

É possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.

E

O ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.

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Q2111062

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111062 Direito Administrativo

Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se

A

vedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.

B

possível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.

C

possível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.

D

vedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.

E

possível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.

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Q2109595

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109595 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem

A

o dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.

B

o dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.

C

a faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.

D

o dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.

E

a faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.

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Q2109446

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2022 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2109446 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,

A

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.

B

a intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

D

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.

E

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

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Q2108853

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2022 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2108853 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

se um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.

D

são, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q2108230

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2108230 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

B

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada; contudo, será sempre exigido o reconhecimento de firma de seus documentos.

C

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.

D

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.

E

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e, ainda, a renúncia a direito pelo administrado.

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Q2103289

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103289 Direito Administrativo

Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercício do cargo, foi acusada de ter cometido irregularidade contra a Administração Pública. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da falta cometida e aplicação da pena mais apropriada. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na legislação federal, doutrina e jurisprudência pátria, analise as afirmativas sobre o PAD:

I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2093293

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |

Q2093293 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto na Lei Federal nº 9.784/99. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “X”:

A

Um prazo de dois dias úteis publicado em uma sexta-feira vence na segunda-feira seguinte.

B

Os prazos não admitem suspensão, salvo hipótese de requerimento conjunto de duas ou mais partes.

C

Um prazo de um mês, publicado em 31.01.2022 (segunda-feira), venceu em 28.02.2022 (segunda-feira).

D

Os prazos em anos contam-se em dias corridos, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do vencimento.

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Q2084077

Ano: 2022 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2022 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação | UFSM - 2022 - UFSM - Arquiteto e Urbanista | UFSM - 2022 - UFSM - Meteorologista | UFSM - 2022 - UFSM - Zootecnista |

Q2084077 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando somente os preceitos contidos na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a atuação, em processo administrativo, de servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

B

A lei não prevê a arguição de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

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Q2082588

Ano: 2022 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Laboratório - Química | UFSM - 2022 - UFSM - Técnico em Contabilidade | UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2082588 Direito Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a proteção dos direitos aos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Diante do que estabece a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 10.882/2021, está correto afirmar que

A

o processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

B

as organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo no tocante aos direitos ou interesses individuais.

C

são legitimadas as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses difusos.

D

são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

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Q2077051

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077051 Direito Administrativo

Das decisões proferidas no processo administrativo federal, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do art. 56, da Lei nº 9.784, de 1999. Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

A

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

apenas os titulares de direitos e de interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo

C

a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de prévia caução.

D

o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

E

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

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Q2077049

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |

Q2077049 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

A

estão dispensados de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.

B

são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, bem como a realização de audiências e consultas públicas, ainda que se trate de matéria de interesse geral.

C

as atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

D

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia a direito pelo administrado.

E

cabe sempre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado e, ainda que os fatos e dados estejam registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, cabe à parte produzir a prova, acostando os documentos ao processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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