Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO-4° Região (MG)
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Auxiliar Administrativo |
Q2309114
Direito Administrativo
A Administração Pública obedece a uma série de princípios no exercício da função administrativa, sendo alguns previstos de modo
implícito e outros de modo explícito, seja na legislação ou na Constituição Federal. Essa série de princípios envolvem a moralidade,
a legalidade e o interesse público. Além desses, na forma expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, consta o princípio da:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFT
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFT - Administrador
|
CS-UFG - 2023 - UFT - Pedagogo |
CS-UFG - 2023 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2305628
Direito Administrativo
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem
ser interpostos perante o que
Q2305448
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo
que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
Q2305445
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público federal vinculado ao Ministério de
Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o
expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato.
Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública
instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final,
resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu
chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a
penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de
30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação,
o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera
uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria
a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda,
a competência do chefe imediato para a aplicação da pena.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O argumento utilizado por João acerca da
desproporcionalidade da pena está amparado no princípio
administrativo da proporcionalidade, que, previsto
expressamente na Lei n.º 9.784/1999, corresponde à
adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304568
Direito Administrativo
Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999
(Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Auditor-Fiscal da Receita Municipal
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Contador |
Q2304363
Direito Administrativo
O recurso que a Administração Pública utiliza para
manter a ordenação de suas rotinas e preservar os direitos
dos administrados por meio de protocolos que devem ser
seguidos a termo para preservar princípios constitucionais
diretamente citados na própria Constituição Federal é
denominado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-B) – Auxiliar de Saúde Bucal
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-A) – Técnico em Enfermagem |
Q2303520
Direito Administrativo
Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo
de que haja resultado de pena disciplinar, quando se
aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do requerente ou a atenuação da pena. O prazo
para requerimento do pedido de revisão, após a decisão,
poderá ser apresentado no prazo de até:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Provas:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos
|
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário |
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |
Q2300710
Direito Administrativo
O processo administrativo, da mesma forma que o processo
judicial, é estruturado a partir do contraditório. Assim, deverá
haver instrução no processo administrativo quando
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2299024
Direito Administrativo
Sobre as etapas do processo administrativo é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |
Q2297570
Direito Administrativo
A hierarquia é característica que integra a estrutura das
pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes
da Administração Direta ou Indireta. Dentro da estrutura
hierarquizada, surgem atribuições, como as de delegar e
avocar competência. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. Na avocação, o chefe poderá chamar para si, de forma permanente, a competência que deveria ser exercida pelo agente subalterno.
II. A delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.
III. A delegação é exercida de forma temporária, e o agente delegante não perde a competência delegada.
Estão CORRETOS:
I. Na avocação, o chefe poderá chamar para si, de forma permanente, a competência que deveria ser exercida pelo agente subalterno.
II. A delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.
III. A delegação é exercida de forma temporária, e o agente delegante não perde a competência delegada.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296425
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
A delegação, segundo a doutrina administrativa, representa um movimento centrífugo; enquanto a avocação, o movimento é centrípeto.
A delegação, segundo a doutrina administrativa, representa um movimento centrífugo; enquanto a avocação, o movimento é centrípeto.
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296405
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa
correta sobre os recursos administrativos:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296404
Direito Administrativo
Com base na Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
trata do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
correta acerca dos impedimentos e suspeições de
servidores ou autoridades no processo administrativo.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista
|
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295335
Direito Administrativo
Na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
além de princípios expressos, há princípios implícitos inferidos a partir de suas normativas, todos informadores da atuação do poder
público nas tomadas de decisão, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins
da Administração. Considerando-se a existência de princípios expressos e implícitos na Lei aludida, a norma contida nesta normativa
que materializa corretamente o princípio na sequência indicado é:
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Provas:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo
|
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |
Q2295316
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei
Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Provas:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo
|
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |
Q2295315
Direito Administrativo
A competência administrativa é irrenunciável, e,
conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser
exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu
como própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a
alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q2291459
Direito Administrativo
A despeito de ser um dos princípios regentes do processo administrativo na Administração Federal, nem sempre a motivação
será exigida para a prática de determinados atos. É correto afirmar que é dispensada a motivação quando o ato
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q2291458
Direito Administrativo
Adonias, servidor público federal, inconformado com decisão proferida em processo administrativo no qual buscava a concessão de
benefício previsto em lei, pretende interpor recurso. De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 e sua interpretação jurisprudencial,
é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |
Q2291383
Direito Administrativo
Evandro logrou recentemente aprovação em concurso público do CORE-TO para o cargo de Fiscal. Tendo em vista que boa
parte de suas atribuições envolverá a condução de processos administrativos, buscou estudar a fundo o assunto, que tem
seu regramento federal estabelecido pela Lei Federal nº 9.784/1999. Em suas pesquisas, encontrou documento disponibilizado em fórum de discussões na Internet, o qual continha as seguintes assertivas sobre o tema:
I. O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão; a motivação deve ser sempre expressa e detalhada, sendo vedado que consista em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
II. O princípio da publicidade tem incidência direta nos processos administrativos e dele decorre a consequência de que todos os atos administrativos deverão ter divulgação em diário oficial.
III. Em todos os atos dos processos administrativos, considerando a necessária ampla defesa e contraditório, é fundamental a representação por advogado.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão; a motivação deve ser sempre expressa e detalhada, sendo vedado que consista em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
II. O princípio da publicidade tem incidência direta nos processos administrativos e dele decorre a consequência de que todos os atos administrativos deverão ter divulgação em diário oficial.
III. Em todos os atos dos processos administrativos, considerando a necessária ampla defesa e contraditório, é fundamental a representação por advogado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |
Q2291059
Direito Administrativo
Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito do CORE-MG foram remetidos a Elesbão, advogado da autarquia, a fim de que emitisse pareceres jurídicos quanto à regularidade dos feitos. Após compulsar os autos, Elesbão identificou que:
I. O primeiro processo dava conta de pagamentos feitos a determinado servidor em 2010, sem lastro legal, resultantes de interpretação equivocada de lei, sem configuração de má-fé de quaisquer dos envolvidos.
II. O segundo tratava-se de processo administrativo disciplinar, instaurado por Portaria que não detalhou os fatos a serem apurados.
III. No terceiro processo, determinado servidor, ocupante de cargo de direção, havia decidido recurso de empresa cujo representante era seu primo.
IV. No quarto e último processo, houve a delegação de competências de um órgão a outro que não lhe era hierarquicamente subordinado, pelo prazo de duração de três meses.
Assinale, a seguir, uma conclusão correta de Elesbão frente aos elementos apurados.
I. O primeiro processo dava conta de pagamentos feitos a determinado servidor em 2010, sem lastro legal, resultantes de interpretação equivocada de lei, sem configuração de má-fé de quaisquer dos envolvidos.
II. O segundo tratava-se de processo administrativo disciplinar, instaurado por Portaria que não detalhou os fatos a serem apurados.
III. No terceiro processo, determinado servidor, ocupante de cargo de direção, havia decidido recurso de empresa cujo representante era seu primo.
IV. No quarto e último processo, houve a delegação de competências de um órgão a outro que não lhe era hierarquicamente subordinado, pelo prazo de duração de três meses.
Assinale, a seguir, uma conclusão correta de Elesbão frente aos elementos apurados.
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