Questões de Concurso
Comentadas sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.
Acerca da Lei n.o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Caso haja impossibilidade de se quantificarem todos os
serviços a serem licitados, deve constar da planilha
orçamentária do edital uma verba estimada para esses itens do
orçamento.
O critério para se definir a obrigatoriedade de audiência pública no início de um processo licitatório é o valor estimado para uma licitação ou um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
O preâmbulo de um edital deve conter, entre outros itens, o
nome da repartição interessada e de seu setor, o local, o dia e
a hora para recebimento da documentação. Além disso, deverá
conter a proposta e o horário para abertura dos serviços.
Acerca de licitações e contratos na administração pública, julgue o item a seguir.
Após a realização dos atos da comissão de licitação, o processo
com a indicação do vencedor do certame deverá ser submetido
à autoridade competente para a habilitação da proposta
ganhadora e posterior adjudicação.
Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.
O prazo mínimo que deverá intermediar entre a última publicação do extrato do certame e o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:
A administração pública poderá exigir, no ato de convocação da licitação, que os licitantes possuam sede ou domicílio no local em que será realizado o certame.
Apenas os interessados em participar do certame poderão impugnar edital de licitação.
compras no setor público.