Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo os padrões éticos de probidade, de decoro e de boa‑fé.
A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.
Em processos administrativos, as sanções terão natureza pecuniária ou consistirão na obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso deve ser decidido, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, se a lei não fixar prazo diferente.
O processo administrativo somente pode iniciar‑se a pedido de algum interessado. Logo, jamais será iniciado de ofício.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
Caso um perito seja convidado para atuar em um
processo administrativo do qual sua companheira seja
parte, ele não ficará impedido.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante
a autoridade de menor grau hierárquico, para que
esta decida caso inexista competência legal específica.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
Na delegação, um órgão administrativo ou seu
titular transferem temporariamente parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias
de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos
administrativos pode ser objeto de delegação.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
No âmbito da Administração Pública Federal, o
processo administrativo pode ser instaurado por
organizações e por associações representativas, no
tocante a direitos e a interesses coletivos.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
É facultado ao administrado o dever de prestar
as informações que lhes forem solicitadas e de
colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais
tenha conhecimento, em um determinado processo
administrativo.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
A segurança jurídica, que é um dos princípios
informadores do processo administrativo, estabelece a
observância das formalidades essenciais à garantia dos
direitos dos administrados, bem como a interpretação
da norma administrativa de forma que mais bem
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Está correto apenas o que se afirma em
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
A intimação dos atos do processo administrativo
observará a antecedência mínima de três dias úteis
quanto à data de comparecimento.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e
a assinatura da autoridade responsável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
Nos casos estabelecidos em lei, o agente público que
deixar de declarar o seu próprio impedimento para
atuar no processo administrativo incidirá em falta
grave para efeitos disciplinares.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O ato de delegação de competência, nas hipóteses
previstas em lei, é irrevogável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O princípio da razoabilidade constitui‑se em um
princípio implícito no bojo da lei que regula o processo
administrativo, cuja observância é facultada à
Administração Pública.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O desatendimento à intimação de determinado ato no
processo administrativo implica o reconhecimento da
verdade dos fatos pelo administrado.
Conheça nossos planos