Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso - Página 23

Q389315

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389315 Direito Administrativo

A respeito da licitação, assinale a assertiva correta.

A

A impugnação das cláusulas contidas no edital de licitação é restrita a quem dela participa e deve se dar até o momento da abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.

B

Nas concorrências de âmbito internacional, por questão de soberania nacional, o edital não deverá se flexibilizar ao sabor das diretrizes da política monetária e do comércio exterior.

C

É inexigível a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos em prol de famílias rurais de baixa renda flageladas pela crônica falta de água.

D

Salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão, os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão.

E

Finalizada a licitação, o licitante vencedor nutre verdadeiro direito adquirido à contratação pelo Poder Público, o qual não poderá alegar motivo de interesse público para deixar de contratar naquele momento.

Q386832

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386832 Direito Administrativo

No que tange ao julgamento das licitações, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

A

exige, para contratação de bens e serviços de informática, a adoção do tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

B

admite a utilização de critério sigiloso em licitações, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C

admite que haja fase de julgamento por lances verbais, somente nas modalidades concorrência e tomada de preço.

D

considera inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para compras, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.

E

não permite a desistência de proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

Q381835

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381835 Direito Administrativo

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

A

Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.

B

A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.

C

No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

D

Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.

E

Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.

Q381813

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381813 Direito Administrativo

Com relação à licitação pública, especialmente no que diz respeito à suas fases e modalidades, assinale a opção correta.

A

Em casos especiais, o projeto básico poderá ser desenvolvido juntamente com o processo de execução das obras.

B

Não poderá participar de licitação o autor do seu projeto básico, vedação inaplicável ao autor do projeto executivo.

C

As compras a serem realizadas na modalidade concorrência serão feitas nas maiores quantidades possíveis, de modo que a agregação visará atender ao princípio da economicidade.

D

Independentemente da fase de licitação que estiver em andamento, qualquer cidadão poderá requerer que a administração lhe forneça os dados de preços e os quantitativos de obras públicas.

E

Na fase interna para a licitação de serviços ao setor público, o projeto executivo poderá anteceder o projeto básico.

Q380943

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |

Q380943 Direito Administrativo

Com relação às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.

Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.

Certo

Errado

Q380063

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380063 Direito Administrativo

O procedimento licitatório observa vários atos até o encerramento do certame. Neste sentido,é correto afirmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando-se o certame,nos termos da lei,é:

A

julgamento.

B

homologação.

C

contratação.

D

habilitação.

E

adjudicação.

Q376388

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |

Q376388 Direito Administrativo

Em procedimento de licitação regularmente instaurado para a contratação de uma obra pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, acudiram diversos interessados. Após a sessão de abertura das propostas, mas antes do julgamento, considerando que o procedimento foi instaurado com inversão de fases, a Administração pública identificou que a potencial empresa vencedora não gozava de grande credibilidade no mercado, desagradando a autoridade responsável pelo certame. Por esse motivo, foi revogada a licitação. Essa conduta

A

é regular e válida, na medida em que a revogação insere-se no juízo discricionário originário do administrador, sendo vedada a indenização antes da homologação do certame.

B

demonstra, em verdade, que a revogação se deu com desvio de finalidade, tendo em vista que não estavam preenchidos os requisitos legais para tanto, tais como vícios de legalidade, visando o administrador, apenas, a evitar a contratação de determinada empresa.

C

é irregular, na medida em que não se identifica qualquer motivo de interesse público para a revogação, apenas a finalidade de impedir que determinada empresa fosse contratada, cabendo, portanto, indenização pelos prejuízos causados.

D

é legal e impassível de indenização, desde que o administrador consiga demonstrar que a contratação da determinada empresa apresentaria potencial risco de prejuízo à Administração pública, ainda que preenchidos os requisitos de habilitação técnica.

E

é ilegal, tendo em vista que não se identificou qualquer vício de legalidade que motivasse a revogação, estando preenchidos os requisitos de habilitação técnica e presentes razões de interesse público para a contratação.

Q369550

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q369550 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Dadas as alterações feitas, nos últimos anos, no marco regulatório das licitações públicas, aos requisitos do melhor preço e da maior vantagem para a administração pública somaram-se, também, critérios de sustentabilidade ambiental.

Certo

Errado

Q369548

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q369548 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Não há previsão legal para o estabelecimento, nos processos licitatórios, de margem de preferência para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.

Certo

Errado

Q369547

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q369547 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.

Certo

Errado

Q365946

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q365946 Direito Administrativo

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei n^o 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei n^o 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.

B

Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.

C

Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.

D

Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.

E

O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei n^o 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q361768

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361768 Direito Administrativo

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.

B

Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.

C

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.

D

Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.

E

A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Q361290

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361290 Direito Administrativo

O Estado do Mato Grosso pretende duplicar um trecho de cem quilometros de uma rodovia estadual. Considerando o instituto das licitações e à luz do que estabelecem a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção correta.

A

O Estado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

A modalidade de Pregão se mostra a mais adequada para a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse do Estado

C

Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.

D

Caso o licitante que formular a melhor oferta desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital

E

Eventuais recursos administrativos relativos à habilitação ou inabilitação do licitante não terá efeito suspensivo.

Q2883653

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883653 Direito Administrativo

No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A

A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.

B

Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.

C

A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.

D

A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.

E

Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

Q2883637

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883637 Direito Administrativo

Em relação ao processamento e ao julgamento da licitação, assinale a opção correta.

A

Os envelopes com as propostas de licitantes inabilitados deverão ser devolvidos aos proponentes antes de iniciada a fase recursal.

B

Caso a licitação seja do tipo técnica e preço, determinados critérios subjetivos poderão ser adotados para o julgamento da proposta técnica.

C

Apenas nos casos previstos em lei, as propostas apresentadas em desacordo com o ato convocatório da licitação poderão ser classificadas.

D

É facultado à comissão de licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

E

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a abertura dos envelopes que contenham a proposta de preços é o primeiro procedimento a ser adotado para fins de análise e julgamento da licitação.

Q2883636

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883636 Direito Administrativo

No que se refere ao edital de licitação, assinale a opção correta.

A

Desde que haja previsão no edital, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

No texto do edital de licitação, é facultativa a descrição do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

C

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não é parte constante do anexo do edital.

D

Os anexos do edital não compõem o instrumento convocatório.

E

Em casos específicos, poderá haver descumprimento pela administração pública das normas e condições do edital.

Q1231321

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA

Q1231321 Direito Administrativo

Uma obra licitada, em sua execução, teve um aumento das quantidades no volume de escavação e terraplanagem inicialmente previstas no contrato, que levaram à necessidade de mais prazos para completar a execução. De acordo com a Lei no 8.666/93, § 1° , alínea IV, art. 57°, é correto afirmar que

A

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, devendo ser executados fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais.

B

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, em caso de aumento das quantidades, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.

C

o prazo de início da etapa de execução admite prorrogação, apenas nos casos de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.

D

o prazo de início da etapa de execução admite prorrogação, apenas nos casos de alteração do projeto ou das especificações pela administração, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.

E

os prazos de conclusão e de entrega admitem prorrogação, apenas nos casos de impedimento por ato de terceiro, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.

Q745813

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745813 Direito Administrativo

Texto associado

A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

A

constitutivo.

B

administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.

D

administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

E

administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Q558183

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558183 Direito Administrativo

Acerca das licitações, julgue o item subsequente.

Caso sejam constatadas irregularidades em edital de licitação para aquisição de equipamentos de informática, publicado por determinado ministério, qualquer cidadão poderá impugnar o referido edital.

Certo

Errado

Q547173

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |

Q547173 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.^o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Caso haja impossibilidade de se quantificarem todos os serviços a serem licitados, deve constar da planilha orçamentária do edital uma verba estimada para esses itens do orçamento.

Certo

Errado

Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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